Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 43

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |

Q4060084 Direito Ambiental

Criado pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza corresponde ao conjunto de Unidades de Conservação (UCs) federais, estaduais e municipais. Em relação ao SNUC, é INCORRETO afirmar que:

A

O monumento natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. O monumento natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

B

O refúgio de vida silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

C

O parque nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

D

A estação ecológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

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Q4060081

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |

Q4060081 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei Federal nº 9.433/97, é o marco legal brasileiro que define a água como bem público e estabelece diretrizes e instrumentos para sua gestão integrada e participativa, visando a disponibilidade e uso múltiplo sustentável, com foco na bacia hidrográfica como unidade de gestão. É CORRETO afirmar que um dos objetivos da PNRH é:

A

A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

B

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

C

A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D

A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

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Q4060078

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |

Q4060078 Direito Ambiental

Um produtor rural solicita avaliação de imóvel rural após erosões severas, visando regularização ambiental. Diante disso, julgue as afirmativas abaixo:

I.Laudo técnico deve quantificar perdas produtivas pela erosão e indicar medidas mitigadoras.

II.A avaliação pericial pode desconsiderar fatores ambientais legalmente protegidos.

III.O perito agrônomo precisa descrever a metodologia de cálculo do valor da propriedade.

IV.Durante vistoria, o registro de fotografias georreferenciadas é recomendado no relatório final.

Está CORRETO o que se afirmar em:

A

I, III e IV apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q4057208

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas |

Q4057208 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para a aplicação e a gradação das penalidades, a autoridade competente deve considerar critérios objetivos previstos na legislação. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A gravidade do fato, considerando os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente.

B

A situação econômica do infrator, especialmente quando da aplicação de multa.

C

O grau de escolaridade do infrator, como critério para definição da penalidade aplicada.

D

Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

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Q4054695

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054695 Direito Ambiental

Com referência aos princípios da justiça climática, conforme resolução CONAMA n.º 511 de 19/12/2025, é correto afirmar que

A

excluem a função social da propriedade.

B

especificam o tipo de discriminação a ser combatida.

C

promovem o combate ao racismo ambiental.

D

valorizam o distanciamento dos saberes ancestrais e tradicionais.

E

restringem o acesso à informação ambiental e climática às autoridades competentes.

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Q4054693

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054693 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica a diretriz que compõe o licenciamento ambiental, conforme legislação vigente.

A

Total desobrigação de instituições e dos instrumentos de mediação e conciliação para evitar judicialização de conflitos.

B

A responsabilidade técnica pelo empreendimento que utiliza recursos naturais restringe-se a profissionais habilitados com nível superior.

C

São vetadas licenças específicas por ato normativo de entes federativos competentes.

D

Participação pública, na forma da lei.

E

Disponibilização pública de estudos e documentos somente de parte das etapas do licenciamento ambiental.

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Q4054692

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054692 Direito Ambiental

Com base na lei n.º 15.190/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa que corresponde aos prazos de validade concedidos para a emissão de licenças prévias.

A

No mínimo, 2(dois) e, no máximo, 5 (cinco) anos.

B

No mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos.

C

No mínimo, 4 (quatro) e, no máximo, 7 (sete) anos.

D

No mínimo, 1 (um) e, no máximo, 2 (dois) anos.

E

No mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 6 (seis) anos.

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Q4054691

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054691 Direito Ambiental

Tendo em vista que sistemas crematórios atuais exigem gestão rigorosa de resíduos sólidos (cinzas, restos de urna, resíduos de saúde Classe I) para evitar contaminação ambiental, conforme exigências de legislações vigentes que atendem a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a alternativa correta.

A

A câmara secundária deverá operar à temperatura máxima de oitocentos graus Celsius.

B

Todo sistema crematório está dispensado de realizar testes de queima antes de iniciar sua operação.

C

Os sistemas crematórios devem ter, no mínimo, a câmara de combustão e a câmara secundária para queima dos voláteis.

D

Os corpos, fetos ou as peças anatômicas, recebidos no crematório, deverão ser processados, no prazo mínimo de 24 horas.

E

É permitido que as urnas funerárias utilizadas em crematórios sejam construídas com material de papelão ou madeira, com pinturas, adereços plásticos e metálicos.

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Q4054688

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054688 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que mostra a categoria de unidade de conservação, cujo objetivo básico é preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

A

reserva biológica

B

estação ecológica

C

parque nacional

D

monumento natural

E

refúgio de vida silvestre

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Q4054687

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054687 Direito Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Para imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente deve desconsiderar a situação econômica do infrator.

B

As penas restritivas de direitos são autônomas e por isso não substituem as privativas de liberdade.

C

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua a pena.

D

Infração cometida pelo agente em período de defeso à fauna.

E

Infração cometida pelo agente em domingos ou feriados.

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Q4054686

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054686 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica o tipo de licença que atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais.

A

licença ambiental especial

B

licença prévia

C

licença ambiental única

D

licença de instalação

E

licença de operação corretiva

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Q4054685

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054685 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica a circunstância a qual a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado.

A

Alteração das características de navegabilidade do corpo de água.

B

Dispensa de atender a usos prioritários e de interesse coletivo.

C

Ausência de uso por oito anos consecutivos.

D

Ausência de grave degradação ambiental.

E

Ausência de uso por três anos consecutivos.

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Q4054683

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054683 Direito Ambiental

Tendo como referência o planejamento e gerenciamento de recursos hídricos, assinale a alternativa que descreve a diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

Fornecimento de subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

B

Acesso aos dados e informações garantido a toda a sociedade.

C

Descentralização da obtenção e produção de dados e informações.

D

Integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

E

Coordenação unificada do sistema.

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Q4054681

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054681 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica o limite de nível de pressão sonora expresso em decibéis (dB) para uma área mista predominantemente residencial, no período noturno.

A

35

B

45

C

55

D

60

E

50

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Q4053291

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico Agrícola/Agropecuário |

Q4053291 Direito Ambiental

A legislação ambiental aplicada às atividades agropecuárias no Brasil é um conjunto de normas complexas e rigorosas que visam equilibrar a produção de alimentos e commodities com a preservação dos recursos naturais. Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, sobre o uso de fogo em atividades agropastoris, é CORRETO afirmar:

A

A prática da queima de cana-de-açúcar é incentivada pela legislação atual como forma de reduzir o uso de herbicidas no ciclo da cultura.

B

O uso de fogo é livre em todo o território nacional, desde que realizado em propriedades que possuam o Cadastro Ambiental Rural.

C

É permitida a queima de restos de cultura (palhada) em Áreas de Preservação Permanente para facilitar o plantio de subsistência.

D

O proprietário rural não responde por danos ambientais causados por fogo que tenha tido início fora de sua propriedade e a ela se estendido.

E

A queima controlada é permitida apenas em locais onde as peculiaridades o justifiquem, mediante prévia autorização do órgão ambiental.

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Q4052232

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052232 Direito Ambiental

A expansão dos centros de processamento de dados (data centers) no Brasil é impulsionada pela demanda crescente por inteligência artificial generativa e por investimentos de grandes empresas internacionais. O país já possui o maior parque de data centers da América Latina, com cerca de 800 megawatts de capacidade instalada, e projeta triplicar essa capacidade até 2030. Atualmente, apenas 40% dos dados brasileiros são processados em território nacional, sendo o restante tratado no exterior, fora do alcance da legislação brasileira. Especialistas apontam tensões estruturais nesse processo: consumo intensivo de água para resfriamento dos servidores, ausência de mecanismos de participação social nas decisões de instalação e falta de informações públicas sobre os impactos socioambientais dos projetos. Sistemas de resfriamento de circuito fechado reutilizam água para resfriar servidores, mas o uso inicial permanece elevado e alternativas que economizam água tendem a elevar o consumo de energia, pois dependem de refrigeradores mais potentes. Lideranças indígenas próximas a um dos maiores projetos em planejamento manifestaram preocupação com possíveis disputas por recursos hídricos e energéticos com comunidades locais, enquanto o Ministério Público Federal apontou falhas no licenciamento ambiental do empreendimento. Considere as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A concentração do processamento de dados em território nacional é associada ao fortalecimento da soberania digital do país, uma vez que dados processados no exterior ficam fora do alcance da legislação brasileira.
(__)Sistemas de resfriamento de circuito fechado eliminam o consumo hídrico dos data centers, pois reutilizam integralmente a água utilizada no processo de resfriamento dos servidores, sem qualquer necessidade de reposição.
(__)A ausência de mecanismos de participação social e de informações públicas sobre o consumo de energia e água dos projetos de data centers é apontada por especialistas como lacuna de governança que já se reflete em conflitos locais envolvendo comunidades e lideranças indígenas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − F − F.

C

F − F − V.

D

V − F − V.

E

V − V − F.

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Q4051234

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Nutricionista (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor Regente de Creche | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Psicólogo (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Educador Físico (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Médico |

Q4051234 Direito Ambiental

Uma empresa propôs ao Município de Pinheiro Preto um projeto de exploração em área verde, alegando que compensaria ambientalmente o impacto quando possível e que a responsabilidade pela defesa ambiental seria do Estado, não do Município. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto, assinale a alternativa correta.

A

O Município pode aceitar a proposta, pois a empresa se comprometeu a fazer compensações ambientais.

B

O Município não pode aceitar a proposta, pois deve preservar o meio ambiente em conjunto com a comunidade.

C

O Município não pode aceitar a proposta, a menos que não haja risco iminente de dano irreparável.

D

O Município pode aceitar a proposta, pois a Lei Orgânica permite que a empresa decida o momento oportuno para compensação.

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Q4049894

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Biólogo |

Q4049894 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental consiste em um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais ou que possam causar degradação ambiental. Esse procedimento envolve um conjunto de etapas destinadas à análise técnica, participação social e tomada de decisão pelo órgão licenciador.

Com base nas etapas do processo de licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir.

I. O processo de licenciamento ambiental pode envolver diferentes etapas administrativas, algumas obrigatórias e outras aplicáveis conforme as características do empreendimento.

II. Entre as etapas do licenciamento ambiental podem estar a definição de estudos ambientais, análise técnica pelo órgão competente e realização de audiências públicas, quando necessário.

III. O licenciamento ambiental prioriza a análise inicial do empreendimento, sem necessariamente envolver o monitoramento posterior das atividades licenciadas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4049893

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Biólogo |

Q4049893 Direito Ambiental

Os municípios brasileiros, em razão das competências constitucionais que lhes foram atribuídas, desempenham papel relevante na implementação de políticas de planejamento e gestão ambiental urbana. Entretanto, apesar da existência de normas e instrumentos institucionais voltados à organização do território e ao uso sustentável dos recursos naturais, muitos municípios ainda enfrentam dificuldades na efetiva implementação dessas políticas. Assinale a opção CORRETA sobre o instrumento de gestão ambiental que ordena o uso e a ocupação do território com base em critérios ecológicos e socioeconômicos:

A

Zoneamento ambiental, mecanismo de planejamento que estabelece diretrizes para a ocupação e utilização de determinadas áreas conforme suas características ambientais.

B

Sustentabilidade ambiental, princípio que orienta a compatibilização entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

C

Proteção ambiental, conjunto de medidas voltadas à defesa dos recursos naturais contra processos de degradação.

D

Conservação ambiental, estratégia que busca assegurar a manutenção dos ecossistemas e da biodiversidade.

E

Licenciamento ambiental, procedimento administrativo destinado a autorizar atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores após análise de seus impactos ambientais.

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Q4049888

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Biólogo |

Q4049888 Direito Ambiental

De acordo com a legislação ambiental brasileira, a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) constitui um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo utilizada tanto no planejamento e gestão ambiental quanto como etapa de processos decisórios, como o licenciamento ambiental. Sobre a AIA, observe a frase abaixo:

"No ordenamento jurídico brasileiro, a AIA é enxergada ora como instrumento de planejamento e gestão, ora como um procedimento associado a alguma forma de processo decisório, como o licenciamento ambiental".

Fonte: Milaré (2000).

Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

A AIA envolve planejamento e tomada de decisão, visando analisar a viabilidade ambiental de projetos, planos ou programas.

B

A AIA é um instrumento aplicado após a implantação de empreendimentos, tendo como finalidade principal avaliar os danos ambientais já ocorridos e os futuros.

C

A AIA constitui procedimento voltado à descrição dos recursos naturais existentes numa determinada área do empreendimento, desconsiderando a previsão de impactos futuros.

D

A AIA corresponde a um relatório técnico elaborado para registrar impactos ambientais inevitáveis, sem influência sobre decisões administrativas.

E

A AIA é utilizada em empreendimentos públicos, não sendo aplicada a projetos desenvolvidos pela iniciativa privada.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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