Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 194

Q2006681

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente |

Q2006681 Direito Ambiental

A lei 12.187/2009 no art. 3º estabelece cinco princípios em que as ações dela decorrentes devem ser executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública. Qual é o princípio que deverá ser observado no âmbito internacional?

A

Precaução.

B

Participação Cidadã.

C

Desenvolvimento sustentável.

D

Responsabilidades comuns, porém diferenciadas.

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Q2006680

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente |

Q2006680 Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) lei 12187/2009 no art. 2º estabelece as definições no inciso V o seguinte conceito é apresentado: constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha. Este conceito define:

A

Adaptação.

B

Mudança do clima.

C

Gases do efeito estufa.

D

Efeitos adversos da mudança do clima.

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Q2006675

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente |

Q2006675 Direito Ambiental

O Planejamento Envolve as atividades de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada (BRASIL, 2007); e deve atender aos princípios fundamentais da prestação dos serviços públicos de saneamento básico (art. 2º, da Lei nº 11.445/2007). Competência do planejamento nas funções de gestão do saneamento básico é o(a):

A

Titular, ação indelegável a outro ente.

B

Sociedade civil organizada em seus diversos segmentos.

C

Titular, passível de ser delegada via contrato de programa.

D

Titular, passível de ser delegada a entidade reguladora do mesmo estado.

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Q2006672

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente |

Q2006672 Direito Ambiental

A Philips equipou quase 100 assistências em todo o território nacional com displays coletores de pilhas e baterias portáteis, próprios para evitar vazamentos. As pilhas e baterias recolhidas são encaminhadas a uma destinação ambientalmente adequada.
Fonte: Disponível em http://www.pensamentoverde.com.br/ Acessado em 01/06/2018.
A experiência descrita acima praticada pela companhia está prevista pela PNRS instituída pela lei 12305/2010. Esta prática é denominada de:

A

Rejeitos.

B

Reutilização.

C

Coleta seletiva.

D

Logística reversa.

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Q2006670

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente |

Q2006670 Direito Ambiental

O artigo 30 da Lei das Águas atribui competências aos poderes executivos Estaduais e do Distrito Federal. Indique o item que possui corretamente uma competência exclusivamente no âmbito estadual ou distrital.

A

Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

B

Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

C

Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica

D

Coordenar a gestão integrada das águas.

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Q2006669

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente |

Q2006669 Direito Ambiental

A lei 9433 de 8 de janeiro de 1997 decreta a Política Nacional de Recursos Hídricos. Nos seus fundamentos, em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a (o):

A

Consumo humano e a dessedentação de animais.

B

Estabelecimentos comerciais e os animais.

C

Termelétricas e o consumo humano.

D

Agricultura e a indústria.

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Q2006668

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente |

Q2006668 Direito Ambiental

Sobre a Educação Ambiental no ensino formal, na Política Nacional de Educação Ambiental é correto afirmar que deve:

A

Englobar apenas a educação básica e a educação especial.

B

Implantar como disciplina específica no currículo de ensino escolar.

C

Desenvolver com práticas educativas durante a semana do meio ambiente.

D

Constar nos currículos de formação de professores em todos os níveis e disciplinas.

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Q2006667

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente |

Q2006667 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Educação Ambiental, lei 9795/99, cabe às instituições educativas:

A

Promover a EA de maneira integrada às disciplinas escolares.

B

Definir políticas públicas e promover EA em todos os níveis de ensino.

C

Manter atenção permanente identificação e a solução de problemas ambientais.

D

Integrar ações de EA aos programas de conservação e melhoria do meio ambiente.

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Q2000383

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000383 Direito Ambiental

A respeito Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que

A

a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode ser utilizada para impedir a instalação de empreendimentos licenciados pelos órgãos competentes.

B

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários.

C

para municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

D

de resíduos sólidos é condição para os municípios terem acesso a recursos da união destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana.

E

além do plano municipal de resíduos sólidos, os municípios poderão elaborar planos específicos direcionados aos bairros e às aglomerações urbanas.

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Q2000382

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000382 Direito Ambiental

É(São) instrumento(s) da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

B

os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde.

C

o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

D

a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental

E

a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

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Q1796312

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Técnico Ambiental |

Q1796312 Direito Ambiental

(Concurso Milagres/2018) Analise as afirmações abaixo, sobre as diretrizes gerais para elaboração do estudo de impacto ambiental (EIA), de acordo com a resolução COMAMA nº 001/1986:
I – Deve contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto. II – É necessário identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade. III – Deve definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza. lV – É necessário considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
A alternativa correta é:

A

Todas as afirmações são verdadeiras.

B

Apenas a afirmação II não é verdadeira.

C

Apenas as afirmações I e III são verdadeiras.

D

Apenas a afirmação IV não é verdadeira.

E

Nenhuma afirmação é verdadeira.

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Q1796311

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Técnico Ambiental |

Q1796311 Direito Ambiental

(Concurso Milagres/2018) A partir da entrada em vigor da resolução CONAMA 416/2009, para cada pneu novo comercializado para o mercado de reposição, as empresas fabricantes ou importadoras deverão:

A

Enviar ao processo de recauchutagem a quantidade de dois pneus usados.

B

Submeter ao processo de recapagem a quantidade de dois pneus usados.

C

Plantar uma árvore nativa a fim de mitigar o impacto causado.

D

Dar destinação adequada a um pneu inservível.

E

Incinerar um pneu inservível.

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Q1796310

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Técnico Ambiental |

Q1796310 Direito Ambiental

(Concurso Milagres/2018) Assinale a alternativa correta sobre as definições constantes na Resolução CONAMA Nº 357/2005:

A

São consideradas águas doces aquelas com salinidade igual ou inferior a 2,5%.

B

Águas salobras são aquelas com salinidade superior a 30%.

C

Ambiente lótico é o que se refere a águas continentais paradas, com movimento lento ou estagnado.

D

Cianobactérias são micro-organismos eucarióticos autotróficos, também denominados como cianofíceas (algas azuis) capazes de ocorrer em qualquer manancial superficial especialmente naqueles com elevados níveis de nutrientes (nitrogênio e fósforo), podendo produzir toxinas com efeitos adversos a saúde.

E

Efeito tóxico crônico é o efeito deletério aos organismos vivos causado por agentes físicos ou químicos que afetam uma ou várias funções biológicas dos organismos, tais como a reprodução, o crescimento e o comportamento, em um período de exposição que pode abranger a totalidade de seu ciclo de vida ou parte dele.

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Q1796309

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Técnico Ambiental |

Q1796309 Direito Ambiental

(Concurso Milagres/2018)Assinale a afirmativa incorreta quanto aos deveres dos fabricantes nacionais e dos importadores de pilhas e baterias, conforme a Resolução CONAMA 401/2008:

A

Devem estar inscritos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais-CTF, de acordo a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

B

Devem apresentar, a cada dois anos, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, laudo físico-químico de composição, emitido por laboratório acreditado junto ao Instituto Nacional de Metrologia e de Normatização-INMETRO.

C

Devem apresentar ao órgão ambiental competente plano de gerenciamento de pilhas e baterias que contemple a destinação ambientalmente adequada.

D

Devem considerar, no plano de gerenciamento, que as pilhas e baterias a serem recebidas ou coletadas sejam acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, até a destinação ambientalmente adequada.

E

Caso comprovado pelo laudo físicoquímico que os teores de chumbo, cádmio e mercúrio estejam acima do permitido, deverão estar sujeitos às penalidades previstas na legislação.

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Q1796308

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Técnico Ambiental |

Q1796308 Direito Ambiental

(Concurso Milagres/2018) Conforme a Resolução CONAMA nº 362/2005, são obrigações do revendedor de óleo lubrificante, exceto:

A

Manter para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios de compra de óleo lubrificante acabado e os Certificados de Coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, pelo prazo de dois anos.

B

Dispor de instalações adequadas devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente para a substituição do óleo usado ou contaminado e seu recolhimento de forma segura, em lugar acessível à coleta, utilizando recipientes propícios e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente.

C

Adotar as medidas necessárias para evitar que o óleo lubrificante usado ou contaminado venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias, evitando a inviabilização da reciclagem.

D

Manter cópia do licenciamento fornecido pelo órgão ambiental competente para venda de óleo acabado, quando aplicável, e do recolhimento de óleo usado ou contaminado em local visível ao consumidor.

E

Alienar os óleos lubrificantes usados ou contaminados exclusivamente ao coletor, exigindo a emissão do respectivo certificado de coleta.

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Q1796307

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Técnico Ambiental |

Q1796307 Direito Ambiental

(Concurso Milagres/2018)De acordo com o Decreto Federal Nº 99274/1990, poderão ser impostas multas diárias de até 6.170 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), proporcionalmente à degradação ambiental causada, nas seguintes infrações, exceto:

A

Causar degradação ambiental mediante assoreamento de coleções d'àgua ou erosão acelerada, nas Unidades de Conservação.

B

Ferir, matar ou capturar, por quaisquer meios, nas Unidades de Conservação, exemplares de espécies da biota regional ou exótica.

C

Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem a licença ambiental legalmente exigível ou em desacordo com a mesma.

D

Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

E

Causar poluição de qualquer natureza que provoque destruição de plantas cultivadas ou silvestres.

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Q1792153

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal Ambiental |

Q1792153 Direito Ambiental

Sobre a Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, Publicada no DOU nº 84, de 4 de maio de 2005, Seção 1, são critérios mínimos para disposição final de resíduos de serviços de saúde exclusivamente quanto ao processo de disposição final de resíduos de serviços de saúde: I. Disposição dos resíduos diretamente sobre o fundo II. Acomodação dos resíduos sem compactação direta. III. Cobertura diária com solo, admitindo-se disposição em camadas. IV. Cobertura final. V. Plano de encerramento. Estão CORRETOS:

A

I, II e III apenas.

B

IV e V apenas.

C

I, IV e V apenas.

D

II, III e V apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1792152

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal Ambiental |

Q1792152 Direito Ambiental

A Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, em seu Art. 5º estabelece os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. Os Planos de Recursos Hídricos.

II. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

III. A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos

IV. A cobrança pelo uso de recursos hídricos.

V. A compensação a municípios.

VI. O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Estão CORRETOS:

A

I, II e III apenas.

B

IV, V e VI apenas.

C

II, III e VI apenas.

D

I, V e VI apenas.

E

I, II, III, IV, V e VI.

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Q1792151

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal Ambiental |

Q1792151 Direito Ambiental

A Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, em seu Art. 1º baseia-se nos seguintes fundamentos: I. A água é um bem de domínio público e privado. II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. V. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. VI. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público e das comunidades. Estão CORRETOS:

A

I, II, III e IV apenas.

B

II, III, IV e VI apenas.

C

II, III, IV e V apenas.

D

I, IV, V e VI apenas.

E

I e II apenas.

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Q1792150

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal Ambiental |

Q1792150 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterando a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu Art. 6°, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, EXCETO:

A

A prevenção e a precaução.

B

O poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

C

A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.

D

O desenvolvimento sustentável.

E

Sistema de consórcio entre três (3) a cinco (5) municípios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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