De acordo com a Lei nº 9.795/99, quando se trata da EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, a coordenação da PNEAl ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei. Nesse contexto, consiste uma das atribuições do órgão gestor: 

O art. 9º da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como o art. 30 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 , que regulamenta a referida Lei, informam que, na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, será observada a seguinte ordem de prioridade:

.São objetivos da Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

Conforme preconiza o art. 33 da Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

I. agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo não perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos não perigosos, previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;

II. pilhas e baterias;

III. pneus;

IV. óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

V. lâmpadas incandescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

VI. produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o art. 8º do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a coleta seletiva será realizada em conformidade com as determinações dos titulares do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por meio da segregação prévia dos referidos resíduos, de acordo com sua constituição ou sua composição.

§ 1º O sistema de coleta seletiva, de acordo com as metas estabelecidas nos planos de resíduos sólidos:

I. será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

II. estabelecerá, no mínimo, a separação de resíduos secos, de forma segregada dos rejeitos; e

III. será progressivamente estendido à separação dos resíduos orgânicos em suas parcelas específicas.

Sobre as assertivas acima: 

Em concordância com o art. 3º da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as assertivas abaixo e coloque (V) para as afirmações Verdadeiras e (F) para as Falsas:

( ) área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

( ) área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

( ) destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos;

( ) disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizar os impactos ambientais adversos.

Marque a alternativa que indica a sequência correta: 

Com base na Lei Municipal n.º 2.145/2020, assinale a opção correspondente a espaço que constitui Área Especial de Proteção Cultural no estado de Sergipe. 

São consideradas, para os efeitos da Lei Federal nº 9.433/1997, organizações civis de recursos hídricos, EXCETO:

A Lei Federal nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com essa Lei, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:

I. Um Presidente, que será o Ministro titular do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
II. Um Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.
III. Um Secretário Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos.
IV. Um Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 9.795/1999, uma das ações de estudos, pesquisas e experimentações, vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental, é voltada para

A resolução n.° 275/2001 do CONAMA aborda o processo de separação dos resíduos na coleta seletiva, tendo em vista os recipientes contentores que precisam respeitar o padrão de cor estabelecido para cada tipo de resíduos. Neste contexto, assinale a alternativa que indica a cor específica para os recipientes contentores para materiais não recicláveis ou misturados e contaminados:

Conforme a resolução n.° 275/2001 do CONAMA, que regulamenta o processo de separação dos resíduos na coleta seletiva, e estabelece os padrões de cores para os contentores de coleta para cada tipo de resíduos, assinale a alternativa que indica a cor especificada do contentor para vidro:

O saneamento básico tem como um de seus princípios o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente. Sobre o tema saneamento básico, assinale a alternativa CORRETA:

Os agrotóxicos são produtos que só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

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Durante a fiscalização dos estabelecimentos agropecuários da região sobre a disposição de embalagens de defensivos agrícolas, julgue as opções a seguir como V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

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(__) Devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação.

(__) Devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem.

(__) Os materiais de que forem feitas devem ser insuscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas.

(__) Devem ser providas de um lacre que não seja destruído ao ser aberto pela primeira vez.

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Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis, foi um marco na gestão de resíduos sólidos na legislação brasileira. Dentre as suas contribuições, nela está definido o processo de reciclagem. Qual das alternativas a seguir, estabelece corretamente esse conceito?

A Lei Federal nº 14.026/2020 introduziu a necessidade de disposições expressas sobre uma série de temas nos contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sob pena de nulidade. Sobre essas disposições, analisar os itens abaixo:

I. Repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, à força maior, a fato do príncipe e à álea econômica extraordinária.

II. Metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato.

III. Metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reuso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados.

IV. Possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, a alienação e o uso de efluentes sanitários para a produção de água de reuso, com possibilidade de as receitas serem compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a legislação da matéria em vigor, assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, é: