A Lei n° 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Re...

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Q183219

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Engenheiro de Meio Ambiente Júnior |

Q183219 Direito Ambiental

A Lei n° 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, deve ser de conhecimento do Engenheiro Ambiental. Essa Lei prevê que a(o)

água é um bem de domínio público que não pode ser dotada de valor econômico.

gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

centralização da produção de dados e informações é princípio básico para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo não está sujeita a outorga pelo poder público.

uso prioritário dos recursos hídricos, em situação de escassez, deve estar voltado à geração de energia elétrica

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