Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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No que se refere aos decretos relacionados à participação do Brasil na solução de problemas ambientais internacionais, assinale a alternativa correta.
Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Área de Proteção Ambiental.
2. Estação Ecológica.
3. Floresta Nacional.
4. Parque Nacional.
Coluna 2
( ) Tem por objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.
( ) Prevê a preservação integral da biota e demais atributos, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, salvo quando necessárias medidas de recuperação de ecossistemas alterados e determinadas ações de manejo.
( ) É constituída por terras públicas ou privadas e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
( ) Área que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I - Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. II - Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada. III - Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
I- A lei de Código Florestral estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal. II- A lei de Código Florestral estabelece a exploração florestal, indiscriminada, para o suprimento de matéria-prima florestal. III- A lei de Código Florestral estabelece normas gerais quanto as regras dos assentamentos clandestinos em APA`s, permitindo o uso do meio ambiente.
Marque a alternativa correta que representa tal infração ambiental.
No âmbito do Direito Internacional do Meio Ambiente, a preocupação universal sobre o uso saudável e sustentável do planeta e de seus recursos motivou a ONU a convocar, em 1972, a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano.
A respeito da referida Conferência, assinale a alternativa correta.
Conforme a regulamentação da lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, entende-se como controle social, segundo o Decreto nº 7.217/2010, “o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços de saneamento básico”.
Segundo essa previsão normativa, não se inclui(em) entre os referidos mecanismos
Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu.
Nessa situação, Rafael
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