Conforme estabelece a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1102054 Direito Ambiental
Conforme estabelece a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), a gestão dos recursos hídricos deve a todo o momento visar o uso múltiplo das águas. Desta forma, todos os setores usuários da água têm igualdade de acesso aos recursos hídricos. Contudo, há uma exceção a esta regra, que vale para situações de escassez, em que os usos prioritários da água passam a ser para
Alternativas