Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 26

Q3295761

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Engenheiro Agrônomo |

Q3295761 Direito Ambiental

A destruição de mata ciliar em Áreas de Preservação Permanente (APP) configura crime ambiental, com pena de:

A

Multa e suspensão de atividades.

B

Detenção de 01 a 03 anos ou multa, ou ambas as penalidades cumulativamente.

C

Advertência e embargo da área.

D

Detenção de 06 meses a 3 anos e multa.

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Q3295193

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295193 Direito Ambiental

A respeito do IBAMA, das atribuições de seus servidores de carreira, da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), da proteção ao meio ambiente conferida pela legislação brasileira e de crimes ambientais, julgue o item a seguir.

É trienal o prazo prescricional para a administração pública ajuizar ação para a apuração da prática de infração ambiental, iniciando-se a contagem desse prazo com a lavratura do auto de infração.

Certo

Errado

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Q3292707

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Engenheiro Florestal |

Q3292707 Direito Ambiental

Um Engenheiro Florestal, durante uma fiscalização em uma área de preservação permanente (APP), identifica o desmatamento ilegal de 2 hectares de vegetação nativa para a construção de uma estrada particular. De acordo com a Lei nº 9.605/1998, a conduta configura crime ambiental, e a pena prevista para o responsável pode ser agravada em razão de:

A

A área desmatada ser inferior ao limite estabelecido pelo Código Florestal.

B

O responsável possuir licença ambiental para outra atividade na mesma propriedade.

C

O desmatamento ter ocorrido em área de domínio público sem impacto faunístico.

D

O delito ter sido cometido em período noturno.

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Q3286247

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biólogo |

Q3286247 Direito Ambiental

Analise os itens e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Crimes contra o Meio Ambiente.
Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
II. por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
III. quando a pesca for realizada mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3286244

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biólogo |

Q3286244 Direito Ambiental

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. De acordo com a Lei Federal n. 9.605/98. Quem são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo?

A

Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA.

C

Apenas o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA.

D

O Secretário do Meio Ambiente e o Presidente do CONAMA.

E

Caberá exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os Governos Estadual e Municipal.

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Q3286241

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biólogo |

Q3286241 Direito Ambiental

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
Considera-se crime contra a flora:

I - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
II - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3286059

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Saneamento |

Q3286059 Direito Ambiental

Segundo dispõe a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), são circunstâncias que atenuam a pena, exceto:

A

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

C

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

D

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

E

Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

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Q3285918

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285918 Direito Ambiental

Considerando as exceções, é correto afirmar que NÃO é considerado crime o abate de animal, quando realizado:

A

Em qualquer circunstância, desde que o abate seja realizado de forma humanitária.

B

Quando realizado por um caçador, ainda que não tenha a devida licença para a prática de caça.

C

Quando o animal estiver doente e puder ser curado, mesmo que não haja necessidade imediata de alimentação.

D

Apenas para fins comerciais, visando o aproveitamento econômico da carne do animal.

E

Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

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Q3285906

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285906 Direito Ambiental

No que se refere à responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) A pessoa jurídica será responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por seu representante legal ou contratual;
( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas se aplica apenas em infrações administrativas, não sendo extensível a esferas cíveis ou penais;
( ) A infração cometida por decisão de um único sócio não gera responsabilidade para a pessoa jurídica, mesmo que esteja no interesse da entidade.

A

V, F, F.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3284495

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3284495 Direito Ambiental

Segundo dispõe a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a responsabilidade das pessoas jurídicas:

A

Exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

Não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

Exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras do mesmo fato.

D

Exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras ou partícipes do mesmo fato.

E

Não exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras ou coautoras do mesmo fato.

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Q3284409

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284409 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 9.605/98, são crimes contra a Fauna, exceto:

A

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

B

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

C

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

D

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

E

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

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Q3284083

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |

Q3284083 Direito Ambiental

A respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item que se segue.

Na hipótese de crime ambiental culposo, pode ser aplicada a penalidade de interdição temporária, que proíbe o condenado de contratar com o poder público.

Certo

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Q3283702

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q3283702 Direito Ambiental

Texto associado

Certo proprietário de terras realizou a queima de resíduos sólidos de sua propriedade, embora soubesse que essa atividade resultaria em poluição atmosférica em níveis considerados danosos à saúde humana, o que de fato ocorreu.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.

A necessidade de retirada, desde que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas pela conduta do proprietário não altera a pena inicialmente prevista para o crime por ele cometido.

Certo

Errado

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Q3283700

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q3283700 Direito Ambiental

Texto associado

Certo proprietário de terras realizou a queima de resíduos sólidos de sua propriedade, embora soubesse que essa atividade resultaria em poluição atmosférica em níveis considerados danosos à saúde humana, o que de fato ocorreu.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.

O proprietário em questão estaria sujeito a multas menos gravosas caso houvesse lançado, alternativamente à queima, os resíduos no mar.

Certo

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Q3283699

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q3283699 Direito Ambiental

Texto associado

Certo proprietário de terras realizou a queima de resíduos sólidos de sua propriedade, embora soubesse que essa atividade resultaria em poluição atmosférica em níveis considerados danosos à saúde humana, o que de fato ocorreu.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.

A aplicação de multa ao proprietário no caso em apreço prescinde de laudo, bastando a existência de prova testemunhal.

Certo

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Q3275775

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275775 Direito Ambiental

Conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, (Lei de Crimes Ambientais), é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental

A

reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

C

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

D

perpetração de crime ambiental culposo durante o dia.

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Q3270332

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Sanitária e Ambiental |

Q3270332 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), analise os itens seguintes, sobre imposição e gradação da penalidade que a autoridade competente deverá observar

I. gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III. situação econômica do infrator, no caso de multa.

Está(ão) correto(s).

A

I apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas

D

II, III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3266001

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental |

Q3266001 Direito Ambiental

Quanto ao Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, assinale a afirmativa correta.

A

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto, observando a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator.

B

Após decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos.

C

O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em dobro no caso de cometimento da mesma infração.

D

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, sendo permitida a aplicação de nova sanção de advertência, quantas vezes for necessária, desde que seja no mesmo ano corrente, visando sanar a referida infração.

E

O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, sendo inalterável.

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Q3266000

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental |

Q3266000 Direito Ambiental

Baseando-se no Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. É infração relativa à poluição, lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, incluindo os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade.
II. É infração relativa à poluição, deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
III. É infração relativa à poluição, deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas sobre a execução das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade.

Está correto o que se afirma em.

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3262347

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |

Q3262347 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os Crimes Ambientais, estabelece que:

A

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, tipificados na Lei nº 9.605, exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes dos referidos fatos delituosos.

B

As penas restritivas de direitos ou privativas de liberdade serão sempre graduadas consoante a gravidade do dano ambiental ocasionado, suas consequências para a saúde pública e a situação socioeconômica do sujeito ativo.

C

A pena de proibição de contratar com o poder público, participar de licitações, e dele obter subsídios, subvenções, doações, incentivos fiscais, ou quaisquer outros benefícios, enquanto modalidade restritiva de direito, possuirá prazo indeterminado de duração.

D

A legislação de crimes ambientais estabelece que, em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo estabelecidos na Lei nº 9.605/1998, a não comprovação pelo laudo de constatação da completa reparação do dano ambiental impõe a prorrogação do prazo de suspensão do processo, acrescido de mais um ano, logo, até cinco anos, com suspensão do prazo da prescrição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

Foram encontradas 2.556 questões