Questões de Concurso
Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
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Julgue o seguinte item com base na Política Nacional de Recursos Hídricos.
A outorga de direito de uso dos recursos hídricos efetiva-se por meio de ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.
Julgue o seguinte item com base na Política Nacional de Recursos Hídricos.
Os planos de recursos hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.
Julgue o seguinte item com base na Política Nacional de Recursos Hídricos.
Constitui infração o fato de o titular de outorga de direito de uso de recursos hídricos deixar de solicitar a devida prorrogação ou revalidação da outorga depois de expirado seu prazo de validade.
Julgue o seguinte item com base na Política Nacional de Recursos Hídricos.
Organizações civis de recursos hídricos sem fins lucrativos podem exercer, por prazo determinado, mediante delegação, as funções de competência das agências de águas, enquanto estes organismos não estiverem constituídos.
Julgue o item seguinte à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).
A infraestrutura de saneamento de projetos urbanísticos e de parcelamento do solo urbano deve considerar a meta de universalização do acesso aos serviços de água potável e de coleta e tratamento de esgotos estabelecida pelo Novo Marco do Saneamento Básico para até o último dia do ano de 2033.
Julgue o item seguinte à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).
Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a dez anos.
Julgue o item seguinte à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).
Os municípios brasileiros têm a obrigação de aderir a blocos regionais para prestação de serviços de saneamento básico.
Julgue o item seguinte à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).
A Lei n.º 11.445/2007 faculta às novas edificações condominiais a individualização da medição do consumo hídrico por unidade imobiliária.
Julgue o item seguinte à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).
O Novo Marco do Saneamento Básico estabelece que os planos de saneamento básico sejam compatíveis ou com os planos das bacias hidrográficas ou com os planos diretores dos municípios em que estiverem inseridos.
A Resolução CONAMA 09/87, que dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental, é um instrumento fundamental para garantir a participação da sociedade na tomada de decisões sobre empreendimentos que possam causar impactos ambientais significativos.
Considerando os dispositivos da Resolução CONAMA 09/87, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os dispositivos da Lei de Proteção à Fauna, assinale a alternativa CORRETA.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) declara a água como bem público, sendo um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, e estabelece o disciplinamento em contextos de competição entre setores usuários diante de situações de qualidade ou de escassez geográfica ou sazonal. A partir de uma visão integrada dos diferentes usos da água, o planejamento deve ser realizado em nível de bacia hidrográfica. Nesse contexto, cada uso possui suas peculiaridades, seja por aspectos de quantidade ou qualidade, que impactam nas condições naturais das águas superficiais e subterrâneas.
Das alternativas a seguir, qual setor representa atualmente a maior demanda por água no Brasil?
I - Universalização, integralidade, eficiência e sustentabilidade econômica são princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico.
II - A prestação de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser regionalizada.
III - Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos resíduos.
IV - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
V-O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Quais afirmações estão corretas?
I - Revogou integralmente a Lei Ordinária nº 11.520/2000, além de diversos artigos de outras leis estaduais.
II - Alterou substancialmente a definição de banhados até então vigente, bem como previu a possibilidade de uso de pagamento por serviços ambientais como meio de conservação e recuperação do solo.
III - Inovou ao inserir o bioma pampa entre as definições da legislação estadual.
IV - Previu a possibilidade de expedição de licença de operação e regularização para atividades irregulares em funcionamento, previsão posteriormente declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 6618/RS.
V - Recebeu interpretação conforme à Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal quanto à licença ambiental por compromisso no que concerne ao potencial degradador da atividade.
Quais estão corretas?
I. A PNRS estabelece, como um de seus objetivos, a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
II. Os resíduos sólidos podem ser classificados quanto à origem em resíduos perigosos e resíduos não perigosos.
III. A gestão integrada de resíduos sólidos é definida como o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
Está correto o que se afirma em.
I.Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano constitui infração administrativa e crime, sendo a pena aumentada se o ato for realizado em monumento tombado em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.
II.A prática de grafite, quando realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio e com o consentimento do proprietário, não constitui crime.
III.A multa simples por infração ambiental pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Está correto o que se afirma em:
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