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Q792324 Direito Ambiental
Para licenciar um estabelecimento no município, o agente executor observou a presença de uma lagoa natural em área urbana consolidada. Nessa condição, a Resolução CONAMA nº 303/2002 define a extensão da Área de Preservação Permanente a ser para a concessão do licenciamento da obra. Essa extensão deve ser, no mínimo,
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