A lei 12.187/2009 no art. 3º estabelece cinco princípios em...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda o tema da Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, especificamente no contexto da Lei 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

O enunciado pede para identificar qual princípio, mencionado no art. 3º dessa lei, deve ser observado no âmbito internacional. Vamos entender cada alternativa para chegar à resposta correta.

Alternativa D: Responsabilidades comuns, porém diferenciadas - Esta é a resposta correta. Este princípio é amplamente reconhecido no direito internacional ambiental, especialmente em tratados sobre mudanças climáticas, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Ele reconhece que, embora todos os países sejam responsáveis pela proteção do meio ambiente, eles têm capacidades e responsabilidades diferentes, considerando suas condições econômicas e tecnológicas. Essa diferenciação é crucial nas negociações e acordos internacionais sobre o clima.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Precaução - Embora o princípio da precaução seja fundamental na legislação ambiental, não é especificamente um princípio que a Lei 12.187/2009 destaca para o âmbito internacional. Ele se aplica mais amplamente à tomada de decisões em face da incerteza científica.

Alternativa B: Participação Cidadã - Este princípio é importante em processos de governança ambiental, incentivando a transparência e o envolvimento do público nas decisões, mas não é o foco específico para questões internacionais na Lei 12.187/2009.

Alternativa C: Desenvolvimento sustentável - Embora o desenvolvimento sustentável seja um princípio globalmente reconhecido e importante, a alternativa D é mais específica para o contexto internacional da mudança climática, conforme a Lei 12.187/2009.

Para ajudar a fixar o conceito, considere um exemplo prático: em uma conferência internacional sobre o clima, países desenvolvidos e em desenvolvimento concordam em reduzir suas emissões de gases de efeito estufa, mas os desenvolvidos assumem metas mais rigorosas devido à sua maior capacidade econômica e tecnológica, ilustrando o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.

Ao interpretar questões desse tipo, observe palavras-chave como "internacional" e relacione-as aos princípios reconhecidos em tratados e convenções globais.

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O art. 3º da Lei de Políticas Nacionais de Mudanças Climáticas cita que o Princípio "Responsabilidades Comuns, porém diferenciadas" deve ser observado em caráter internacional.

Precaução;

Prevenção;

Participação cidadã;

Desenvolvimento sustentável;

Responsabilidades comuns, porém diferenciadas. - ÂMBITO INTERNACIONAL

Art. 3º A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte [...]