Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
Foram encontradas 14.909 questões
Q198001
Direito Ambiental
São di retrizes insti tuídas pela Lei n° 5.818/1998 que criou a Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo, EXCETO:
Q198000
Direito Ambiental
O Decreto Estadual n° 1.777-R / 2007 dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente denominado SILCAP. Para efeitos deste decreto, julgue os itens que se subseguem e assinale a alternativa correta.
Q197999
Direito Ambiental
É de competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, segundo a Resolução CONAMA n° 237/1997, o licenciamento das atividades ambientais, EXCETO:
Q197998
Direito Ambiental
A Política Nacional de Meio Ambiente e o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA– foram instituídos pela Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Sobre os organismos constituintes do SISNAMA, é correto afirmar que:
Q197980
Direito Ambiental
Acerca das Resoluções do CONAMA nº 302 e 303, de 20 de março de 2002, que tratam das áreas de preservação permanente é INCORRETO afirmar:
Q197926
Direito Ambiental
A Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo, de acordo com a Lei Estadual n° 5.818, de 29 de dezembro de 1998, se processa através de alguns instrumentos de gestão. O instrumento de gestão que é o documento programático do setor, com o objetivo de fundamentar e orientar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos é denominado:
Q197925
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Faça a associação destes grupos com as categorias de unidade de conservação abaixo.
(1) – Unidades de Proteção Integral
(2) – Unidades de Uso Sustentável
( ) Reserva Biológica
( ) Floresta Nacional
( ) Reserva Extrativista
( ) Parque Nacional
A associação correta é:
Q197924
Direito Ambiental
Segundo o Decreto Estadual nº 1.777-R, de 09 de janeiro de 2007, a participação pública no processo de licenciamento ambiental tem caráter informativo e consultivo, servindo de subsídio para tomada de decisão do órgão ambiental. São formas de participação pública no processo de licenciamento ambiental:
Q197921
Direito Ambiental
A Lei Federal n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e em seu Artigo 5º indica os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Assinale a alternativa que apresenta somente esses instrumentos.
Q197919
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA – do Conselho Nacional deMeioAmbiente n° 001 de 23 de janeiro de 1986 em seu artigo 1º conceitua impacto ambiental como sendo qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:
Ano: 2010
Banca:
FESMIP-BA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |
Q190733
Direito Ambiental
Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - Os tipos penais “em branco” ambientais mitigam o princípio da reserva legal, já que são complementados por normas de outros ramos do direito, inclusive de hierarquia distintas.
II - Consoante texto constitucional os Estados federados têm competência legislativa plena em matéria ambiental, quando não houver legislação federal a respeito. Sobrevindo esta, a legislação estadual correspondente ficará revogada.
III - O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA integra o SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, tendo competência para editar resoluções regulamentando o licenciamento ambiental, com força de decreto executivo federal.
IV - O Direito ao Meio Ambiente está expresso no rol dos direitos fundamentais consagrados no art. 5º da Constituição Federal, consistindo em cláusula pétrea, diretamente aplicável, que vincula o Poder Público e organismos privados.
V - A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental exige, dentre seus requisitos, que o crime tenha sido praticado em benefício da mesma, que conte com o poderio e infra-estrutura respectivos, e que a decisão do cometimento da infração tenha ocorrido por seu representante legal ou órgão colegiado.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
I - Os tipos penais “em branco” ambientais mitigam o princípio da reserva legal, já que são complementados por normas de outros ramos do direito, inclusive de hierarquia distintas.
II - Consoante texto constitucional os Estados federados têm competência legislativa plena em matéria ambiental, quando não houver legislação federal a respeito. Sobrevindo esta, a legislação estadual correspondente ficará revogada.
III - O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA integra o SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, tendo competência para editar resoluções regulamentando o licenciamento ambiental, com força de decreto executivo federal.
IV - O Direito ao Meio Ambiente está expresso no rol dos direitos fundamentais consagrados no art. 5º da Constituição Federal, consistindo em cláusula pétrea, diretamente aplicável, que vincula o Poder Público e organismos privados.
V - A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental exige, dentre seus requisitos, que o crime tenha sido praticado em benefício da mesma, que conte com o poderio e infra-estrutura respectivos, e que a decisão do cometimento da infração tenha ocorrido por seu representante legal ou órgão colegiado.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
Ano: 2010
Banca:
FESMIP-BA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |
Q190730
Direito Ambiental
Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - No dano ambiental coletivo há violação ao equilíbrio ecológico e/ou ambiental, que por “ricochete”, poderá gerar danos a interesses individuais, com ofensa à saúde e/ou patrimônio.
II - O bem jurídico atingido com o dano ecológico ao ambiente natural é o macrobem ambiental, bem de uso comum do povo, unitário, indivisível, invisível e indisponível.
III - Segundo entendimento doutrinário majoritário, os danos ambientais são imprescritíveis. Já os danos individuais ambientais e os individuais homogêneos prescrevem em 5(cinco) anos.
IV - O dano moral coletivo ambiental tem como pressuposto o reconhecimento do direito de personalidade coletiva; é dano autônomo, tem bem jurídico próprio, diferente do equilíbrio ecológico e/ou ambiental.
V - Sempre que ocorrer dano individual ambiental, terá ocorrido dano ambiental coletivo patrimonial e também na hipótese inversa.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
I - No dano ambiental coletivo há violação ao equilíbrio ecológico e/ou ambiental, que por “ricochete”, poderá gerar danos a interesses individuais, com ofensa à saúde e/ou patrimônio.
II - O bem jurídico atingido com o dano ecológico ao ambiente natural é o macrobem ambiental, bem de uso comum do povo, unitário, indivisível, invisível e indisponível.
III - Segundo entendimento doutrinário majoritário, os danos ambientais são imprescritíveis. Já os danos individuais ambientais e os individuais homogêneos prescrevem em 5(cinco) anos.
IV - O dano moral coletivo ambiental tem como pressuposto o reconhecimento do direito de personalidade coletiva; é dano autônomo, tem bem jurídico próprio, diferente do equilíbrio ecológico e/ou ambiental.
V - Sempre que ocorrer dano individual ambiental, terá ocorrido dano ambiental coletivo patrimonial e também na hipótese inversa.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
Ano: 2010
Banca:
FESMIP-BA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |
Q190729
Direito Ambiental
Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - O princípio da proibição do retrocesso ecológico limita a discricionariedade do legislador a só legislar progressivamente, com o fito de não diminuir ou mitigar o direito fundamental ao Meio Ambiente.
II - O princípio da participação social retroalimenta a cidadania ambiental e materializa-se, por exemplo, em audiências públicas e composição de conselhos, tendo nessas oportunidades poder deliberativo.
III - A tutela precaucional é marcada pela moderação, sendo passível de revisão, quando os conhecimentos científicos evoluírem, e sujeita ao critério da proporcionalidade, devendo primar pela menor intervenção necessária.
IV - O princípio do poluidor-pagador visa à internalização das externalidades ambientais negativas e positivas e absorve em sua moldura o princípio do usuário-pagador. Sua relevância consiste em impedir à socialização dos custos ambientais.
V - O princípio do mínimo existencial ecológico postula que, por trás da garantia constitucional do mínimo existencial, subjaz a idéia de que a dignidade humana está intrinsecamente relacionada à qualidade ambiental. Ao conferir dimensão ecológica ao núcleo normativo, assenta premissa de que não existe patamar mínimo de bem-estar sem respeito ao direito fundamental do meio ambiente sadio.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
I - O princípio da proibição do retrocesso ecológico limita a discricionariedade do legislador a só legislar progressivamente, com o fito de não diminuir ou mitigar o direito fundamental ao Meio Ambiente.
II - O princípio da participação social retroalimenta a cidadania ambiental e materializa-se, por exemplo, em audiências públicas e composição de conselhos, tendo nessas oportunidades poder deliberativo.
III - A tutela precaucional é marcada pela moderação, sendo passível de revisão, quando os conhecimentos científicos evoluírem, e sujeita ao critério da proporcionalidade, devendo primar pela menor intervenção necessária.
IV - O princípio do poluidor-pagador visa à internalização das externalidades ambientais negativas e positivas e absorve em sua moldura o princípio do usuário-pagador. Sua relevância consiste em impedir à socialização dos custos ambientais.
V - O princípio do mínimo existencial ecológico postula que, por trás da garantia constitucional do mínimo existencial, subjaz a idéia de que a dignidade humana está intrinsecamente relacionada à qualidade ambiental. Ao conferir dimensão ecológica ao núcleo normativo, assenta premissa de que não existe patamar mínimo de bem-estar sem respeito ao direito fundamental do meio ambiente sadio.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |
Q189770
Direito Ambiental
Acerca da responsabilidade decorrente de crimes cometidos contra o meio ambiente, considere os procedimentos abaixo.
I - Independente da pena aplicada e do crime cometido, as penas privativas de liberdade poderão ser substituídas por penas restritivas de direitos, caso fique demonstrado que a substituição será suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
II - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente.
III - Estão compreendidas, entre as penas restritivas de direito, a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos do infrator.
IV - Para imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator.
São procedimentos previstos nos termos da Lei no 9.605/98:
I - Independente da pena aplicada e do crime cometido, as penas privativas de liberdade poderão ser substituídas por penas restritivas de direitos, caso fique demonstrado que a substituição será suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
II - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente.
III - Estão compreendidas, entre as penas restritivas de direito, a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos do infrator.
IV - Para imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator.
São procedimentos previstos nos termos da Lei no 9.605/98:
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |
Q189769
Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) ordena as áreas protegidas, dentre elas as Unidades de Proteção Integral. De acordo com a Lei no 9.985/00, qual categoria de Unidade de Proteção Integral tem por finalidade a preservação da natureza e a realização de pesquisas gráficas?
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |
Q189768
Direito Ambiental
A submissão do Relatório de Impacto Ambiental à audiência pública, nos termos da legislação vigente, representa, no Direito Ambiental, a aplicação prática do Princípio
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico Ambiental Júnior |
Q188308
Direito Ambiental
Uma indústria situada próxima à margem de um rio que faz a divisa de dois estados, pretendendo utilizar suas águas no processo industrial deve, segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei Federal 9433/97), solicitar a outorga de uso dos recursos hídricos
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico Ambiental Júnior |
Q188307
Direito Ambiental
Uma determinada indústria de solventes deixa vazar para um pequeno córrego local uma grande quantidade de benzeno, poluindo o rio local e o rio principal onde o mesmo deságua. No julgamento, a indústria é condenada por crime ambiental por ter ocorrido negligência e imperícia no manuseio do benzeno. É atenuante da pena, conforme disposto na Lei Federal n° 9.605/98, o fato de
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico Ambiental Júnior |
Q188300
Direito Ambiental
Considerando-se o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos – P2R2, qual o princípio orientador abaixo, que é reconhecido dentro dos princípios gerais do direito ambiental?
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico Ambiental Júnior |
Q188279
Direito Ambiental
De acordo com a corresponsabilidade ou responsabilidade indireta, se uma empresa contratar serviços externos para transportar, tratar e destinar os seus resíduos, pode-se afirmar que
I - se ocorrer algum dano ambiental com esse resíduo no seu transporte, mesmo que a empresa transportadora tenha estrutura para atender ao incidente de imediato, a geradora também é responsável.
II - a responsabilidade da empresa geradora termina no ato da contratação das empresas de transporte e destino final.
III - no caso de um acidente envolvendo o resíduo ocorrer dentro da unidade contratada para o seu tratamento, a responsabilidade do reparo será somente dessa unidade.
IV - a contratação do recebimento para a disposição final dos resíduos por um aterro não isenta a geradora da responsabilidade futura com o resíduo enviado e aterrado.
Está correto APENAS o que se afirma em
I - se ocorrer algum dano ambiental com esse resíduo no seu transporte, mesmo que a empresa transportadora tenha estrutura para atender ao incidente de imediato, a geradora também é responsável.
II - a responsabilidade da empresa geradora termina no ato da contratação das empresas de transporte e destino final.
III - no caso de um acidente envolvendo o resíduo ocorrer dentro da unidade contratada para o seu tratamento, a responsabilidade do reparo será somente dessa unidade.
IV - a contratação do recebimento para a disposição final dos resíduos por um aterro não isenta a geradora da responsabilidade futura com o resíduo enviado e aterrado.
Está correto APENAS o que se afirma em
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