São competências do Conselho Nacional de Biossegurança:

I. Fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.

II. Analisar, a pedido da CTNBio, quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de OGM e seus derivados.

III. Avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da CTNBio e, quando julgar necessário, dos órgãos e entidades referidos no Art. 16 desta Lei, no âmbito de suas competências, sobre os processos relativos às atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados.

Estão corretas as afirmativas

A respeito da legislação ambiental brasileira em vigor, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(Considere que a numeração e o ano das leis expostas, assim como seus respectivos temas, estão corretos.)

( ) Segundo a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente – e atualizações), os órgãos ou entidades municipais responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

( ) Conforme a Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos – e atualizações), os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos nas fábricas em que foram produzidos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até três meses, contado da data de compra, ou prazo superior.

( ) A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais – e atualizações) estabelece que pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

( ) Conforme a Lei nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental – e atualizações), o Poder Público (tanto nos níveis federal, estadual quanto municipal) deverá incentivar a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente, dentre outras atividades.

( ) A Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal – e atualizações) estabelece que nas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 150 metros serão consideradas áreas de preservação permanente.

A sequência está correta em

Conforme estabelece a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), a gestão dos recursos hídricos deve a todo o momento visar o uso múltiplo das águas. Desta forma, todos os setores usuários da água têm igualdade de acesso aos recursos hídricos. Contudo, há uma exceção a esta regra, que vale para situações de escassez, em que os usos prioritários da água passam a ser para

Sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), é correto afirmar que

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos, na infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, à derivação ou à utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de São Paulo, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito, entre outras, à seguinte penalidade, independentemente da sua ordem de enumeração:

De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de determinadas ações, tal como,

Segundo a Política Nacional de Educação Ambiental,

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) visa a

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é definido como

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

Segundo a Resolução CONAMA n. 001/86, a atividade técnica mínima a ser desenvolvida em um Estudo de Impacto Ambiental é o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, de modo a caracterizar sua situação ambiental antes da implantação do projeto. Na etapa de diagnóstico do meio socioeconômico devem ser consideradas

A Resolução CONAMA nº 307/02, alterada pela resolução CONAMA nº 448/12 estabelece a classificação dos resíduos da construção civil segundo as classes A, B, C e D. Relacione os tipos de resíduo da construção segundo essa classificação: 1. Classe A 2. Classe B 3. Classe C 4. Classe D ( ) resíduos perigosos oriundos do processo de construção, como tintas e solventes. ( ) plásticos e papelão de embalagens de material de construção. ( ) resíduos da construção para os quais não foram desenvolvidas tecnologias economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem. ( ) componentes cerâmicos incluindo tijolos e telhas cerâmicas oriundos da demolição de edificações.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

A Lei nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental, instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Esse instrumento legal definiu incumbências para alguns atores. A esse respeito, relacione os atores às respectivas incumbências.
1. Poder Público 2. Meio de comunicação de massa 3. Instituição educativa 4. Sociedade
( ) Deve definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental e promovam o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. ( ) Deve promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolve. ( ) Deve colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação. ( ) Deve manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

A Lei nº 12.187/09, com suas alterações, instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.
A esse respeito, relacione os termos técnicos às respectivas definições.
1. Adaptação 2. Impacto 3. Mitigação
( ) Mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção. ( ) Os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais. ( ) Iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima .
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

O Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu território, mediante as seguintes condições e exigências:

Para a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei n° 9.279/2010 estabelece as seguintes competências:

Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão:

De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/86, que trata dos critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa FALSA:

Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237/97, analise as seguintes proposições e marque a alternativa CORRETA:

I. A Licença Prévia (LP) é expedida pelo Poder Público e concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Ressalta-se que a LP é opcional no processo de Licenciamento Ambiental.

II. A Licença de Instalação (LI) é a única etapa obrigatória do processo de Licenciamento Ambiental, ela é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III. O órgão ambiental competente, responsável pelo processo de licenciamento, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.