Questões de Concurso
Comentadas sobre normas de cooperação em matéria ambiental – lc nº 140 de 2011 em direito ambiental
Foram encontradas 201 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEG
Prova:
IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Serviço Social |
Q3321716
Serviço Social
As competências e atribuições dos assistentes sociais, conforme estabelecido pela Lei de Regulamentação da
Profissão, requisitam do profissional algumas
competências gerais que são fundamentais à
compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa
sua intervenção, a saber:
I.Apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade.
II.Análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país e as particularidades regionais.
III.Desconhecimento do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade.
Fonte: https://cfess.org.br/arquivos/Parametros_para_a_ Atuacao_de_Assistentes_Sociais_na_Saude.pdf
É CORRETO o que se afirma
I.Apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade.
II.Análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país e as particularidades regionais.
III.Desconhecimento do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade.
Fonte: https://cfess.org.br/arquivos/Parametros_para_a_ Atuacao_de_Assistentes_Sociais_na_Saude.pdf
É CORRETO o que se afirma
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |
Q3311346
Direito Ambiental
Em relação à outorga de direitos de uso de recursos
hídricos, conforme a Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de
Recursos Hídricos, assinalar a alternativa que preenche as
lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Poder Executivo _______ indicará, por _______, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União.
O Poder Executivo _______ indicará, por _______, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Florestal |
Q3308827
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011
— Competências Ambientais, sobre as ações administrativas
da União, analisar os itens.
I. Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições.
III. Promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.
IV. Promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições.
III. Promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.
IV. Promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Médico Veterinário |
Q3272959
Direito Ambiental
Política de Meio Ambiente é um conjunto de ações
ordenadas e práticas tomadas por empresas e governos
com o propósito de preservar o meio ambiente e
garantir o desenvolvimento sustentável do planeta.
Sobre a regulamentação das políticas ambientais
previstas na Lei Orgânica do Município de Monte
Alegre de Goiás, somente é incorreta a seguinte
afirmação:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |
Q3257715
Serviço Social
Estudos apontam que o Serviço Social, ainda que
regulamentado como uma profissão liberal, não tem uma
tradição na sociedade brasileira em sua alocação no
mercado de trabalho. Além de ser legalmente facultado o
exercício profissional independente da profissão, o
Serviço Social dispõe de algumas características típicas
de uma profissão liberal, tais como
Q3248773
Direito Ambiental
No que diz respeito ao licenciamento ambiental, as disposições
constantes da Lei Complementar nº 140/2011 são muito
relevantes.
Com base na referida lei, avalie as afirmativas a seguir.
I. Entre as atribuições administrativas da União previstas na Lei Complementar nº 140/2011, está a de articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Para os fins da Lei Complementar nº 140/2011, atuação subsidiária corresponde a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na mencionada Lei Complementar.
III. Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011, harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em
Com base na referida lei, avalie as afirmativas a seguir.
I. Entre as atribuições administrativas da União previstas na Lei Complementar nº 140/2011, está a de articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Para os fins da Lei Complementar nº 140/2011, atuação subsidiária corresponde a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na mencionada Lei Complementar.
III. Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011, harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3192948
Direito Ambiental
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para
Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale
a alternativa com a sequência correta.
Constituem objetivos fundamentais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, no exercício da competência comum
a que se refere a Lei Complementar nº 140/11.
( ) proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;
( ) garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
( ) garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
( ) proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;
( ) garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
( ) garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
Q3117584
Direito Ambiental
A sociedade empresária Y solicitou licença ambiental perante a
autoridade competente, com o objetivo de iniciar a construção
de empreendimento hoteleiro localizado em unidade de
conservação no município X.
Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empresária Y inicia as obras de construção do empreendimento.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empresária Y inicia as obras de construção do empreendimento.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093974
Direito Ambiental
Uma empresa de energia solar pretende construir um
complexo fotovoltaico de médio porte no município A. Depois
de acionar a prefeitura, a empresa tomou conhecimento da
ausência de órgão ou repartição ambiental no município, bem
como da inexistência de corpo técnico capacitado para tratar dos
trâmites relacionados ao licenciamento ambiental do
empreendimento.
Nessa situação hipotética, de acordo com a LC n.º 140/2011,
Nessa situação hipotética, de acordo com a LC n.º 140/2011,
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093972
Direito Ambiental
O texto constitucional prevê, como competência comum do
federalismo cooperativo, a proteção do meio ambiente e o
combate à poluição, bem como a preservação das florestas, da
fauna e da flora. Na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011, o rol
dos possíveis instrumentos de cooperação de que os entes
federados se podem valer para mitigar eventuais limitações
estruturais que se apresentem na gestão ambiental inclui,
expressamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico em Meio Ambiente |
Q3055979
Direito Ambiental
Sobre as atribuições da União, do Estado e do Município no
processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades, analise as afirmativas a seguir.
I. É atribuição da União o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas.
II. É atribuição dos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades desenvolvidas em todas as unidades de conservação por ele instituídas.
III. Os Municípios são responsáveis por promover o licenciamento ambiental de atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Está correto o que se afirma em
I. É atribuição da União o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas.
II. É atribuição dos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades desenvolvidas em todas as unidades de conservação por ele instituídas.
III. Os Municípios são responsáveis por promover o licenciamento ambiental de atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Biólogo |
Q3052079
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 –
Competências Ambientais, são objetivos fundamentais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no
exercício da competência comum a que se refere esta Lei
Complementar:
I. Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.
II. Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
III. Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.
II. Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
III. Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049884
Direito Ambiental
Matheus, apaixonado por animais, pretende instituir um criadouro
da fauna silvestre, que se localizará na zona rural do Município de
Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é uma ação administrativa da(do)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é uma ação administrativa da(do)
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Oceanógrafo |
Q3025196
Direito Ambiental
A lei complementar (LC) n.º 140/2011 fixa normas, nos
termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo
único do art. 23 da Constituição Federal, para a
cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal
e os municípios nas ações administrativas decorrentes
do exercício da competência comum relativa à proteção
das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da
flora. Em seu art.7, a LC esclarece que, dentre outras,
são ações administrativas da União:
I.Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva. II.Exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos. III.Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional.
É correto o que se afirma em:
I.Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva. II.Exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos. III.Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional.
É correto o que se afirma em:
Q2759025
Direito Ambiental
Em uma universidade pública, localizada no Município Alfa, no
âmbito do Estado Beta, diversos alunos debateram os contornos
da Lei Complementar nº 140/2011, que fixou normas para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das paisagens naturais
notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e
da flora. Discutiu-se, ainda, sobre a necessidade de elaboração de
um plano diretor, inexistente na localidade.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, sobre a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, sobre a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
NTCS
Órgão:
Prefeitura de Mucajaí - RR
Prova:
NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Analista Ambiental |
Q2658123
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, qual a principal finalidade da cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em matéria ambiental?
Ano: 2024
Banca:
NTCS
Órgão:
Prefeitura de Mucajaí - RR
Prova:
NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Analista Ambiental |
Q2658116
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, intitulada Lei da Cooperação, institui normas para a cooperação entre os entes federativos no âmbito da proteção ambiental. Acerca desta legislação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fiscal Ambiental |
Q2629889
Direito Ambiental
Texto associado
Para responder às questões 33 e 34, considere a Lei Complementar nº 140/2011.
São ações administrativas dos municípios, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Ambiental |
Q2593093
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/11 estabelece as competências dos Estados em relação ao licenciamento ambiental e às ações de cooperação intergovernamental. Com base no Artigo 8º, que descreve as ações administrativas dos Estados, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Itaara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Assessor Jurídico |
Q2592247
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 dispõe sobre o exercício da competência comum relativa à proteção ambiental pelos entes da Federação. Considerando o disposto em tal normativa, sobre o licenciamento ambiental, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por tantos entes federados quantos forem os impactados por sua extensão ou impacto.
II. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo em que situada o empreendimento, com oitiva prévia do(s) ente(s) federativo(s) licenciador(es).
III. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita, autorizando a prática do ato dela dependente ou decorrente.
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