Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
Foram encontradas 5.134 questões
A sigla SINISA é dada ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico criado em 2007. Dentre os objetivos do SINISA, marque o INCORRETO:
Em relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico, quanto aos aspectos técnicos, é INCORRETO afirmar que:
A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, entre outras condições mínimas programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento. Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. Marque a alternativa que corresponde ao máximo de elaboração da revisão de um plano de saneamento básico:
Em relação a serviços público de saneamento básico, é INCORRETO afirmar que:
Fazem parte do conjunto de serviços e instalações operacionais de saneamento básico, EXCETO:
De acordo com a Lei Federal nº. 9433, de 8 de janeiro de 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:
A resolução nº. 357/2005 do CONAMA estabelece as condições e padrões de lançamentos de efluentes. Sobre o relato desses efluentes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) É vedado, nos efluentes, o lançamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs).
( ) No controle das condições de lançamento, é permitida, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.
( ) Os efluentes lançados devem ter o potencial hidrogeniônico (pH) entre 5 a 9.
( ) A temperatura da água dos efluentes tem que ser inferior a 40oC e na zona de mistura a variação da temperatura da água do efluente não pode exceder à variação de 3ºC à temperatura do curso d’água que receberá o efluente.
A seqüência está correta em:
Agrotóxicos podem ser definidos como produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção. De acordo com a Lei No. 7802, de 11 de julho de 1989, assinale a alternativa que contem uma afirmação correta:
As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar por meio de algumas linhas de atuação. Das ações descritas abaixo, qual está corretamente vinculada às políticas públicas nacionais?
São princípios básicos da educação ambiental definidos pela Lei N° 9.795, de 27 de abril de 1999, todos os abaixo exceto:
A LEI Nº 9.433, DE 8/12/1997 (D.O.U. de 9/1/1997) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13/03/1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28/12/1989. Esta lei sistematiza os seguintes fundamentos, exceto:
Para efeitos de renovação da Licença de Operação (LO), o órgão ambiental municipal competente com base no parágrafo 4° Art. 5° da Lei N° 17.071/2004 poderá suspender ou cancelar a licença expedida quando ocorrer:
De acordo com o que estabelece a Lei N° 17.071/2004, que institui a taxa de licenciamento ambiental municipal, analise as afirmativas abaixo.
1. Serão passíveis de licenciamento ambiental as atividades mitigadoras de danos ambientais.
2. Estarão isentos de licenciamento os empreendimentos construídos para fins residenciais.
3. São considerados passíveis de licenciamento ambiental apenas os empreendimentos potencialmente poluidores relativos às pessoas jurídicas estabelecidas no município.
4. Serão passíveis de licenciamento as atividades relativas ao comércio de animais da fauna silvestre estabelecidos na área do município.
Estão incorretas
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II. o zoneamento ambiental;
III. a avaliação de impactos ambientais;
IV. o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;
V. os incentivos à produção e instalação de equipamento e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI. a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;
VII. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII. o Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de defesa ambiental;
IX. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de degradação ambiental.
A opção que apresenta as afirmativas corretas é
No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente define diretrizes para o exercício de atividades públicas ou privadas. Segundo a Lei 6.938/81, que estabelece esta Política, entende-se por meio ambiente o conjunto de
I. elementos da atmosfera, da biosfera e da fauna e flora.
II. atmosfera, águas interiores, superficiais e subterrâneas, estuários, mar territorial, solo, subsolo, elementos da biosfera, fauna e flora.
III. condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas.
A opção que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s) é
Suponha que um produtor rural possua a outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação de água utilizada para irrigar uma significativa área de cultivo de soja. De acordo com a Lei Federal nº 9433, de 8 de janeiro de 1997 que institui a política nacional dos recursos hídricos, são circunstâncias as quais a outorga desse produtor poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, EXCETO:
Analise o Artigo 11 da Política Nacional de Recursos Hídricos: “O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.” A mesma lei, define que estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo, mesmo que insignificante.
II. Extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
III. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
IV. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
V. Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I - A Lei 6.938/81 atribui ao Conselho Nacional de Meio Ambiente a função de estabelecer normas e critérios gerais para o licenciamento das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
II - O texto constitucional atribui à União, ao Estado, ao Distrito Federal, e aos Municípios competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III - O Decreto 99.274/90 conferiu ao poder público competência para expedir três tipos de licença: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.
IV - O CONAMA, por intermédio da Resolução n° 237/97, atribui aos órgãos ambientais competência para definir os prazos de validade das licenças prévia, de instalação e de operação.
V - A exploração e a produção do petróleo e gás natural são igualitariamente compartilhados entre a União e o Município onde as mesmas são processadas.
Estão corretas as afirmativas
Conheça nossos planos