Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 24

Q3356962

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Tecnologista - Manejo Arbóreo de Coleções Vivas |

Q3356962 Direito Ambiental

Sobre políticas públicas voltadas ao setor florestal, analise:

I.A Política Nacional de Meio Ambiente estabelece diretrizes para manejo arbóreo.
II.Organizações não governamentais possuem papel relevante na formulação de políticas florestais.
III.O planejamento de manejo deve considerar legislações estaduais e municipais.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3356956

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Tecnologista - Manejo Arbóreo de Coleções Vivas |

Q3356956 Direito Ambiental

A respeito da legislação brasileira aplicada à gestão de coleções arbóreas vivas, analise as assertivas:

I.A Lei da Mata Atlântica (Lei n.º 11.428/2006) restringe intervenções em vegetações protegidas, mas permite manejo sustentável desde que amparado por estudos técnicos.
II.A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) estabelece instrumentos como o licenciamento ambiental, que pode ser exigido para a expansão de coleções arbóreas em áreas sensíveis.
III.A gestão de coleções arbóreas vivas deve observar o Decreto n.º 5.092/2004, que regulamenta o uso de espécies exóticas em áreas protegidas.

É correto o que se afirma em:

A

apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3356580

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356580 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta. Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente:

A

Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados e pelos Municípios e supervisionado pelo IBAMA.

B

Determinar, quando julgar necessária, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

C

Homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

D

Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

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Q3356579

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356579 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente visará, exceto:

A

À criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico.

B

À compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

C

Ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

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Q3355441

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Conservação de Biodiversidade |

Q3355441 Direito Ambiental

De acordo com o Programa Nacional de Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção − Pró-Espécies, instituído por meio da Portaria do Ministério do Meio Ambiente n.º 43, de 2014, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Programa Pró-Espécies estabelece que as listas de espécies ameaçadas de extinção sejam elaboradas a partir da metodologia da União Internacional para Conservação da Natureza − UICN.
(__)A responsabilidade de elaboração da listas de espécies ameaçadas de extinção da flora e da fauna será o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio.
(__)Cabe ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro elaborar mapas de ocorrência e de áreas prioritárias para a conservação das espécies ameaçadas da flora brasileira;
(__)O processo de definição das espécies ameaçadas de extinção compreende a criação de unidade de conservação e outras áreas naturais protegidas.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta:

A

V − V − F − F.

B

F − F − V − V.

C

V − F − V − F.

D

F − F − V − F.

E

F − V − F − V.

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Q3355424

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Conservação de Biodiversidade |

Q3355424 Direito Ambiental

No que tange à proteção de espécies ameaçadas de extinção, é/são atribuição(ões) legal(ais) do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro − JBRJ:

I.Emitir pareceres atestando que a exportação de espécies da flora selvagem em perigo de extinção não prejudicará sua sobrevivência;
II.Criar procedimentos e emitir certificados para o comércio internacional das espécies da flora selvagens em perigo de extinção;
III.Compor a Comissão Nacional de Biodiversidade;
IV.Elaborar mapas de ocorrência e de áreas prioritárias para a conservação das espécies ameaçadas da flora brasileira.
V.Avaliar o estado de conservação das espécies da flora brasileira, subsidiando a atualização periódica da Lista Nacional Oficial das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, III, IV e V, apenas.

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Q3347649

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas |

Q3347649 Direito Ambiental

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é uma autarquia federal com personalidade jurídica de direito público, possuindo autonomia administrativa e financeira. Está vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, conforme o Art. 2º da Lei nº 7.735/1989.
(https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a -informacao/institucional/sobre-o-ibama#atribuicoes).

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma das atribuições do IBAMA.

A

Estabelecer os critérios técnicos para a identificação de áreas críticas, saturadas ou em risco de saturação.

B

Contribuir para a preservação da Biodiversidade por meio da criação de novas Unidades de Conservação.

C

Criar normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

D

Exercer o poder de polícia ambiental, promovendo ações de fiscalização ambiental e aplicação de penalidades administrativas.

E

Incentivar a criação e a estruturação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

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Q3346283

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo |

Q3346283 Direito Ambiental

A Lei nº 6938, de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. No Artigo 2º, destaca-se que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

C

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

D

Proteção dos ecossistemas, mas sem a preservação de áreas representativas.

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Q3342449

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Florestal |

Q3342449 Direito Ambiental

Conforme o Decreto nº 99.274/1990 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tem a seguinte estrutura, EXCETO:

A

Órgão Superior: o Conselho de Governo.

B

Órgão Consultivo e Deliberativo: a Presidência da República.

C

Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

D

Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

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Q3338027

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia |

Q3338027 Direito Ambiental

O trabalho do geólogo na gestão pública está muito ligado aos preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 6.938/1981, que organizou a Política Nacional do Meio Ambiente. Por outro lado, diversas atividades de mineração e engenharia civil podem trazer severos problemas ambientais, que precisam ser regulados a fim de atender aos pressupostos da referida lei.
Nesse sentido, dentre os princípios estabelecidos em lei, está assegurada a:

A

composição das câmaras técnicas de meio ambiente;

B

fiscalização ambiental do uso do solo, da água e do ar;

C

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

D

manutenção das unidades de conservação federais;

E

gestão ambiental em todas as unidades de conservação.

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Q3335029

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Biólogo I |

Q3335029 Direito Ambiental

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

( ) educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente;
( ) ncentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
( ) racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
( ) proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

A

V, V, F, V

B

F, V, F, V

C

V, F, V, V

D

V, F, V, F

E

V, V, V, V

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Q3333832

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Saúde Animal no contexto da Saúde Única |

Q3333832 Direito Ambiental

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), possui como principais atribuições:

I. exercer o poder de polícia ambiental.

II. executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente.

III. executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.

Das afirmativas acima:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q3332339

Ano: 2024 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT – Segurança do Trabalho - Santa Luzia |

Q3332339 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Nº 6.938/1981), está incorreta a assertiva:

A

Entre as principais competências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), estão a execução de ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, ações para regularização fundiária, educação ambiental e a gestão de centros especializados.

B

Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estão o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, assim como o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo, e tem com finalidade assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

D

Compete ao IBAMA propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

E

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) constituem-se órgãos executores, compartilhando a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

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Q3329459

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: obras e serviços de engenharia |

Q3329459 Direito Ambiental

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Das atividades abaixo, NÃO necessitaria de licenciamento ambiental na competência do IBAMA aquelas:

A

localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

B

localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

C

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios dentro de uma mesma unidade da federação.

D

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

E

destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

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Q3325960

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Engenheiro Agrônomo |

Q3325960 Direito Ambiental

"A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981 (BRASIL, 1981), consolidou no Brasil a necessidade de realização de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), composto por órgãos e entidades ambientais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o intuito de assegurar a implementação nacional da PNMA."

Fonte: https;//pnla.mma.gov.br/o-que-e-licenciamento-ambiental Acesso em: 27/03/2025

Com a finalidade de emitir licença ou autorização, as entidades ambientais dos estados, DF e lbama se pautam na verificação de documentos e de pesquisas ambientais referentes a(à):

A

"Pantanais e planícies pantaneiras e áreas com inclinação entre 25° e 45° são consideradas áreas sensíveis cuja exploração requer a adoção de boas práticas agropecuárias e florestais."

B

operaçãoda atividade ou do empreendimento principalmente, que possa contribuir para a poluição ambiental

C

localização, instalação, operação e ampliação da atividade ou empreendimento considerados efetivos ou potencialmente poluidores, ou que possam causar degradação ambiental

D

estudos e relatórios de impacto ambiental e o levantamento de informações sobre possíveis audiências públicas

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Q3325747

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Técnico Ambiental |

Q3325747 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n° 6.938/1981, tem por objetivo:

A

proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

B

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.

D

acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

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Q3322562

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322562 Direito Ambiental

Em dezembro de 2024, a página oficial do Governo do Estado do Ceará informou sobre os trâmites finais da emissão da Licença de Operação (LO) de um Complexo Fotovoltaico em Mauriti, com capacidade de geração de energia de 425 MW.
Imagem associada para resolução da questão

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Disponível em: https://www.ceara.gov.br/2024/12/05/com-investimento-de-r-1-bi-semace-discute-ultimos-pa ssos-para-licenca-de-operacao-do-complexo-solar-em-mauriti/

Com base no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do empreendimento, assinale a alternativa que se apresenta INCORRETA quanto à Supressão de Vegetação e ao Programa de Afugentamento e Resgate da Fauna Silvestre, atividades necessárias durante o estudo:

A

A supressão de vegetação só poderá ser iniciada após a emissão da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), a ser obtida junto à SEMACE, através da aprovação do Inventário Florestal (IF) do empreendimento.

B

A supressão total (corte raso) é caracterizada pela remoção completa da vegetação presente no local, enquanto a supressão parcial (corte seletivo) é baseada na remoção pontual da vegetação arbórea.

C

No caso da utilização de motosserras para as atividades de supressão, o operador deve estar de posse da Licença de Porte e Uso – LPU, além de seguir as recomendações da NR 12, que trata da segurança no trabalho com máquinas e equipamentos.

D

As atividades do Programa de Afugentamento e Resgate da Fauna Silvestre deverão ter início após a emissão da Licença de Instalação (LI), Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e Licença de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico, emitidas pela SEMACE.

E

O Programa de Afugentamento de Fauna Silvestre visa deslocar os indivíduos para áreas remanescentes com uma distância mínima de 50 km e que apresentem condições adequadas para o estabelecimento das espécies. É importante estar inter-relacionado com o Programa de Monitoramento de Fauna durante a Supressão de Vegetação.

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Q3321154

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Operador de Roçadeira |

Q3321154 Direito Ambiental

Qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental relacionada à limpeza urbana e ao manejo de resíduos?

A

SEMA (Secretaria de Meio Ambiente).

B

ANA (Agência Nacional de Águas).

C

INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

D

FUNAI (Fundação Nacional do Índio).

E

IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

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Q3321152

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Operador de Roçadeira |

Q3321152 Direito Ambiental

De acordo com a legislação ambiental brasileira, quais são os princípios fundamentais que devem guiar a gestão de resíduos sólidos?

A

Depósito dos resíduos em lixões a céu aberto.

B

Coleta seletiva e destinação final adequada dos resíduos.

C

Descarte indiscriminado e queima dos resíduos.

D

Armazenamento dos resíduos em áreas de proteção ambiental.

E

Não cuidado com os impactos ambientais da gestão de resíduos.

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Q3318654

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Ecologia |

Q3318654 Direito Ambiental

Julgue o próximo item, pertinente a políticas ambientais e governança.

O princípio da precaução, previsto na Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que, na ausência de certeza científica sobre os impactos ambientais de determinada atividade, o desenvolvimento econômico deve prevalecer sobre eventuais restrições regulatórias, a fim de evitar entraves ao progresso.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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