De acordo com a Resolução nº 237/97, “o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”, é definição de:

Identifique as opções corretas, de acordo com a Lei N° 5.197, de 3 de janeiro de 1967:

I - O poder público estimulará a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.

II - Não são concedidas licenças para caçar com arma de fogo.

III - A fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades dos donos das terras.

IV - É proibido o exercício da caça profissional.

Estão corretas:

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
III - realizar o licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a exemplo das usinas hidrelétricas.

Considerando os itens acima, APENAS

Assinale a alternativa correta e nos termos da Lei Federal n° 11.445/07 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico).

Os processos de incineração de resíduos sólidos no Brasil exigem a apresentação de Estudos de Impactos Ambientais (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme a resolução CONAMA / 86. O licenciamento de incineradores compreende as fases de licença de instalação e operação por meio das quais o interessado deve apresentar o “plano de teste de queima”, que será vistoriado pelo órgão ambiental competente.

Com relação às vantagens geradas pelos processos de incineração de resíduos, analise as afirmativas a seguir.

I. Do ponto de vista sanitário, a incineração elimina satisfatoriamente os resíduos de serviços de saúde, alimentos, medicamentos vencidos, sobras de laboratórios e animais mortos.

II. A incineração é um processo cujo investimento financeiro é muito gratificante, pois exige pouca manutenção e mão de obra de baixo custo.

III. A incineração possibilita instalações próximas aos centros urbanos e viabiliza a recuperação de energia contida nos resíduos.

Estão corretas as afirmativas

A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.

Segundo essa Lei, são situações em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, exceto:

Fica proibido no Brasil o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, obrigatório para as empresas de construção civil, é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos cabe à(ao)

A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos terá conteúdo simplificado para municípios com menos de

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por renomados professores da respectiva universidade estadual, sendo, portanto,

     Os municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na obtenção de incentivos do governo federal previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, assinale a opção correta.

De acordo com o Decreto n.9.405, de 11 junho de 2018 e a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o disposto nas Resoluções CONAMA n° 357/2005 e n° 430/2011, que dispõem sobre a classificação de corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelecem as condições e padrões de lançamento de efluentes, assinale a alternativa correta.

Em 1997, o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Mais tarde, para aperfeiçoar essa política, foi criada pela Lei nº 9.984 de 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) para implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos.

I. A política de gestão da ANA considera que a água é um bem de domínio público e um recurso natural renovável e ilimitado, dotado de valor econômico.

II. O objetivo da ANA é garantir que o uso dos recursos hídricos seja feito de modo sustentável, isto é, assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade da água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

III. Coordenando a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, a ANA realiza e apoia programas e projetos, órgãos gestores estaduais e a instalação de comitês e agências de bacias. Assim, a ANA estimula a participação de representantes dos governos, dos usuários e das comunidades em uma gestão participativa e democrática.

Marque a opção que apresenta a(s) assertiva(s) CORRETA(S) em relação a ANA e seus objetivos.

“O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a ____________anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.”

(Fonte: Art. 15 - Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981)

Assinale a alternativa que completa a lacuna:

As licenças ambientais resultam do procedimento exigido previamente à instalação de atividades ou empreendimento potencialmente poluidores, qual seja: o licenciamento ambiental.

Considerando que Licenciamento Ambiental é o procedimento pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, de acordo com a previsão legal estabelecida pela Resolução CONAMA n° 237/97, é correto afirmar:

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente, e por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Tem por princípio a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, é regulamentado por normais específicas, e deve estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais.

Sobre alguns aspectos definidos na legislação ambiental a respeito do processo de licenciamento ambiental, pode-se considerar que:

A Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo-se como um importante marco legal para a gestão ambiental e participativa dos recursos hídricos no território brasileiro.

De acordo com o seu art. 1°, é correto afirmar: