Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 230

Q3396299

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3396299 Direito Ambiental

A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a :

A

cada 3 (três) anos

B

cada 4 (quatro) anos

C

cada 5 (cinco) anos

D

cada 10 (dez) anos

E

prazo indeterminado

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Q3396298

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3396298 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) área órfã contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
( ) controle social: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
( ) destinação final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

A

F- F -F

B

V- V- V

C

F- V -F

D

V-V -F

E

F -V -V

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Q3396297

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3396297 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais. Qual a penalidade para quem exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente?

A

reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

B

reclusão, de um a cinco anos e apreensão do material.

C

reclusão, de um a três anos, e multa.

D

detenção, de três meses a um ano, e multa.

E

detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, multa e apreensão do material.

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Q3396227

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2024 - SAMAE de Blumenau - SC - Operador de ETA/ETE |

Q3396227 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes e dá outras providências, é correto afirmar que a Classe 2 corresponde às águas que podem ser destinadas à/ao:

A

Recreação de contato secundário.

B

Proteção das comunidades aquáticas.

C

Navegação.

D

Abastecimento humano, após tratamento simplificado.

E

Dessedentação de animais.

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Q3396194

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3396194 Direito Ambiental

A Gadina Ltda, uma empresa de engenharia (fictícia), realizou expansões, alterações e adições de novos equipamentos em suas operações. Considerando as informações apresentadas e as diretrizes da Cetesb, analise as afirmativas a seguir e marque V para verdadeira e F para falsa.

( ) Alterações e expansões podem ser feitas sem a permissão da autoridade ambiental licenciadora, desde que não mude o quadro de funcionários envolvidos.
( ) A adição de novos equipamentos não requer qualquer tipo de autorização ou licença, exceto se tratar de veículos de transporte que necessitem da Carteira de certificação de habilitação, como o caso da categoria B1.
( ) Para alterar ou expandir a atividade, será necessário consultar previamente a autoridade ambiental licenciadora, pois pode ser necessário iniciar um novo processo de licenciamento que atenda às novas condições.

A sequência está correta em:

A

V-V-V

B

F-V-V

C

V-F-F

D

F-F-V

E

V-V-F

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Q3396193

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3396193 Direito Ambiental

Em 2023, a empresa de engenharia Capelotto (fictícia), em São Paulo, solicitou uma Licença Prévia (LP) para um novo projeto de trabalho. A validade máxima da Licença Prévia concedida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo é de:

A

3 anos.

B

2 meses.

C

6 meses.

D

5 anos.

E

1 ano.

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Q3396191

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3396191 Direito Ambiental

Considere a seguinte situação

Uma empresa de construção em São Paulo propôs um novo projeto de desenvolvimento residencial e, para isso, requereu uma Licença de Instalação (LI). Após um processo rigoroso de revisão e a implementação de medidas adicionais de mitigação de danos ambientais, a empresa finalmente obteve a LI, iniciando suas operações. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que indica o prazo máximo de validade que uma LI, emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

A

1 ano.

B

2 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

E

6 anos.

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Q3396188

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3396188 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal n° 12.651/2012, um afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água è denominado:

A

várzea de inundação.

B

leito.

C

olho d’água.

D

nascente.

E

pousio.

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Q3396186

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3396186 Direito Ambiental

João, sem intenção, provocou um incêndio em uma área de preservação ambiental, causando danos à flora e à fauna. Pelo ato, João foi condenado a uma pena restritiva de direito. Segundo a Lei n° 9.605/12, são penas restritivas de direito para pessoas físicas, EXCETO:

A

prestação de serviços à comunidade.

B

detenção em sistema prisional.

C

recolhimento domiciliar.

D

suspensão parcial ou total de atividades.

E

prestação pecuniária.

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Q3396185

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3396185 Direito Ambiental

B.T., 27 anos, cometeu um crime ambiental. Assinale a alternativa que NÃO representa uma circunstância a ser considerada para atenuação da pena do jovem, segundo a Lei n° 9.605/12.

A

Baixo grau de instrução do agente.

B

Colaboração com os agentes responsáveis pela vigilância e controle ambiental.

C

Realização da infração durante a noite.

D

Demonstração de arrependimento pelo infrator.

E

Comunicação prévia feita pelo agente sobre o perigo iminente de degradação ambiental.

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Q3396184

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3396184 Direito Ambiental

Trata-se de uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Segundo a Lei Federal n° 12.651/2012, a definição apresentada corresponde a:

A

Floresta Tropical.

B

Área de Preservação Permanente.

C

Área Rural Consolidada.

D

Área Rural Permanente.

E

Área de Manejo Ecológico.

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Q3396183

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3396183 Direito Ambiental

A Amazônia Legal constitui uma área geográfica e administrativa que engloba uma extensão superior à própria floresta amazônica. De acordo com a Lei Federal n° 12.651/2012, assinale a alternativa que indica um Estado que NÃO está incluído na Amazônia Legal.

A

Acre.

B

Pará.

C

Roraima.

D

Rondônia.

E

Santa Catarina.

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Q3396182

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3396182 Direito Ambiental

João, de 39 anos, foi acusado de praticar o crime de abate de animais silvestres. De acordo com a Lei n° 9.605/12, a pena prevista para essa infração é de:

A

reclusão de 2 anos, sendo inafiançável.

B

prestação de serviços de manutenção de espaços públicos, e multa.

C

detenção de seis meses a um ano, e multa.

D

reclusão de 4 anos, e multa.

E

prestação de serviços à comunidade, sem multa.

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Q3396181

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3396181 Direito Ambiental

Trata-se de uma abordagem de gestão da vegetação natural, visando obter benefícios econômicos, sociais e ambientais. Essa prática respeita os mecanismos de sustentação do ecossistema alvo do manejo, contemplando, de maneira cumulativa ou alternativa, a utilização de diversas espécies, sejam madeireiras ou não, além de múltiplos produtos e subprodutos da flora, e a consideração de outros bens e serviços. Segundo a Lei Federal n° 12.651/2012, a definição apresentada corresponde à (ao):

A

Agricultura verde.

B

Manejo ecológico.

C

Manejo sustentável.

D

Agricultura ecológica.

E

Manejo de espécimes.

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Q3396178

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3396178 Direito Ambiental

Conforme as diretrizes da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), a Licença de Instalação deverá ser solicitada pelo interessado por meio de:

A

Certificado de Conformidade Ecológica, demonstrando o cumprimento das exigências da Licença de Operação.

B

Permissão de Sustentabilidade Gaia, solicitada por meio de manifesto ambiental, comprovando atendimento às exigências da Licença Prévia e de Instalação.

C

Requerimento, incluindo a comprovação do cumprimento das exigências da Licença Prévia, além de outras a serem definidas, de forma justificada.

D

Autorização de Equilíbrio Ambiental, solicitada com relatórios, comprovando cumprimento das exigências da Licença de Operação.

E

Licença de Consciência Ambiental, solicitada pelo interessado, com a comprovação do cumprimento das exigências da Licença Prévia.

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Q3396177

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3396177 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n° 12.651/2012, também conhecida como o novo Código Florestal, e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

A lei permite a exploração irrestrita de florestas e outras formas de vegetação nativa para fins econômicos.

B

A lei revoga a necessidade de um Cadastro Ambiental Rural para propriedades rurais.

C

A supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente poderá ser permitida em casos de interesse social, de acordo com a Lei.

D

A lei não reconhece as florestas e outras formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do país.

E

A lei não prevê a criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

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Q3395769

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente de Saneamento |

Q3395769 Direito Ambiental

A Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento e Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, reuniu 113 países, marcando o primeiro grande encontro internacional para discutir questões ambientais. Seu legado inclui a Declaração de Estocolmo, com 26 princípios, e a criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). Em 2024, a Conferência de Estocolmo completa:

A

39 anos.

B

52 anos.

C

10 anos.

D

13 anos.

E

71 anos.

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Q3395296

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico Agrícola |

Q3395296 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público.
II - a água é um recurso natural limitado e sem valor econômico.
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV - a gestão dos recursos hídricos não deve proporcionar o uso múltiplo das águas.
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e acima do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Está incorreto o que se afirma apenas em:

A

III, IV e VI

B

I, IV e VI

C

II, IV e V

D

II, IV e VI

E

II, V e VI

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Q3395292

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico Agrícola |

Q3395292 Direito Ambiental

De acordo com Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em seu artigo 9o, estão especificados os principais instrumentos, que deram suporte à sua aplicação, exceto:

A

o zoneamento ambiental para o planejamento do uso do solo e gestão ambiental.

B

a avaliação de impactos ambientais em atividades de degradação ambiental.

C

o licenciamento e a liberação de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

D

incentivos à produção, à instalação de equipamentos ou à criação de tecnologia voltados para a melhoria da qualidade ambiental, com a adoção de mecanismos de desenvolvimento mais limpo.

E

a criação de espaços territoriais, especialmente protegidos pelos poderes públicos em todas as suas esferas, de áreas ambientais e reservas extrativistas.

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Q3395193

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3395193 Direito Ambiental

Com relação à Lei n.º 12.651, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale o que está correto:

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica de caráter privado apenas.

B

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

C

É livre e irrestrita a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes nas APPs.

D

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração as questões estabelecidas exclusivamente no plano de bacia hidrográfica.

E

Não é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades, mesmo em casos de baixo impacto ambiental.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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