A Lei Federal 9.433/97, em seu art 44 fala das competências ...

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Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743869 Direito Ambiental

A Lei Federal 9.433/97, em seu art 44 fala das competências das Agências de Água no âmbito de sua área de atuação, assinale a alternativa INCORRETA:

É competência das Agências de Água manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

Não é competência das Agências de Água manter o cadastro de usuários de recursos hídricos.

É competência das Agências de Água gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação.

É competência das Agências de Água elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

É competência das Agências de Água efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

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