Questões de Concurso
Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental
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O Conama foi instituído pela Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e é de sua competência:
I. Estabelecer, mediante proposta do Ibama, dos demais órgãos integrantes do Sisnama e de Conselheiros do Conama, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios e supervisionado pelo referido Instituto.
II. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à apreciação de estudos prévios de impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional.
III. Determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
Quais estão corretas?
A Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) está prevista no Art. 17 da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e são sujeitos passíveis de TCFA pessoas que exerçam atividades potencialmente poluidoras e que utilizem recursos naturais, previstas em lei. Em relação a esse tributo, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização em atividades de recreação pública e fiscalização ambiental.
II. O recolhimento da TCFA é efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama.
III. Os estabelecimentos que têm débitos relativos à TCFA devem efetuar pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente ao fim do trimestre, sem possibilidade de parcelamento do tributo em atraso.
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
III – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
IV – proteção de áreas ameaçadas de degradação;
A degradação conforme descrita no Decreto n° 97.632/1989 refere-se aos processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelos quais perderam a capacidade de manter suas características produtivas, ecológicas e/ou estruturais decorrentes de perturbações antrópicas e que tiveram sua capacidade de recuperação ambiental natural comprometida.
Identifique a alternativa CORRETA que represente possibilidades de realização de projetos de recuperação de áreas degradadas.
(__)Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
(__)Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
(__)Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
(https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a -informacao/institucional/sobre-o-ibama#atribuicoes).
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma das atribuições do IBAMA.
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