Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
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Q923938
Direito Ambiental
De acordo com a lei que estabelece diretrizes nacionais para
o saneamento básico, a definição dos parâmetros e padrões
de potabilidade da água, bem como o estabelecimento de
procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e
vigilância da qualidade da água para consumo humano são
responsabilidades
Q923937
Direito Ambiental
A lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente no Brasil estabelece uma penalidade criminal
para o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana,
animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a
situação de perigo existente. A pena para esse crime
ambiental é de
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
IPHAN
Provas:
IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo
|
IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil |
Q907759
Direito Ambiental
Com relação aos crimes contra o ordenamento urbano e o
patrimônio cultural dispostos na Lei n° 9.605/1998, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
COMPESA
Prova:
FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Assistente de Serviços Comerciais |
Q905719
Direito Ambiental
De acordo com os conceitos previstos na Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-BA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito |
Q837673
Direito Ambiental
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se como:
I. meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
II. degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente.
III. poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
IV. poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
Q833475
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, e
tem como fundamento
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MDA
Prova:
FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior |
Q828816
Direito Ambiental
A Portaria SERFAL n° 1, de 21 de agosto de 2012, ao
dispor sobre os documentos e requisitos necessários
para a regularização urbana, estabelece que o
processo administrativo terá início mediante:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MDA
Prova:
FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior |
Q828815
Direito Ambiental
A Portaria SERFAL n° 1, de 19 de maio de 2010, fixa
os procedimentos para definição de valor, encargos
financeiros e formas de pagamento dos imóveis a
serem alienados de forma onerosa no âmbito da
Amazônia Legal. Os imóveis a que se refere essa
portaria devem possuir área:
Q823122
Direito Ambiental
O protocolo verde é um documento criado pelo Governo Federal, através de seus ministérios e bancos oficiais
incorporando a variável ambiental na gestão e concessão de crédito oficial, assim como os benefícios fiscais. O
objetivo é criar mecanismos que evitem a utilização destes créditos e benefícios em atividades e empreendimentos
prejudiciais ao meio ambiente. Este protocolo surgiu como resultado de um grupo de trabalho instituído em 1995 por
representantes das seguintes instituições, EXCETO:
Q823112
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos (SNGRH). De acordo com os fundamentos dispostos no art. 1º desta Lei, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Q758270
Direito Ambiental
De acordo com a Lei 9.605/98, que trata sobre crimes ambientais, são consideradas
circunstâncias que atenuam a pena do infrator nos crimes praticados contra a flora,
EXCETO:
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
SP-URBANISMO
Prova:
VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |
Q755550
Direito Ambiental
A Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997 institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Uma das diretrizes
gerais da PNRH é
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
SP-URBANISMO
Prova:
VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |
Q755549
Direito Ambiental
O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras
ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental é
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
SP-URBANISMO
Prova:
VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |
Q755547
Direito Ambiental
A composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente
– CONSEMA é
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COPASA
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |
Q751651
Direito Ambiental
Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e
pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental,
na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), são órgãos
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COPASA
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |
Q751649
Direito Ambiental
Acerca da Responsabilidade pelas condutas e atividades lesivas ao ambiente, é
CORRETO afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COPASA
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |
Q751647
Direito Ambiental
Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e F as falsas.
( ) A União e os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre direito ambiental. ( ) A União, Estados e Municípios possuem competência administrativa comum para promoção da proteção do meio ambiente e do combate à poluição em qualquer de suas formas. ( ) Em termos de competência legislativa, os municípios não podem suplementar norma federal ou estadual que tratem de matéria ambiental. ( ) No exercício da competência concorrente, em matéria ambiental, os Estados não podem exercer a competência legislativa plena, em caso de inexistência de norma federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
( ) A União e os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre direito ambiental. ( ) A União, Estados e Municípios possuem competência administrativa comum para promoção da proteção do meio ambiente e do combate à poluição em qualquer de suas formas. ( ) Em termos de competência legislativa, os municípios não podem suplementar norma federal ou estadual que tratem de matéria ambiental. ( ) No exercício da competência concorrente, em matéria ambiental, os Estados não podem exercer a competência legislativa plena, em caso de inexistência de norma federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COPASA
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |
Q751645
Direito Ambiental
Acerca dos princípios gerais que regem o Direito Ambiental, assinale a alternativa
CORRETA.
Q743133
Direito Ambiental
O art. 38 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre crimes ambientais, traz o seguinte tipo penal:
“Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá‐la com
infringência das normas de proteção”. Sobre o crime em análise, assinale a alternativa correta.
Q743114
Direito Ambiental
O Superior Tribunal de Justiça admite a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais,
fundamentando as decisões num dos princípios do Direito Ambiental:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ADIANTAMENTO DE DESPESAS
PERICIAIS. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. ENCARGO DEVIDO À FAZENDA PÚBLICA. DISPOSITIVOS DO CPC.
DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO
_______________________. (...) 3. Em ação ambiental, impõe‐se a inversão do ônus da prova, cabendo ao
empreendedor, no caso concreto o próprio Estado, responder pelo potencial perigo que causa ao meio ambiente, em
respeito ao princípio _______________________. Precedentes. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1237893/SP,
Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013.)
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas com o princípio que fundamenta a inversão do ônus da
prova em tais situações.
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