Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 60

Q3982810

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bombeiro Hidráulico |

Q3982810 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 307/2002 estabeleceu diretrizes para a gestão de resíduos da construção civil, visando minimizar seus impactos ambientais. A correta implementação dessa normativa contribuiu significativamente para:

A

Aumento da poluição de cursos d'água e do solo, além da proliferação de vetores de doenças em áreas urbanas.

B

Redução da poluição do solo e dos recursos hídricos, além da promoção de práticas mais sustentáveis na construção civil.

C

Aumento da geração de empregos no setor informal, devido à necessidade de mão de obra para a coleta e destinação dos resíduos.

D

Diminuição da vida útil dos aterros sanitários, em virtude do aumento do volume de resíduos destinados a esses locais.

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Q3969426

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3969426 Direito Ambiental

Segundo a Resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) N.º 275/2001, foi estabelecido um código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva. Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a cor com o tipo de resíduo de acordo com a resolução do CONAMA:

A

Verde: Metal.

B

Azul: Papel e papelões.

C

Preto: Orgânico.

D

Vermelho: Radioativo.

E

Amarelo: Lixos hospitalares.

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Q3902269

Ano: 2024 Banca: COPS-UEL Órgão: SAMAE de Ibiporã - PR Prova: COPS-UEL - 2024 - SAMAE de Ibiporã - PR - Analista de Saneamento |

Q3902269 Direito Ambiental

A Lei Federal n°11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a Política Federal de Saneamento Básico, e foi atualizada pela Lei Federal n° 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento.

Em relação a essas duas leis, considere as afirmativas a seguir.

I. A redação do Novo Marco Legal do Saneamento estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

II. É facultativo, aos titulares dos serviços de saneamento, elaborar os planos de saneamento básico, estabelecer metas e indicadores de desempenho e definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento à população.

III. A partir do Novo Marco Legal, a atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), nas competências de regulação dos serviços públicos de saneamento básico, passou a ser mais restrita, se comparada ao texto original da Lei Federal nº 11.445/2007.

IV. São considerados serviços básicos de saneamento o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q3887328

Ano: 2024 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Animais Silvestres) |

Q3887328 Direito Ambiental

A Resolução nº 487, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), de 15 de maio de 2018, define os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e do manejo em cativeiro de qualquer tipo. Conforme disposto na Resolução, julgue os itens a seguir.

I. Entende-se por “anilha aberta com trava” o tipo de marcação com a utilização de dispositivo codificado, inviolável, fixado internamente.
II. Entende-se por “transponder” o procedimento no qual um criador ou empreendimento transfere um animal ou criação de um local a outro.
III. Entende-se por “dispositivo antifalsificação” o sistema que permite a elaboração de contraprova de marcação suspeita de falsificação.

Está(ão) correto(s)

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3887325

Ano: 2024 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Animais Silvestres) |

Q3887325 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 457, de 25 de junho de 2013, dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea. Com base na Resolução, quando houver justificada impossibilidade das destinações, analise as afirmativas seguintes.

I. O parágrafo único do Capítulo III indica que a concessão do Termo de Depósito de Animais Silvestres deve ser fundamentada em decisão que ateste a impossibilidade das destinações previstas na Lei nº 9.605, de 1998.
II. O artigo 9º explicita que o Termo de Depósito de Animais Silvestres é compartilhável e pormenoriza a forma de fazê-lo.
III. O artigo 10, parágrafo 7, indica como órgãos emissores do Termo de Guarda de Animais Silvestres, os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais.

Está(ão) correto(s)

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q3761901

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |

Q3761901 Direito Ambiental

Acerca das infrações e sanções administrativas ambientais, previstas na Lei complementar 272 do estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar:

A

A multa simples será aplicada nos casos de cometimento continuado de infrações ambientais.

B

Constituem sanções restritivas de direitos a apreensão, a destruição ou a inutilização de instrumento ou produto de infração ambiental.

C

As penalidades pecuniárias poderão ser convertidas em obrigações de fazer, mediante assinatura de Termo de Compromisso.

D

Em caso de pluralidade de infrações cometidas pelo mesmo infrator, ser-lhe-ão aplicadas as sanções correspondentes à infração mais grave.

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Q3761900

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |

Q3761900 Direito Ambiental

De acordo com Lei Complementar Nº 272, do estado do Rio Grande do Norte, artigo 32, parágrafo 1º, são considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área contaminada, entre outros:

A

o causador da contaminação ambiental e seus antecessores.

B

os beneficiários diretos ou indiretos da contaminação ambiental.

C

os fiscais ambientais que não identificarem o causador direto da contaminação ambiental.

D

os moradores da área contaminada, mesmo não sendo os responsáveis pela contaminação ambiental.

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Q3761897

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |

Q3761897 Direito Ambiental

É um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Conforme artigo 2º, Lei 9.433 e suas alterações):

A

incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

B

enquadraros corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

C

promover a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D

utilizar a bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3700447

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700447 Direito Ambiental

A Resolução SEMADE nº 9/2015 define normas e procedimentos sobre o licenciamento ambiental. Em relação aos documentos e procedimentos para tal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autenticação dos documentos poderá ser feita pelo próprio IMASUL, por meio do servidor que efetuar o recebimento dos documentos, desde que o interessado apresente os originais para conferência.

B

O requerente responderá por falsidade ideológica ou documental relativamente à documentação que for apresentada para o licenciamento ambiental.

C

Quando identificado que o local pretendido para a atividade estiver inserido em área devidamente caracterizada como Terra Indígena, o licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA.

D

O desmembramento de um licenciamento integrado em duas ou mais licenças, para um ou mais titulares, deverá ocorrer mediante pedido(s) de alteração de titularidade, tantos quantos forem necessários em função de novo(s) titular(es).

E

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma sempre será exigido nos documentos apresentados pelo requerente.

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Q3700445

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700445 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.

B

A Política Nacional de Educação Ambiental envolve, em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e organizações não governamentais com atuação em educação ambiental.

C

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

D

Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.

E

A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

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Q3700422

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700422 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 4.219/2012, que dispõe sobre o ICMS Ecológico, o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivo de conservação, sob regime especial de administração e com limites definidos, são denominados

A

Área de Preservação Permanente.

B

Local de Preservação Constante.

C

Reserva Legal.

D

Espaço de Conservação.

E

Unidade de Conservação.

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Q3700212

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700212 Direito Ambiental

Sobre as penalidades impostas às pessoas físicas ou jurídicas que causarem poluição da água, do ar ou do solo, no território do estado ou que infringirem qualquer dispositivo da Lei nº 90/1980 e seus regulamentos, assinale a alternativa correta.

A

A multa variará de 01 (uma) a 5.000 (cinco mil) UFERMS e será aplicada pelo INAMB.

B

O manifesto dolo, a reincidência, fraude ou má-fé constituem circunstâncias agravantes, que poderão elevar a multa ao grau máximo e, nos casos mais graves, justificarão a suspensão de atividades ou a interdição de instações poluidoras, conforme se disporá em regulamento.

C

As penalidades de multa, suspensão e interdição não poderão ser aplicadas cumulativamente.

D

O INAMB suspenderá de atividades que a seu critério causarem prejuízo ao meio ambiente.

E

O prefeito municipal competente interditará instalações que contrariarem o disposto sobre prevenção e controle de poluição ambiental.

Q3700211

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700211 Direito Ambiental

O Instituto de Preservação e Controle Ambiental de Mato Grosso do Sul (INAMB) atuará na prevenção da poluição ambiental e controle de utilização racional do meio ambiente. Com base no disposto na Lei Estadual nº 90/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao INAMB propor ao Poder Executivo a adoção de medidas necessárias ao controle da poluição e à proteção ambiental, recomendadas pelo órgão federal de proteção ambiental e pela legislação estadual.

B

Compete ao INAMB executar a política de controle da poluição ambiental por si ou com a colaboração dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais organismos voltados para a preservação ambiental urbana e rural.

C

Compete ao INAMB cumprir e fazer cumprir toda e qualquer legislação sobre prevenção, controle e correção da poluição ambiental, sendo vedado, entretanto, firmar convênios.

D

Compete ao INAMB adotar medidas técnico-legais impedientes de implantação ou funcionamento de instalações ou atividades potencialmente poluidoras, em locais inadequados ou sem os equipamentos necessários.

E

Compete ao INAMB conhecer, medir e controlar a poluição ambiental, exercendo sua fiscalização e adotando medidas compatíveis para seu equacionamento e limitação.

Q3700210

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700210 Direito Ambiental

Analise as alternativas à luz da Lei Estadual nº 90/1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental e dá outras providências, e assinale a INCORRETA.

A

Define-se meio ambiente como sendo o conjunto do espaço físico e dos elementos naturais nele contidos, passível de ser alterado em razão da atividade humana.

B

Constituem os elementos naturais, no que diz respeito ao meio ambiente, a água, o solo, o ar e todas as formas de vida animal e vegetal, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os minerais.

C

A política estadual que controla a poluição ambiental compreenderá o conjunto de diretrizes técnico-administrativas, destinadas a fixar a ação governamental no campo da utilização racional do meio ambiente.

D

É proibida toda e qualquer prática de queima ao ar livre em áreas urbanas ou de elevada densidade demográfica.

E

Para fins de prevenção da poluição, as águas das bacias hidrográficas do estado somente poderão ser utilizadas pelo homem para navegação, irrigação, preservação da flora e fauna aquáticas, sendo vedadas as práticas desportivas ou recreativas.

Q3700058

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química |

Q3700058 Direito Ambiental

No que tange à resolução CONAMA nº 430/2011, que estabelece os critérios e padrões para o lançamento de efluentes, analise as afirmativas a seguir.

I.Efluente é o termo usado para caracterizar os despejos sólidos provenientes de diversas atividades ou processos.

II.Esgotos sanitários correspondem aos despejos residenciais, exclusivamente.

III.Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3699884

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699884 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Estadual nº 13.990/2014, a água residual que flui de um reservatório ou de uma estação de tratamento denomina-se

A

efluentes.

B

açude.

C

barragem.

D

águas de domínio.

E

represa.

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Q3699880

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699880 Direito Ambiental

A respeito do prazo no processo administrativo para apuração de infração ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos que terminarem aos sábados, domingos ou feriados não serão prorrogados.

B

O prazo começa a correr a partir da data da assinatura do órgão competente, independentemente de cientificação oficial.

C

Na contagem do prazo, considera-se excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

D

O prazo é de 30 dias para o pagamento de multa ou para assinatura do Termo de Compromisso de Conversão da Multa.

E

O prazo é de 30 dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.

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Q3699865

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699865 Direito Ambiental

Em relação ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), conforme a Resolução CONAMA nº 428/2010, é correto afirmar que

A

os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC) são responsáveis pela administração da UC.

B

a Fazenda Pública é a responsável pela administração da UC.

C

o órgão responsável pela administração da UC decidirá, sem motivação, pelo indeferimento do pedido do licenciamento.

D

em caso de indeferimento da autorização do licenciamento, o empreendedor será comunicado pelo órgão ambiental licenciador e não poderá requerer a revisão da decisão.

E

o empreendedor não poderá apresentar alternativas ao projeto em análise que busquem compatibilizar o empreendimento com a UC e sua ZA.

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Q3699864

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699864 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar as Unidades de Conservação (UC) específicas ou suas Zonas de Amortecimento (ZA), disposto na Resolução CONAMA nº 428/2010, é correto afirmar que

A

o Licenciamento só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC; no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), não é necessária autorização.

B

só poderá ser concedido o licenciamento após autorização do órgão responsável pela administração da UC, ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão responsável pela sua criação.

C

a autorização do licenciamento deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do aceite do EIA/RIMA.

D

a autorização deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador no prazo máximo de 20 dias, contados a partir do aceite do EIA/RIMA.

E

a autorização do licenciamento deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador, após a emissão da primeira licença prevista, ao órgão responsável pela administração da UC, que se manifestará conclusivamente após avaliação dos estudos ambientais exigidos dentro procedimento de licenciamento ambiental.

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Q3699859

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699859 Direito Ambiental

Em relação ao Instituto de Preservação e Controle Ambiental de Mato Grosso do Sul (INAMB), disposto na Lei Estadual nº 90/1980, assinale a alternativa correta.

A

O INAMB atua na prevenção da poluição ambiental e no controle de utilização racional do meio ambiente.

B

Compete ao INAMB executar a política de controle da poluição ambiental, não sendo permitida a colaboração de órgãos públicos federais.

C

O INAMB tem a finalidade de cumprir e fazer cumprir toda e qualquer legislação sobre prevenção, controle e correção da poluição ambiental, mas não poderá firmar convênios.

D

O INAMB utilizará recursos técnicos próprios da SEMA, sendo proibido o uso de qualquer outra origem para exercer suas funções.

E

O INAMB será órgão executor da política estadual de controle da poluição ambiental e atuará harmonicamente com o CECA, não podendo atuar com os demais órgãos voltados à preservação.

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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