Questões de Concurso
Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental
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Para os fins previstos na Lei nº 6.938/81, entende-se por poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
I - Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
III - Afetem desfavoravelmente a biota;
IV - Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
V - Lancem matérias ou energia em de acordo com os padrões ambientais estabelecidos.
Dos itens acima:
A racionalização do uso do solo, a proteção dos ecossistemas e a educação ambiental a todos os níveis de ensino são princípios a serem atendidos pela Política Nacional do Meio Ambiente.
Acerca da história da seguridade social, da política social e das políticas setoriais, considerando suas respectivas legislações, julgue o item subsecutivo.
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, o
conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege
a vida em todas as suas formas corresponde ao conceito de
recursos ambientais.
É correto afirmar:
1. O Sistema Nacional do Meio Ambiente foi criado pela Lei 6398/81 e estabeleceu a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente divido em oito níveis político-administrativos.
2. O Sistema Nacional do Meio Ambiente foi criado para efetivar o cumprimento às matérias ambientais que estejam dispostas na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional.
3. Na estruturação político-administrativa do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Conselho de Governo não possui vínculo com o Governo Federal ou com a Presidência da República. Possui vínculo somente com os Governos Estaduais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Conferência de Tbilisi (1977), aprovada no Brasil pela Lei nº 6.938/1981, é considerada um dos principais eventos que conceituou, em bases claras, a Educação Ambiental. Organizada pela UNESCO e o PNUMA, nela foram estabelecidos as bases e objetivos da Educação Ambiental no mundo. Acerca da referida conferência, considere as seguintes finalidades:
1. Fazer compreender, claramente, a existência e a importância da interdependência econômica, social, política e ecológica nas zonas urbanas e rurais.
2. Proporcionar, a todas as pessoas, a possibilidade de adquirir os conhecimentos, o sentido dos valores, o interesse ativo e as atitudes necessárias para proteger e melhorar o meio ambiente.
3. Induzir novas formas de conduta nos indivíduos, nos grupos sociais e na sociedade em seu conjunto, a respeito do meio ambiente.
4. Incentivar a manutenção do desenvolvimento social e econômico nos níveis local, regional e global.
5. Contribuir para a percepção de que as ações ambientais devem ser de responsabilidade dos Estados Nacionais.
São finalidades da Educação Ambiental:
“__________________________ são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.”
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