Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Julgue o item subsequente.
A legislação ambiental brasileira (especificamente a Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), estabelece que
tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser
responsabilizadas por crimes contra o meio ambiente,
incluindo penalidades civis, administrativas e penais para
ambas.
Julgue o item subsequente.
Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos
aplicáveis a pessoas jurídicas incluem a interdição
temporária de direitos, como a proibição de contratar
com o Poder Público e de receber incentivos fiscais.
I. Ferrovias situadas em áreas urbanas são dispensadas do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental.
II. Qualquer atividade que utilize carvão vegetal em quantidade superior a dez toneladas por dia deverá apresentar Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental e ser submetido aos órgãos competentes e oficiais pra sua análise.
III. Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, e que seja acima de 100 MW, são passiveis de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental.
I. Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental é um dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
II. É de competência do IBAMA homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
III. Caracteriza um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, o estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Sobre a Resolução CONAMA nº 237/1997, que se refere ao licenciamento ambiental, analise os itens a seguir:
I. O Impacto ambiental regional é aquele que abrange somente um Estado
II. A licença de instalação é emitida antes da licença de operação
III. Os custos referentes aos estudos de impactos ambientais devem ser arcados pelo empreendedor que solicita a licença ambiental.
Está correto o que se afirma em
Tal intervenção, considerada de interesse local, será objeto de
Julgue o item a seguir.
As guardas municipais desempenham um papel
fundamental na conscientização e educação ambiental
da comunidade, conforme previsto no artigo 70-A da Lei
de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). Elas
podem realizar ações de patrulhamento e vigilância em
áreas naturais, promovendo a preservação dos recursos
naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável,
contribuindo assim para a qualidade de vida dos
cidadãos e para a conservação do meio ambiente para as
futuras gerações.
Julgue o item a seguir.
O papel das guardas municipais é crucial na proteção do
meio ambiente, conforme estabelecido na Lei Federal nº
9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. Nos termos
do artigo 70 dessa lei, as guardas municipais têm
competência para lavrar auto de infração ambiental,
auxiliando na fiscalização e prevenção de crimes contra o
meio ambiente em âmbito local, regional e estadual,
cabendo a esses servidores o direito de lavrar prisão em
flagrante e ações sem prévia comunicação.
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