Tema central: A questão indaga sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, que estão previstos expressamente no artigo 9º da Lei nº 6.938/1981. Essencial para arquitetos urbanistas, já que tais instrumentos subsidiam o planejamento territorial sustentável e o próprio licenciamento ambiental de empreendimentos urbanos.

Legislação: Segundo o art. 9º da Lei nº 6.938/1981, “são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como unidades de conservação e áreas de proteção ambiental; VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.”

Vale destacar o entendimento do STF (RE 586224), que reconhece esses instrumentos como essenciais para o equilíbrio ambiental.

Exemplo prático: Antes de aprovar um projeto urbanístico, pode-se exigir a avaliação de impacto ambiental (III), o cumprimento de padrões de qualidade (I), e o licenciamento da atividade (IV), demonstrando a integração dos instrumentos.

Justificativa da alternativa correta – Letra E: É a única que contempla todos os instrumentos previstos no art. 9º da Lei nº 6.938/1981, abrangendo todos os dispositivos legais, incluindo itens frequentemente esquecidos, como o cadastro técnico federal e as penalidades.

Por que as demais alternativas estão erradas?

• A), B), C) e D): Todas estão incompletas, pois omitem instrumentos importantes presentes no texto legal, como incentivos tecnológicos (V), espaços territoriais protegidos (VI), cadastro técnico federal (VIII) e penalidades (IX).

Cuidado com pegadinhas: O examinador exige atenção ao rol taxativo da lei, facilmente confundindo ao omitir ou modificar termos. Memorize o artigo 9º em sua literalidade!

Referências doutrinárias: Édis Milaré (“Direito do Ambiente”) ressalta a função integradora desses instrumentos, e Paulo de Bessa Antunes (“Direito Ambiental”) detalha o uso estratégico de cada um.

Conclusão: Todos os incisos citados na opção E estão diretamente previstos na lei. Foco na leitura atenta da literalidade!

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Questões assim são perfeitas pra um caderno de revisão ..