Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 394

Q2243523

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243523 Direito Ambiental

Com a pretensão de que se evitem os danos ambientais, alguns princípios norteiam o direito ambiental. Desse modo, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Esses critérios definem o princípio

A

do poluidor-pagador.

B

da ética intergeracional.

C

da prevenção.

D

do desenvolvimento sustentável.

E

da precaução.

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Q2243522

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243522 Direito Ambiental

Os Tribunais Superiores já consolidaram alguns entendimentos acerca da matéria ambiental. Com base em entendimento do STJ, é correto afirmar que

A

a responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, não havendo benefício de ordem na execução.

B

as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

C

quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, desde que a execução seja em momentos distintos.

D

a inversão do ônus da prova é estritamente processual e excepcional, o que impede sua aplicação em ações de degradação ambiental.

E

prescreve em 10 anos a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

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Q2243521

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243521 Direito Ambiental

A respeito das diretrizes, previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, em relação a gestão e gerenciamento, é correto afirmar que

A

deverão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade econômica, social e técnica.

B

deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão individualizada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios.

D

a atuação do Governo Federal deve apoiar e priorizar as iniciativas do Estado e Município de soluções consorciadas ou compartilhadas entre no mínimo 5 (cinco) municípios.

E

incumbe ao Governo Federal controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama

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Q2243520

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243520 Direito Ambiental

Para efeitos do Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012, entende-se por

A

área rural consolidada a área de imóvel rural com ocupação exógena a partir de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

B

pequena propriedade ou posse rural familiar aquela propriedade explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, excluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.

C

manejo sustentável a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

D

nascente o afloramento natural do lençol freático que apresenta cessabilidade e dá início a um curso d’água.

E

leito regular o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

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Q2243519

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243519 Direito Ambiental

A respeito do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), disposto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, é correto afirmar que compete a ele

A

estabelecer, mediante proposta do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a serem concedido pelos Municípios envolvidos e com parecer apresentado pelo IBAMA.

B

dar pareceres sobre acordos, visando à transformação de penas restritivas de direitos na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

C

estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

D

estabelecer normas e padrões relativos à gestão e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso equitativo dos recursos ambientais, principalmente acerca dos resíduos sólidos.

E

estabelecer, de forma concorrente com os demais entes, normas e padrões regionais e locais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante diretrizes lançadas pelos órgãos competentes.

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Q2243518

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243518 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece, sobre a apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou crime, o seguinte:

A

tratando-se de produtos não perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e alienados a preço módico a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

B

os animais serão libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável por questões sanitárias, entregues a organizações não governamentais e parques ecológicos, para cuidados realizados por médicos veterinários e equipe especializada.

C

os subprodutos da fauna perecíveis serão incinerados ou doados a instituições designadas pela vigilância sanitária.

D

os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

E

verificada a infração, serão apreendidos e avaliados seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos pelo Ministério Público e autoridade do CONAMA.

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Q2243516

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243516 Direito Ambiental

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, previsto na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/97, tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Acerca do regime de outorga em referência, é correto afirmar que

A

a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, dentre outras circunstâncias, na ausência de uso por 5 anos sucessivos.

B

a competência para concessão da outorga será efetivada por ato da autoridade competente do Poder Executivo dos Estados, admitindo-se delegação aos Municípios do local do uso dos recursos hídricos.

C

toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

D

a outorga implica a alienação parcial das águas e o direito de fruição.

E

a outorga estará condicionada às práticas regionais de uso estabelecidas no Conselho Nacional de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção contínua de condições adequadas ao transporte aquaviário.

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Q2242727

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria Pública - Arquiteto |

Q2242727 Direito Ambiental

Um município paulista pretende assumir o licenciamento ambiental de atividades com impacto local. Para isso possa acontecer, será necessário, segundo a Resolução Conama nº 237/1997, que esse município

A

implemente um Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social e disponha em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.

B

celebre convênio com o governo estadual, detentor das competências constitucionais correspondentes, e crie órgão – secretaria ou departamento – ambiental específico.

C

esteja totalmente situado fora de unidades de conservação de proteção total, instituídas pela União ou pelo Estado.

D

elabore Plano Diretor para todo o território do município, no qual estejam previstos planos de manejo para as unidades de conservação de interesse local.

E

obtenha autorização legislativa junto à Câmara Municipal, incluindo previsão orçamentária específica para garantir a sustentabilidade da atividade.

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Q2242713

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria Pública - Arquiteto |

Q2242713 Direito Ambiental

Em uma região do estado de São Paulo foram identificadas atividades (i) potencialmente poluidoras, (ii) de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente e (iii) de extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e flora. A Política Nacional do Meio Ambiente determina que as pessoas físicas e jurídicas que exercem essas atividades, obrigatoriamente,

A

firmem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compensação e Ajustamento de Conduta (TCAC) com a Procuradoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente.

B

registrem-se no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

C

contem, em seu quadro próprio de pessoal ou mediante contrato com terceiros, com supervisão de riscos ambientais e compliance com regulamentos ambientais.

D

elaborem, previamente ao início de suas atividades, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).

E

submetam ao órgão técnico do SISNAMA, anualmente, Plano de Manejo correspondente a suas atividades, visando reduzir riscos e prevenir ou mitigar danos ambientais.

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Q2240871

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240871 Direito Ambiental

A Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu no Brasil a Política Nacional de Resíduos Sólidos. No que se refere à responsabilidade dos geradores e do Poder Público, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Entende-se por geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

B

Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

C

Os responsáveis pelo dano ressarcirão proporcionalmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas, na medida da participação no evento lesivo.

D

Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

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Q2240620

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Ambiental |

Q2240620 Direito Ambiental

No Brasil, existem que tipos de licenças ambientais?

A

Licença de caça e licença de pesca.

B

Licença de instalação e licença de florestagem.

C

Licença prévia e licença póstuma.

D

Licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação.

E

Licença administrativa e licença judicial.

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Q2240615

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Ambiental |

Q2240615 Direito Ambiental

Sobre o plano de recuperação de áreas degradadas, assinale a alternativa incorreta:

A

É um plano ou projeto de recuperação de áreas degradadas, que tem como objetivo principal criar um roteiro sistemático, contendo as informações e especificações técnicas organizadas em etapas lógicas, para orientar a tecnologia de recuperação ambiental de áreas degradadas ou perturbadas para alcançar os resultados esperados.

B

Somente uma parte mínima dos trabalhos de recuperação ambiental, originários de PRAD, tem origem nas imposições da legislação brasileira.

C

No início, o PRAD era aplicado apenas na atividade mineradora, na década de 1990, foi estendido como forma de condicionante e ajustes de conduta ambiental para outras atividades degradadoras, sendo incorporado como um programa complementar da maioria dos Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental e em Termos de Ajuste de Conduta (TAC), assinados entre empresas e o Ministério Público.

D

O PRAD é conduzido conforme objetivos discutidos com o proprietário (ou proponente), alinhados com o técnico responsável pelo projeto e acompanhamento.

E

O PRAD teve sua origem no artigo 225, da Constituição Federal de 1988, e no Decreto-Lei n. 97.632/89, que regulamentou a Lei n. 6.938/81, obrigando a recuperação da área degradada como parte do Relatório de Impacto Ambiental, podendo ser empregado de forma preventiva ou corretiva, em áreas degradadas por ações de mineradoras.

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Q2239991

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Engenheiro Florestal |

Q2239991 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução CONAMA 1/1986 — EIA/RIMA, o Relatório de Impacto Ambiental refletirá as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental e conterá, no mínimo, EXCETO:

A

Os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e sua compatibilidade com as políticas setoriais, os planos e os programas governamentais.

B

A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando, para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas e a mão de obra, as fontes de energia, os processos e as técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia e os empregos diretos e indiretos a serem gerados.

C

A síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.

D

A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e da operação da atividade, desconsiderando o projeto, suas alternativas e os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, as técnicas e os critérios adotados para sua identificação, sua quantificação e sua interpretação.

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Q2239990

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Engenheiro Florestal |

Q2239990 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.

B

As Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.

C

A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Município, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos.

D

As Comissões Tripartites e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e seu funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos.

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Q2239988

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Engenheiro Florestal |

Q2239988 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, NÃO é considerada uma Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

A

As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 500m.

B

As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

C

Os manguezais, em toda a sua extensão.

D

As bordas dos tabuleiros ou das chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100m em projeções horizontais.

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Q2239987

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Engenheiro Florestal |

Q2239987 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) divide as unidades de conservação integrantes do SNUC em dois grupos com características específicas. Esses dois grupos são:

A

Unidades de Proteção Parcial e Unidades de Uso Sustentável.

B

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

C

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Ilimitado.

D

Unidades de Proteção Restrita e Unidades de Uso Ilimitado.

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Q2239597

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Farmacêutico – Bioquímico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Professor – Artes Plásticas | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Bibliotecário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Anestesista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Cirurgião Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Ortopedista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Nutricionista |

Q2239597 Direito Ambiental

A falta de saneamento básico impacta diretamente a saúde das populações, afetando o bem-estar mental e social. Sendo um direito constitucional de todos os brasileiros, o saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

A

Demarcação de terra, construção de fossa séptica e proteção e segurança do patrimônio público.

B

Esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, considerando pagamento regular dos moradores.

C

Drenagem e manejo de águas pluviais rurais e urbanas, conservação dos recursos naturais e proteção ao meio ambiente.

D

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

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Q2238565

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q2238565 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, em seu Art. 1º, baseia-se nos seguintes fundamentos:
I. A água é um bem de domínio público. II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para o consumo industrial e humano. IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. V. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. VI. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação exclusiva do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

E

Somente as afirmativas II, III, IV, V e VI estão corretas.

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Q2238421

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Arquiteto |

Q2238421 Direito Ambiental

Para proteger determinado ecossistema e suas águas subterrâneas, uma prefeitura brasileira estuda criar duas Unidades de Conservação (UCs): uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, a qual será protegida mediante a transformação de seu entorno próximo em Unidade de Conservação de Uso Sustentável. A definição (I) dos limites das Unidades de Conservação e (II) dos limites em relação à proteção no subsolo deverão ser definidos

A

(I) no ato de criação da UC de Proteção Integral e no Plano de Manejo da UC de Uso Sustentável (II) no ato de criação da UC de Proteção Integral e no Plano de Manejo da UC de Uso Sustentável.

B

(I) no ato de criação da UC de Proteção Integral e no Plano de Manejo da UC de Uso Sustentável (II) no Plano de Manejo, em ambos os casos.

C

(I) em seu ato de criação, em ambos os casos e (II) no Plano de Manejo da UC de Proteção Integral e no ato de criação da UC de Uso Sustentável.

D

(I) em seu ato de criação, em ambos os casos e (II) no ato de criação da UC de Proteção Integral e no ato de criação ou no Plano de Manejo da UC de Uso Sustentável.

E

em ambos os casos, (I) em seu ato de criação e (II) no Plano de Manejo.

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Q2238149

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Técnico em Preservação Ambiental |

Q2238149 Direito Ambiental

A imagem apresenta o Mapa Florestal do Município de Araçariguama, no Estado de São Paulo.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem adaptada do Inventário Florestal do Estado de São Paulo.
As regiões assinaladas como "marcação clara" correspondem a 31 % da cobertura vegetal do município, enquanto a região assinalada como <escura= compreende 10 % do território. Assinale a alternativa que nomeia corretamente o tipo de cobertura vegetal predominante (31%) do município de Araçariguama.

A

Tundra.

B

Vegetação de várzea.

C

Restinga.

D

Capoeira.

E

Mangue.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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