O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 2006, foi de grande importância para o entendimento da situação da água e dos recursos hídricos no Brasil e para o desenvolvimento de ações estratégicas que se utilizem desse bem natural de forma sustentável e economicamente viável. Considerando que, já previsto na Lei n o 9.433/1997, o Plano surgiu para consolidar um panorama geral e propor diretrizes, assinale a alternativa correta.

A Lei 9.443/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em seu Art. 5º, apresenta os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre eles, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. Leia, nos itens a seguir, os usos de recursos hídricos:

I Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

II Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

III Lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

IV Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

V Outros usos que não alterem o regime e a qualidade da água existente em um corpo de água. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos presentes em

Os sistemas capazes de dialogar com o usuário e auxiliá-lo na tomada de decisão e têm sido utilizados no gerenciamento de recursos hídricos são conhecidos como Sistemas de Suporte à Decisões (SSD). Sobre os SSD, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 08/01/1997) é INCORRETO afirmar:

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 08/01/1997):

Conforme estabelece a Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos”, a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou o não atendimento de solicitações realizadas, sujeita o infrator, a critério da autoridade competente, a cominação das penalidades a seguir elencadas, exceto:

Conforme estabelece a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, os direitos relativos ao seguinte uso de recursos hídricos:

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, é INCORRETO afirmar-se que:

Assinale a alternativa correta.

O Decreto 7.217 de 2010, ao regulamentar a “relação dos serviços públicos de saneamento básico com os recursos hídricos”, define quais recursos que integram aos serviços públicos, e quando podem sofrer acréscimos. Com base no tema citado e dentre as opções abaixo, assinale a alternativa correta.

I - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

II- Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, mas a prestação de serviços públicos de saneamento básico deverá ser realizada com base no uso sustentável dos recursos hídricos.

III – Esta sujeita a outorga de direito de uso, a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos.

O Art. 1º da Lei n. 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como base, entre outros, o seguinte fundamento:

Nos termos da Lei nº 9.433/1997, especificamente em seu artigo 34, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto, entre outros, por:

Em relação ao artigo 1º da Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se no seguinte fundamento:

A Lei nº 9433, de 8 de Janeiro de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outras ações. Segundo o Art. 1º da lei em questão, a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia nos seguintes fundamentos, EXCETO:

Qualquer atividade e empreendimento que utilize água em seu processo de industrialização ou produção deve se adequar à Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A respeito das restrições e obrigações impostas aos entes públicos e aos particulares para viabilizar a defesa do meio ambiente, assinale a opção correta.