Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 60

Q3700212

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700212 Direito Ambiental

Sobre as penalidades impostas às pessoas físicas ou jurídicas que causarem poluição da água, do ar ou do solo, no território do estado ou que infringirem qualquer dispositivo da Lei nº 90/1980 e seus regulamentos, assinale a alternativa correta.

A

A multa variará de 01 (uma) a 5.000 (cinco mil) UFERMS e será aplicada pelo INAMB.

B

O manifesto dolo, a reincidência, fraude ou má-fé constituem circunstâncias agravantes, que poderão elevar a multa ao grau máximo e, nos casos mais graves, justificarão a suspensão de atividades ou a interdição de instações poluidoras, conforme se disporá em regulamento.

C

As penalidades de multa, suspensão e interdição não poderão ser aplicadas cumulativamente.

D

O INAMB suspenderá de atividades que a seu critério causarem prejuízo ao meio ambiente.

E

O prefeito municipal competente interditará instalações que contrariarem o disposto sobre prevenção e controle de poluição ambiental.

Q3700211

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700211 Direito Ambiental

O Instituto de Preservação e Controle Ambiental de Mato Grosso do Sul (INAMB) atuará na prevenção da poluição ambiental e controle de utilização racional do meio ambiente. Com base no disposto na Lei Estadual nº 90/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao INAMB propor ao Poder Executivo a adoção de medidas necessárias ao controle da poluição e à proteção ambiental, recomendadas pelo órgão federal de proteção ambiental e pela legislação estadual.

B

Compete ao INAMB executar a política de controle da poluição ambiental por si ou com a colaboração dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais organismos voltados para a preservação ambiental urbana e rural.

C

Compete ao INAMB cumprir e fazer cumprir toda e qualquer legislação sobre prevenção, controle e correção da poluição ambiental, sendo vedado, entretanto, firmar convênios.

D

Compete ao INAMB adotar medidas técnico-legais impedientes de implantação ou funcionamento de instalações ou atividades potencialmente poluidoras, em locais inadequados ou sem os equipamentos necessários.

E

Compete ao INAMB conhecer, medir e controlar a poluição ambiental, exercendo sua fiscalização e adotando medidas compatíveis para seu equacionamento e limitação.

Q3700210

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700210 Direito Ambiental

Analise as alternativas à luz da Lei Estadual nº 90/1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental e dá outras providências, e assinale a INCORRETA.

A

Define-se meio ambiente como sendo o conjunto do espaço físico e dos elementos naturais nele contidos, passível de ser alterado em razão da atividade humana.

B

Constituem os elementos naturais, no que diz respeito ao meio ambiente, a água, o solo, o ar e todas as formas de vida animal e vegetal, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os minerais.

C

A política estadual que controla a poluição ambiental compreenderá o conjunto de diretrizes técnico-administrativas, destinadas a fixar a ação governamental no campo da utilização racional do meio ambiente.

D

É proibida toda e qualquer prática de queima ao ar livre em áreas urbanas ou de elevada densidade demográfica.

E

Para fins de prevenção da poluição, as águas das bacias hidrográficas do estado somente poderão ser utilizadas pelo homem para navegação, irrigação, preservação da flora e fauna aquáticas, sendo vedadas as práticas desportivas ou recreativas.

Q3700058

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química |

Q3700058 Direito Ambiental

No que tange à resolução CONAMA nº 430/2011, que estabelece os critérios e padrões para o lançamento de efluentes, analise as afirmativas a seguir.

I.Efluente é o termo usado para caracterizar os despejos sólidos provenientes de diversas atividades ou processos.

II.Esgotos sanitários correspondem aos despejos residenciais, exclusivamente.

III.Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3699884

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699884 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Estadual nº 13.990/2014, a água residual que flui de um reservatório ou de uma estação de tratamento denomina-se

A

efluentes.

B

açude.

C

barragem.

D

águas de domínio.

E

represa.

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Q3699880

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699880 Direito Ambiental

A respeito do prazo no processo administrativo para apuração de infração ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos que terminarem aos sábados, domingos ou feriados não serão prorrogados.

B

O prazo começa a correr a partir da data da assinatura do órgão competente, independentemente de cientificação oficial.

C

Na contagem do prazo, considera-se excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

D

O prazo é de 30 dias para o pagamento de multa ou para assinatura do Termo de Compromisso de Conversão da Multa.

E

O prazo é de 30 dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.

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Q3699865

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699865 Direito Ambiental

Em relação ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), conforme a Resolução CONAMA nº 428/2010, é correto afirmar que

A

os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC) são responsáveis pela administração da UC.

B

a Fazenda Pública é a responsável pela administração da UC.

C

o órgão responsável pela administração da UC decidirá, sem motivação, pelo indeferimento do pedido do licenciamento.

D

em caso de indeferimento da autorização do licenciamento, o empreendedor será comunicado pelo órgão ambiental licenciador e não poderá requerer a revisão da decisão.

E

o empreendedor não poderá apresentar alternativas ao projeto em análise que busquem compatibilizar o empreendimento com a UC e sua ZA.

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Q3699864

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699864 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar as Unidades de Conservação (UC) específicas ou suas Zonas de Amortecimento (ZA), disposto na Resolução CONAMA nº 428/2010, é correto afirmar que

A

o Licenciamento só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC; no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), não é necessária autorização.

B

só poderá ser concedido o licenciamento após autorização do órgão responsável pela administração da UC, ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão responsável pela sua criação.

C

a autorização do licenciamento deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do aceite do EIA/RIMA.

D

a autorização deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador no prazo máximo de 20 dias, contados a partir do aceite do EIA/RIMA.

E

a autorização do licenciamento deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador, após a emissão da primeira licença prevista, ao órgão responsável pela administração da UC, que se manifestará conclusivamente após avaliação dos estudos ambientais exigidos dentro procedimento de licenciamento ambiental.

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Q3699859

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699859 Direito Ambiental

Em relação ao Instituto de Preservação e Controle Ambiental de Mato Grosso do Sul (INAMB), disposto na Lei Estadual nº 90/1980, assinale a alternativa correta.

A

O INAMB atua na prevenção da poluição ambiental e no controle de utilização racional do meio ambiente.

B

Compete ao INAMB executar a política de controle da poluição ambiental, não sendo permitida a colaboração de órgãos públicos federais.

C

O INAMB tem a finalidade de cumprir e fazer cumprir toda e qualquer legislação sobre prevenção, controle e correção da poluição ambiental, mas não poderá firmar convênios.

D

O INAMB utilizará recursos técnicos próprios da SEMA, sendo proibido o uso de qualquer outra origem para exercer suas funções.

E

O INAMB será órgão executor da política estadual de controle da poluição ambiental e atuará harmonicamente com o CECA, não podendo atuar com os demais órgãos voltados à preservação.

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Q3699856

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699856 Direito Ambiental

Em relação às sanções a serem aplicadas no Decreto Federal nº 6.514/2008, assinale a alternativa correta.

A

O agente autuante deverá observar qual é o antecedente criminal do infrator.

B

Não é necessária uma confirmação de autoridade julgadora para as sanções aplicadas por um agente autuante.

C

O agente autuante deverá verificar a situação econômica do infrator para aplicar as sanções.

D

Não é necessário que o agente autuante verifique a gravidade dos fatos, desde que tenha o infrator e os motivos da infração.

E

A suspensão parcial ou total das atividades não pode ser aplicada como sanção.

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Q3699846

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699846 Direito Ambiental

"Espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e/ou o território do Estado de Mato Grosso do Sul e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias". Tal conceito se refere à(aos)

A

fauna brasileira.

B

animais de estimação.

C

animais domésticos.

D

fauna silvestre.

E

fauna exótica.

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Q3699845

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699845 Direito Ambiental

O manejo de fauna silvestre em vida livre será permitido com a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes nos seguintes casos, EXCETO

A

para coleta de material biológico para fins científicos para as instituições de pesquisa.

B

para realizar experiências cujos resultados já foram conhecidos anteriormente ou aqueles destinados à demonstração didática que já tenham sido filmados ou ilustrados.

C

quando houver a necessidade de manejo de controle de espécies para promover o equilíbrio natural.

D

quando for necessária a translocação de espécimes, nos casos de desastres ecológicos.

E

para a apanha de espécimes, ovos e larvas de espécimes autorizadas para formação de plantel de criação comercial, seguindo as diretrizes do órgão ambiental competente.

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Q3699837

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699837 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, incumbe às empresas, entidades de classe e instituições públicas e privadas

A

promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

B

colaborar, de maneira ativa e permanente, na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.

C

promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente.

D

manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

E

promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem.

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Q3699832

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699832 Direito Ambiental

É considerada infração contra a fauna, conforme o Decreto nº 6.514/2008, EXCETO

A

exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade competente.

B

deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de animais silvestres.

C

adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo.

D

causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público.

E

pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente.

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Q3699684

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699684 Direito Ambiental

Em relação os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, descrita na Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de ordem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

B

Assegurar às gerações atuais e futuras a necessária disponibilidade de água, independentemente dos padrões de qualidade.

C

Utilização, de forma irracional e desintegrada, dos recursos hídricos.

D

Deixar de buscar o desenvolvimento sustentável no Estado brasileiro.

E

Estimular políticas públicas para atender ao agronegócio, com objetivo de priorizar e evitar a falta de recursos hídricos no setor, em detrimento do desenvolvimento sustentável.

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Q3699673

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699673 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A água é um bem de domínio público.
( ) Água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso único das águas.
( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

A

F F V V F V.

B

V V F F V F.

C

F V F V F V.

D

V V V V V V.

E

V F V F V F.

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Q3699357

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia |

Q3699357 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA n° 01/1986, as atividades com potencial de causar impactos significativos ao meio ambiente deverão elaborar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), EXCETO

A

estradas de rodagem com duas ou mais faixas.

B

agricultura de pequena escala, como cultivo de hortaliças, frutas e criação de animais de pequeno porte.

C

portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.

D

extração de minério.

E

oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.

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Q3696701

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil |

Q3696701 Direito Ambiental

Qual dos seguintes itens NÃO é um conteúdo mínimo do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, conforme definido no Artigo 15 da Lei nº 12.305/2010?

A

Elaboração de políticas específicas para a gestão de resíduos eletrônicos.

B

Metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos.

C

Normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos.

D

Medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos.

E

Metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

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Q3696699

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil |

Q3696699 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.305/2010, quais condições devem ser atendidas para que uma tecnologia seja empregada na recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos?

A

A tecnologia precisa ser exclusivamente desenvolvida e patenteada no Brasil.

B

É essencial comprovar a viabilidade técnica e ambiental da tecnologia e implementar um programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental competente.

C

A tecnologia precisa receber aprovação unânime de todos os estados e municípios onde será implementada.

D

A escolha da tecnologia deve se basear exclusivamente no critério de menor custo disponível no mercado.

E

A tecnologia deve ser aprovada em consulta pública nacional, envolvendo todos os setores afetados.

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Q3696672

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696672 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.160/2023, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, é considerada atividade eventual ou de baixo impacto ambiental

A

as atividades que promovem a inclusão social, o bem-estar econômico e a conservação dos bens ambientais.

B

as instalações destinadas à habitação dos ribeirinhos, tais como sede e retiros de fazendas.

C

as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

D

as atividades de pesquisa e de extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

E

o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e a serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade.

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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