Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 59

Q3137379

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137379 Direito Ambiental

O processo administrativo para licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos no Estado do Rio Grande do Sul sofreu atualização no ano de 2020, por meio da Lei nº 15.434/2020, que atualiza os tipos de documentos licenciatórios e seus respectivos prazos de validade, entre outras previdências. Sobre essa legislação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Licença Única (LU) autoriza atividades específicas que, por sua natureza ou particularidade, poderão ter as etapas de procedimento licenciatório unificadas.
( ) A Licença Ambiental por Compromisso (LAC) é um procedimento eletrônico que autoriza a localização, a instalação e a operação parcial das atividades mediante assinatura da Declaração de Adesão e Compromisso (DAC).
( ) As licenças expedidas serão válidas pelos prazos determinados em normativa nacional, a qual observa a natureza técnica das atividades.
( ) A DAC deve ser apresentada no procedimento de licenciamento ambiental por adesão de compromisso, que deve conter, entre todas as informações técnicas, as medidas mitigadoras, ficando a cargo do órgão licenciador estabelecer as medidas compensatórias de acordo com a atividade e/ou empreendimento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

E

V – V – F – F.

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Q3137378

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137378 Direito Ambiental

A Resolução Consema nº 355/2017 fixa critérios e padrões de emissão de efluentes líquidos para as fontes geradoras que lancem seus efluentes em aguas superficiais do Rio Grande do Sul. Sobre as definições previstas nessa legislação, é correto afirmar que:

A

Águas costeiras são massas de àguas de superfície junto à foz dos rios.

B

Ambiente lêntico é aquele que se refere à água parada.

C

Coliformes termotolerantes é um subgrupo das bactérias do grupo coliforme que fermentam a lactose a 45,5 ± 0,2°C em 48 horas.

D

DBO₅ é a quantidade de oxigênio consumida em 5 dias a 25°C.

E

Efluentes líquidos de fontes poluidoras é a soma apenas dos despejos de fontes industriais, domésticas e agrossilvopastoris.

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Q3137377

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137377 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O art. 4º dessa referida lei traz objetivos básicos da educação ambiental, quais sejam, EXCETO:

A

Garantia de democratização das informações ambientais.

B

Fomento e fortalecimento da integração com ciência e tecnologia.

C

Estímulo à participação individual e coletiva.

D

Abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

E

Auxilio à consecução dos objetivos das Políticas Nacionais do Meio Ambiente sobre as mudanças de clima, da biodiversidade, de proteção e Defesa Civil, entre outros direcionamentos à melhoria das condições de vida e da qualidade ambiental.

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Q3137374

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137374 Direito Ambiental

O monitoramento interestadual de resíduos sólidos, rejeitos e efluentes é regrada por critérios definidos tanto pelo Ibama quanto por legislações estaduais. No Rio Grande do Sul, a Portaria Fepam nº 458/2024 foi atualizada recentemente e é endossada pelo art. 199 da Lei Estadual nº 15.434/2020. Segundo a referida Portaria, há certos tipos de resíduos que necessitam de autorização para sair ou entrar em território sul-rio-grandense. Nesse sentido, são resíduos que precisam da emissão de autorização para remessa:

I. Embalagens retornadas ao fabricante de produto embalado.
II. Resíduos sólidos oriundos de situações de emergência.
III. Resíduos Classe I, conforme ABNT NBR 10004:2004.

Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3137368

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137368 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 357/2005 define os parâmetros que servem para subsidiar o monitoramento periódico da qualidade da água pelo Poder Púbico. Sobre esses conjuntos de parâmetros, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os parâmetros suspeitos de presença ou não conformidade deverão ser monitorados.
( ) As incertezas de medição poderão ser analisadas caso tenha valores inexpressivos.
( ) A qualidade dos ambientes aquáticos só poderá ser avaliada por meio das comunidades aquáticas.
( ) Para corpos de água salobras continentais, onde a salinidade não se dê por influência direta marinha, os valores dos grupos químicos de nitrogênio e fósforo serão estabelecidos nas classes correspondentes de água doce.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q3137367

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137367 Direito Ambiental

Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico presente na Lei Federal nº 11.445/2007, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A reservação de água bruta e tratada é considerada serviço público de abastecimento de água.
( ) A ligação predial do esgoto sanitário é de responsabilidade privada.
( ) A desobstrução de bueiros é um serviço público especializado de limpeza urbana.
( ) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q3137365

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137365 Direito Ambiental

A Lei Estadual nº 15.434/2020 institui o Código Estadual do Meio Ambiente no Estado Rio Grande do Sul. Nesse documento, é possível conferir os instrumentos e o planejamento para seu correto cumprimento. Sobre os objetivos do planejamento ambiental, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Realizar o licenciamento ambiental, sua revisão, renovação e autorização.
( ) Elaborar planos para as Unidades de Conservação.
( ) Prover a manutenção, preservação e recuperação da qualidade físico-química e biológica dos recursos ambientais.
( ) Elaborar o plano de emergência para episódios críticos de recursos ambientais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q4139504

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139504 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização em uma área rural, a Guarda Municipal Ambiental flagrou um proprietário cortando diversas árvores nativas sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Ao ser abordado, o proprietário alegou que estava limpando o terreno para uso agrícola e desconhecia a necessidade de autorização. Além disso, a equipe encontrou sinais de queimadas recentes no local.

Com base na Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA.

A

O corte de árvores nativas em área rural não necessita de autorização prévia se for para uso agrícola, desde que o terreno seja de propriedade particular.

B

A queimada em área rural para limpeza de terreno é permitida desde que comunicada previamente ao órgão ambiental, independentemente da autorização formal.

C

O responsável pelo corte das árvores e pelas queimadas pode responder tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal, sendo cabíveis sanções como multa, reclusão e embargo da área.

D

O corte de árvores e a prática de queimadas em propriedade particular não são regulamentados pela Lei nº 9.605/1998 e não podem ser objeto de fiscalização policial, tampouco pela Guarda Municipal.

E

A Lei de Crimes Ambientais só prevê sanções administrativas para o corte de vegetação nativa, não havendo consequências penais para o responsável.

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Q3982903

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982903 Direito Ambiental

A Lei nº 5.405/92 institui o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, com o objetivo de preservar, conservar, defender, recuperar e melhorar o meio ambiente, garantindo sua qualidade para a vida humana. A lei também estabelece critérios para o uso sustentável dos recursos naturais.

Marque a alternativa que está de acordo com a Lei:

A

Melhorar a qualidade ambiental, mesmo que cause prejuízo à vida humana.

B

Manter o equilíbrio ecológico, desconsiderando o meio ambiente como patrimônio público.

C

Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.

D

Utilizar adequadamente o solo rural, priorizando sua ocupação sem considerar a conservação ambiental.

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Q3982810

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bombeiro Hidráulico |

Q3982810 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 307/2002 estabeleceu diretrizes para a gestão de resíduos da construção civil, visando minimizar seus impactos ambientais. A correta implementação dessa normativa contribuiu significativamente para:

A

Aumento da poluição de cursos d'água e do solo, além da proliferação de vetores de doenças em áreas urbanas.

B

Redução da poluição do solo e dos recursos hídricos, além da promoção de práticas mais sustentáveis na construção civil.

C

Aumento da geração de empregos no setor informal, devido à necessidade de mão de obra para a coleta e destinação dos resíduos.

D

Diminuição da vida útil dos aterros sanitários, em virtude do aumento do volume de resíduos destinados a esses locais.

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Q3969426

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3969426 Direito Ambiental

Segundo a Resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) N.º 275/2001, foi estabelecido um código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva. Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a cor com o tipo de resíduo de acordo com a resolução do CONAMA:

A

Verde: Metal.

B

Azul: Papel e papelões.

C

Preto: Orgânico.

D

Vermelho: Radioativo.

E

Amarelo: Lixos hospitalares.

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Q3902269

Ano: 2024 Banca: COPS-UEL Órgão: SAMAE de Ibiporã - PR Prova: COPS-UEL - 2024 - SAMAE de Ibiporã - PR - Analista de Saneamento |

Q3902269 Direito Ambiental

A Lei Federal n°11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a Política Federal de Saneamento Básico, e foi atualizada pela Lei Federal n° 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento.

Em relação a essas duas leis, considere as afirmativas a seguir.

I. A redação do Novo Marco Legal do Saneamento estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

II. É facultativo, aos titulares dos serviços de saneamento, elaborar os planos de saneamento básico, estabelecer metas e indicadores de desempenho e definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento à população.

III. A partir do Novo Marco Legal, a atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), nas competências de regulação dos serviços públicos de saneamento básico, passou a ser mais restrita, se comparada ao texto original da Lei Federal nº 11.445/2007.

IV. São considerados serviços básicos de saneamento o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q3887328

Ano: 2024 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Animais Silvestres) |

Q3887328 Direito Ambiental

A Resolução nº 487, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), de 15 de maio de 2018, define os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e do manejo em cativeiro de qualquer tipo. Conforme disposto na Resolução, julgue os itens a seguir.

I. Entende-se por “anilha aberta com trava” o tipo de marcação com a utilização de dispositivo codificado, inviolável, fixado internamente.
II. Entende-se por “transponder” o procedimento no qual um criador ou empreendimento transfere um animal ou criação de um local a outro.
III. Entende-se por “dispositivo antifalsificação” o sistema que permite a elaboração de contraprova de marcação suspeita de falsificação.

Está(ão) correto(s)

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3887325

Ano: 2024 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Animais Silvestres) |

Q3887325 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 457, de 25 de junho de 2013, dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea. Com base na Resolução, quando houver justificada impossibilidade das destinações, analise as afirmativas seguintes.

I. O parágrafo único do Capítulo III indica que a concessão do Termo de Depósito de Animais Silvestres deve ser fundamentada em decisão que ateste a impossibilidade das destinações previstas na Lei nº 9.605, de 1998.
II. O artigo 9º explicita que o Termo de Depósito de Animais Silvestres é compartilhável e pormenoriza a forma de fazê-lo.
III. O artigo 10, parágrafo 7, indica como órgãos emissores do Termo de Guarda de Animais Silvestres, os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais.

Está(ão) correto(s)

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q3761901

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |

Q3761901 Direito Ambiental

Acerca das infrações e sanções administrativas ambientais, previstas na Lei complementar 272 do estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar:

A

A multa simples será aplicada nos casos de cometimento continuado de infrações ambientais.

B

Constituem sanções restritivas de direitos a apreensão, a destruição ou a inutilização de instrumento ou produto de infração ambiental.

C

As penalidades pecuniárias poderão ser convertidas em obrigações de fazer, mediante assinatura de Termo de Compromisso.

D

Em caso de pluralidade de infrações cometidas pelo mesmo infrator, ser-lhe-ão aplicadas as sanções correspondentes à infração mais grave.

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Q3761900

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |

Q3761900 Direito Ambiental

De acordo com Lei Complementar Nº 272, do estado do Rio Grande do Norte, artigo 32, parágrafo 1º, são considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área contaminada, entre outros:

A

o causador da contaminação ambiental e seus antecessores.

B

os beneficiários diretos ou indiretos da contaminação ambiental.

C

os fiscais ambientais que não identificarem o causador direto da contaminação ambiental.

D

os moradores da área contaminada, mesmo não sendo os responsáveis pela contaminação ambiental.

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Q3761897

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |

Q3761897 Direito Ambiental

É um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Conforme artigo 2º, Lei 9.433 e suas alterações):

A

incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

B

enquadraros corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

C

promover a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D

utilizar a bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3700447

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700447 Direito Ambiental

A Resolução SEMADE nº 9/2015 define normas e procedimentos sobre o licenciamento ambiental. Em relação aos documentos e procedimentos para tal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autenticação dos documentos poderá ser feita pelo próprio IMASUL, por meio do servidor que efetuar o recebimento dos documentos, desde que o interessado apresente os originais para conferência.

B

O requerente responderá por falsidade ideológica ou documental relativamente à documentação que for apresentada para o licenciamento ambiental.

C

Quando identificado que o local pretendido para a atividade estiver inserido em área devidamente caracterizada como Terra Indígena, o licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA.

D

O desmembramento de um licenciamento integrado em duas ou mais licenças, para um ou mais titulares, deverá ocorrer mediante pedido(s) de alteração de titularidade, tantos quantos forem necessários em função de novo(s) titular(es).

E

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma sempre será exigido nos documentos apresentados pelo requerente.

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Q3700445

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700445 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.

B

A Política Nacional de Educação Ambiental envolve, em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e organizações não governamentais com atuação em educação ambiental.

C

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

D

Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.

E

A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

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Q3700422

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700422 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 4.219/2012, que dispõe sobre o ICMS Ecológico, o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivo de conservação, sob regime especial de administração e com limites definidos, são denominados

A

Área de Preservação Permanente.

B

Local de Preservação Constante.

C

Reserva Legal.

D

Espaço de Conservação.

E

Unidade de Conservação.

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