Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.
A PNMC regulamenta as ações nacionais para mitigação e
adaptação das emissões de gases de efeito estufa,
independentemente da evolução internacional de pactos
sobre mudanças climáticas.
Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.
Para o alcance dos objetivos da PNMC, o Brasil buscou
adotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito
estufa, tendo assumido a meta de reduzir entre 50,1% e
68,9% as emissões projetadas até 2020.
Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.
Apesar de estabelecer metas para as remoções antrópicas por
sumidouros de gases de efeito estufa, a PNMC se abstém de
definir padrões ambientais quantificáveis e verificáveis para
atingir as metas estipuladas.
Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.
Um dos objetivos da PNMC é a erradicação da pobreza e a
redução das desigualdades sociais.
Acerca do meio ambiente, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
O interesse constitucional em tutelar o meio ambiente
deve-se à função econômica da exploração dos recursos
naturais.
Acerca do meio ambiente, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
A CF visa garantir efetiva proteção ao meio ambiente por
meio da inserção de diversos dispositivos destinados ou
relacionados à proteção ambiental.
Acerca do meio ambiente, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
Ao conferir à coletividade o direito-dever de tutelar e
preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF
exige a participação popular na administração desse bem.
De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seguinte.
O indivíduo que mata espécime da fauna silvestre, ainda que
em rota migratória, sem a devida permissão da autoridade
competente, comete crime ambiental, cuja pena será
triplicada se o ato for decorrente do exercício da caça
profissional.
I. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar, na esfera de sua competência e na área de sua jurisdição, normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
III. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
Está correto o que se afirma em
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998), julgue os itens que se seguem.
I. A responsabilidade das pessoas jurídicas afasta a responsabilização das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
II. Aquele que concorre, de qualquer forma, para a prática dos crimes ambientais, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.
Assinale a opção correta.
A superveniência de graves riscos ambientais e de saúde constitui circunstância que autoriza o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, a modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como a suspender ou cancelar uma licença expedida.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
1. O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
2. O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.
3. A permanente avaliação crítica do processo educativo.
4. A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.
5. A garantia de democratização das informações ambientais.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
( ) O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 3 anos.
( ) O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 anos.
( ) O prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 anos e, no máximo, 10 anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Localizados ou desenvolvidos em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.
II. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.
III. Delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.
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