Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
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Acerca do licenciamento ambiental e do poder de polícia ambiental, julgue o item seguinte.
O poder de polícia ambiental é efetivado por meio do auto de
infração, que conterá a imposição das medidas elencadas na
legislação.
Acerca do licenciamento ambiental e do poder de polícia ambiental, julgue o item seguinte.
Para a definição da sanção decorrente de conduta infracional
contra o meio ambiente, deverão ser considerados a
gravidade dos fatos e os antecedentes do infrator, sendo
vedada como critério a situação econômica deste.
Em relação ao Direito Ambiental, considere as seguintes afirmativas:
1. O Direito Ambiental tem três esferas básicas de atuação: preventiva, reparatória e repressiva.
2. A partir do Código Civil de 2002, independentemente de normas específicas, passam a coexistir, em pé de igualdade, o sistema tradicional da culpa com o de risco proveniente de atividades perigosas.
3. É o reconhecimento da responsabilidade sem culpa, segundo o cânone da teoria do risco criado, que se fundamenta no princípio de que, se alguém introduz na sociedade uma situação de risco ou perigo para terceiros, deve responder pelos danos que a partir desse risco criado resultarem.
4. A Política Nacional do Meio Ambiente deu adequado tratamento a matéria de responsabilidade civil, substituindo o princípio da responsabilidade subjetiva pelo da responsabilidade objetiva, fundamentado no risco da atividade.
Assinale a alternativa correta.
No que se refere à aplicação da pena na Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, assinale a alternativa correta, considerando as seguintes assertivas:
I - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não necessariamente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa, por tratar-se de matéria de responsabilidade objetiva.
IV - As penas restritivas de direitos não são autônomas e nem substituem as privativas de liberdade, quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
V - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a
parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, sendo defeso no caso de dano da coisa particular,
pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa
Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da
carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em
área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano,
eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer
atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade,
os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o
exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A empresa Camarões do Mangue Ltda. não será
responsabilizada penalmente pela atividade ilegal de
carcinicultura em manguezais caso os sócios tenham
desviado todos os lucros da empresa, não gerando, com isso,
nenhum benefício à entidade.
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa
Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da
carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em
área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano,
eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer
atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade,
os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o
exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Os sócios Renato e Gabriel responderão na esfera penal pelo
crime de funcionamento sem licença ambiental, podendo ser
condenados a até seis meses de detenção.
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa
Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da
carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em
área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano,
eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer
atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade,
os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o
exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Conforme a jurisprudência do STF, a empresa em questão
não responderá na esfera penal pelo crime de funcionamento
sem licença ambiental, caso seus sócios, pessoas físicas,
sejam absolvidos do mesmo crime.
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa
Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da
carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em
área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano,
eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer
atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade,
os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o
exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A empresa Camarões do Mangue Ltda. e seus sócios
responderão objetivamente pela reparação de eventuais
danos causados à área de manguezal no exercício irregular
da atividade durante três anos.
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa
Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da
carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em
área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano,
eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer
atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade,
os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o
exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Se a área de manguezal da atividade de carcinicultura da
empresa fosse urbana em vez de rural, não haveria
ilegalidade: nessa situação, a área seria tipificada como área
de preservação permanente urbana e comportaria a referida
atividade.
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