Questões de Concurso
Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
Foram encontradas 5.533 questões
Ano: 2015
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Prova:
CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Técnico Ambiental |
Q1155252
Direito Ambiental
Qual a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA que dispõe sobre as condições e padrões de
lançamento de efluentes em corpos de água receptores e
complementa e altera a Resolução CONAMAn.° 357/2005?
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Patos de Minas - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q1150253
Direito Ambiental
Conforme o Parágrafo Único – Art. 10 da Lei nº 11.105/2005, “a CTNBio deverá acompanhar o _____________ e o
progresso técnico e científico nas áreas de ______________, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de
aumentar sua capacitação para a ______________ da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2015
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2015 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Professor de Educação Infantil |
Q1016923
Direito Ambiental
Em atenção à Lei n.° 9.795, de 27 de abril de 1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, pode-se afirmar sobre a Educação Ambiental no Ensino Formal:
I- A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
II- A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
III- A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
IV- Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
Q831630
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 12.305/2010, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Ano: 2015
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN |
Q792325
Direito Ambiental
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento da Política Nacional de Meio
Ambiente, regulamentada pela Resolução CONAMA 01/86 e alterado pela Resolução 237/97.
É correto dizer que o EIA deve
Ano: 2015
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN |
Q792324
Direito Ambiental
Para licenciar um estabelecimento no município, o agente executor observou a presença de
uma lagoa natural em área urbana consolidada. Nessa condição, a Resolução CONAMA nº
303/2002 define a extensão da Área de Preservação Permanente a ser para a concessão do
licenciamento da obra. Essa extensão deve ser, no mínimo,
Ano: 2015
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |
Q683468
Direito Ambiental
Julgue os itens como Falso (F) ou Verdadeiro (V), em seguida marque a opção com a sequência CORRETA.
( ) A lei de resíduos sólidos, a 12.305/2010, determina que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada em até 10 (dez) anos após a data de publicação da lei.
( ) A licença ambiental é ato administrativo instituído pela Lei 6.938/81 que, em seu art. 10, estabelece que a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
( ) O que determina se o empreendimento precisa ser licenciado é o fato de ser enquadrado como efetiva ou potencialmente poluidor, portanto o empreendedor está dispensado de requerer a licença ambiental para instalar um pequeno tanque de criação de peixes.
( ) A perfuração de poço artesiano ou tubular pode demandar os seguintes documentos do poder público: a licença ambiental nos três tipos: prévia, de instalação e de operação; a outorga preventiva e de uso da água, sendo dispensada a autorização de desmatamento considerando tratar-se de desmatamento pequeno ou mesmo ausência da necessidade de desmatar.
( ) No licenciamento ambiental, pode ser determinado pelo órgão licenciador a compensação ambiental, um mecanismo financeiro que visa a contrabalançar os impactos ambientais ocorridos ou previstos no processo de licenciamento ambiental. A compensação ambiental passa a ser cobrada com base na Lei nº 9.985, de 2000, a Lei do SNUC, que obriga o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação, com montante não inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. O STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.378, declarando a inconstitucionalidade das expressões “não pode ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos na implantação de empreendimento” e “o percentual”.
( ) A lei de resíduos sólidos, a 12.305/2010, determina que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada em até 10 (dez) anos após a data de publicação da lei.
( ) A licença ambiental é ato administrativo instituído pela Lei 6.938/81 que, em seu art. 10, estabelece que a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
( ) O que determina se o empreendimento precisa ser licenciado é o fato de ser enquadrado como efetiva ou potencialmente poluidor, portanto o empreendedor está dispensado de requerer a licença ambiental para instalar um pequeno tanque de criação de peixes.
( ) A perfuração de poço artesiano ou tubular pode demandar os seguintes documentos do poder público: a licença ambiental nos três tipos: prévia, de instalação e de operação; a outorga preventiva e de uso da água, sendo dispensada a autorização de desmatamento considerando tratar-se de desmatamento pequeno ou mesmo ausência da necessidade de desmatar.
( ) No licenciamento ambiental, pode ser determinado pelo órgão licenciador a compensação ambiental, um mecanismo financeiro que visa a contrabalançar os impactos ambientais ocorridos ou previstos no processo de licenciamento ambiental. A compensação ambiental passa a ser cobrada com base na Lei nº 9.985, de 2000, a Lei do SNUC, que obriga o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação, com montante não inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. O STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.378, declarando a inconstitucionalidade das expressões “não pode ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos na implantação de empreendimento” e “o percentual”.
Ano: 2015
Banca:
MOURA MELO
Órgão:
ARSEP
Prova:
MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |
Q679042
Direito Ambiental
Integram o serviço de saneamento básico o conjunto de
serviços, infraestruturas e instalações operacionais, exceto
de:
Ano: 2015
Banca:
MOURA MELO
Órgão:
ARSEP
Prova:
MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |
Q679041
Direito Ambiental
Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados
com base nos seguintes princípios fundamentais:
(_)- Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
(_ )- Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
(_ )- Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
(_)- Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso nas asserções acima e marque a opção que apresenta a sequência correta:
(_)- Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
(_ )- Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
(_ )- Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
(_)- Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso nas asserções acima e marque a opção que apresenta a sequência correta:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Itauçu - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |
Q634732
Direito Ambiental
Nos termos da Resolução nº 1/86, do CONAMA,
Impacto Ambiental significa:
Ano: 2015
Banca:
Máxima
Órgão:
IBIO - AGB Doce - MG
Prova:
Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |
Q630307
Direito Ambiental
Texto associado
RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL
DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
Máxima
Órgão:
IBIO - AGB Doce - MG
Prova:
Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |
Q630306
Direito Ambiental
Texto associado
RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL
DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Analise as afirmativas abaixo:
I. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.
II. Entre outros, também é objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
III. Compõe o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, os representes dos usuários dos recursos hídricos.
IV. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
Assinale a alternativa que responde a questão:
Ano: 2015
Banca:
Máxima
Órgão:
IBIO - AGB Doce - MG
Prova:
Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |
Q630305
Direito Ambiental
Texto associado
RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL
DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, elencados no art. 5°,
EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
Máxima
Órgão:
IBIO - AGB Doce - MG
Prova:
Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |
Q630304
Direito Ambiental
Texto associado
RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL
DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder
Executivo Federal:
Ano: 2015
Banca:
Máxima
Órgão:
IBIO - AGB Doce - MG
Prova:
Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |
Q630303
Direito Ambiental
Texto associado
RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL
DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação,
EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
Máxima
Órgão:
IBIO - AGB Doce - MG
Prova:
Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |
Q630302
Direito Ambiental
Texto associado
RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL
DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Estão corretas as alternativas, EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
Máxima
Órgão:
IBIO - AGB Doce - MG
Prova:
Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |
Q630301
Direito Ambiental
Texto associado
RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL
DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Analise as assertivas abaixo, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
II. Propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes é competência da Agência de Águas.
III. O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
IV. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2015
Banca:
Máxima
Órgão:
IBIO - AGB Doce - MG
Prova:
Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |
Q630300
Direito Ambiental
Texto associado
RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL
DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Leia as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:
Ano: 2015
Banca:
Máxima
Órgão:
IBIO - AGB Doce - MG
Prova:
Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |
Q630299
Direito Ambiental
Texto associado
RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL
DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos,
EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES
Prova:
IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q619582
Direito Ambiental
A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, em seu art. 1º, dispõe que “Esta Lei estabelece normas de segurança e
mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a
importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio
ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGMs e seus derivados”. Trata‐se da Lei de
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