De acordo com a Lei nº 9.605/1998, conhecida como “Lei dos C...
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Ano: 2018
Banca:
FADESP
Órgão:
IF-PA
Prova:
FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Engenharia Ambiental |
Q946510
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”, no que diz
respeito à cooperação internacional para a preservação do meio ambiente, resguardados a soberania
nacional, a ordem pública e os bons costumes, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, no que
concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, com exceção
de