Questões de Concurso
Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental
Foram encontradas 1.518 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132407
Direito Ambiental
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Código Florestal, julgue o item seguinte.
A concessão florestal, a servidão ambiental e o seguro
ambiental são instrumentos de natureza econômica previstos
na PNMA.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |
Q2126398
Direito Ambiental
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, responsáveis
pela proteção e melhoria da qualidade ambiental,
constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA). Assim, o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) é um órgão
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Posturas |
Q2125862
Direito Ambiental
A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), regulamentada pela Lei nº 6.938/1981, possui princípios, instrumentos e objetivos
que buscam um ambiente ecologicamente equilibrado, a proteção ambiental e o desenvolvimento socioeconômico. A despeito dos
princípios, instrumentos e objetivos da PNMA, julgue os itens a seguir, assinale (V) para as proposições verdadeiras e (F) para as
proposições falsas.
( ) O zoneamento ambiental e o estudo de impacto ambiental são instrumentos da PNMA.
( ) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e a concessão florestal são instrumentos da PNMA.
( ) A racionalização do uso do solo e a recuperação de áreas degradadas são objetivos da PNMA.
( ) O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental são instrumentos da PNMA.
( ) O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais é um objetivo da PNMA.
A alternativa que preenche CORRETAMENTE os espaços entre parênteses é:
( ) O zoneamento ambiental e o estudo de impacto ambiental são instrumentos da PNMA.
( ) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e a concessão florestal são instrumentos da PNMA.
( ) A racionalização do uso do solo e a recuperação de áreas degradadas são objetivos da PNMA.
( ) O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental são instrumentos da PNMA.
( ) O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais é um objetivo da PNMA.
A alternativa que preenche CORRETAMENTE os espaços entre parênteses é:
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Turvelândia - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal Ambiental |
Q2123790
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade
humana, animal, vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR (máximo valor de referência). Além
disso a pena é aumentada até o dobro se:
I- Resultar em dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente. II- A poluição é decorrente de atividade industrial, ou de transporte. III- O crime é praticado durante à noite, domingo, ou feriado.
Sobre as afirmativas, é correto afirmar:
I- Resultar em dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente. II- A poluição é decorrente de atividade industrial, ou de transporte. III- O crime é praticado durante à noite, domingo, ou feriado.
Sobre as afirmativas, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FEPAM - RS
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |
Q2123307
Direito Ambiental
“Trata-se de instrumento público ou particular ou termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, que
limita o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.”
O trecho define:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FEPAM - RS
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |
Q2123305
Direito Ambiental
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para
as falsas.
( ) O poluidor é obrigado, provada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
( ) Uma vez adimplidas as garantias para o exercício de sua atividade, o poluidor não poderá ser responsabilizado por eventual indenização decorrente de dano ambiental.
( ) A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
A sequência está correta em
( ) O poluidor é obrigado, provada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
( ) Uma vez adimplidas as garantias para o exercício de sua atividade, o poluidor não poderá ser responsabilizado por eventual indenização decorrente de dano ambiental.
( ) A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
COMDEP - RJ
Prova:
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista |
Q2120549
Direito Ambiental
Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
é o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), também chamado
Zoneamento Ambiental que é um mecanismo de gestão
ambiental muito eficiente, pois consiste:
Q2120436
Direito Ambiental
A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei
nº 6.938 de 81, define que o poluidor que expuser a perigo a
incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando
mais grave a situação de perigo existente, fica sujeito à pena de
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a
1.000 (mil) MVR e sua pena é aumentada até o dobro se:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal |
Q2113995
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
II. À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
III. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
Assinale a alternativa correta:
I. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
II. À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
III. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Casca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Ambiental |
Q2112929
Direito Ambiental
A Lei Municipal nº 3.079/2022 institui a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental
no Município de Casca, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental, conferido
pela Constituição Federal e legislação em vigor à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. São
isentos do pagamento da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental, conforme regulamento da Lei
Federal nº 6.938/1981 e alterações posteriores e da Lei Estadual nº 13.761/2011:
I. Órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de direito público interno.
II. Indústrias que beneficiam alimentos.
III. Entidades filantrópicas, desde que aprovadas pelo órgão competente.
IV. Aqueles que pratiquem agricultura de subsistência.
Quais estão corretas?
I. Órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de direito público interno.
II. Indústrias que beneficiam alimentos.
III. Entidades filantrópicas, desde que aprovadas pelo órgão competente.
IV. Aqueles que pratiquem agricultura de subsistência.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111710
Direito Ambiental
Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente.
A avaliação de impactos ambientais é um dos instrumentos da PNMA.
A avaliação de impactos ambientais é um dos instrumentos da PNMA.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111709
Direito Ambiental
Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente.
A PNMA é composta por princípios e objetivos governamentais federais de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, os quais são de observância facultativa pelos órgãos e pelas entidades estaduais e municipais.
A PNMA é composta por princípios e objetivos governamentais federais de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, os quais são de observância facultativa pelos órgãos e pelas entidades estaduais e municipais.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111708
Direito Ambiental
Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente.
O SISNAMA é o órgão do Ministério do Meio Ambiente com a atribuição de coordenar órgãos, entidades e fundações instituídas pelo poder público federal para a proteção e melhoria da qualidade ambiental.
O SISNAMA é o órgão do Ministério do Meio Ambiente com a atribuição de coordenar órgãos, entidades e fundações instituídas pelo poder público federal para a proteção e melhoria da qualidade ambiental.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111707
Direito Ambiental
Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente.
Conforme a PNMA, a degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente.
Conforme a PNMA, a degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111706
Direito Ambiental
Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente.
Entre as competências deliberativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), encontra-se o estabelecimento de normas, de critérios e de padrões relativos ao controle e à qualidade ambiental, com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, especialmente os hídricos.
Entre as competências deliberativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), encontra-se o estabelecimento de normas, de critérios e de padrões relativos ao controle e à qualidade ambiental, com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, especialmente os hídricos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111705
Direito Ambiental
Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão consultivo e deliberativo que compõe a estrutura do SISNAMA.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão consultivo e deliberativo que compõe a estrutura do SISNAMA.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110191
Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/1981 estabelece, entre os instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente, a garantia da prestação de
informações relativas ao Meio Ambiente. Assim, em matéria de
transparência ambiental, a legislação e a jurisprudência, cada vez
mais, intensificam o dever de o poder público dar publicidade e
acesso à informação ambiental à coletividade.
Nesse contexto, de acordo com o atual entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no
Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito
de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações
ambientais específicas não publicadas, que consiste na chamada
transparência:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |
Q2110002
Direito Ambiental
Analise as assertivas a seguir sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental –
TCFA, citada pela Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente:
I. O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia, conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
II. O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
III. O descumprimento da obrigação de entregar a TCFA sujeita o infrator à multa equivalente a 20% da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.
Quais estão corretas?
I. O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia, conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
II. O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
III. O descumprimento da obrigação de entregar a TCFA sujeita o infrator à multa equivalente a 20% da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Químico |
Q2109064
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 6.938/1981, em seu Art. 2º, apresenta que a Política Nacional do
Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental
propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos
interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes
princípios, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |
Q2107482
Direito Ambiental
O proprietário de um imóvel, pessoa natural, por instrumento particular, limitou o
uso de parte de sua propriedade para recuperar os recursos ambientais, instituindo servidão
ambiental. Considerando o disposto na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos