Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 81

Q1824711

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Engenheiro Ambiental |

Q1824711 Direito Ambiental

Estudo e Relatório de Impacto Ambiental são documentos técnicos multidisciplinares que avaliam de forma ampla os impactos ambientais e as medidas mitigadoras correspondentes à implementação e continuidade de determinado empreendimento. Qual atividade técnica não é usualmente abordadas nos Estudos de Impacto Ambiental?

A

Diagnóstico ambiental da área de ocorrência e influência do empreendimento.

B

Custo-benefício do empreendimento.

C

Medidas mitigadoras dos impactos negativos.

D

Programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos e seus indicadores.

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Q1824706

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Engenheiro Ambiental |

Q1824706 Direito Ambiental

Licenciamento Ambiental é o procedimento no qual o Poder Público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. Atualmente qual tipo de licença não faz parte do processo de licenciamento ambiental?

A

Licença prévia.

B

Licença de operação.

C

Licença de atividade.

D

Licença de instalação.

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Q1817121

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817121 Direito Ambiental

São atividades modificadoras do meio ambiente, cujo licenciamento dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, EXCETO:

A

Distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais – ZEI.

B

Construção de escolas de Educação Ambiental com cem ou mais alunos.

C

Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.

D

Projetos urbanísticos, acima de cem hectares, ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério dos órgãos competentes.

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Q1817118

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817118 Direito Ambiental

“O prazo de validade das Licenças Ambientais varia da seguinte maneira: a Licença Prévia será de, no máximo, __________; da Licença de Instalação será de, no máximo, __________; já o prazo de validade da Licença de Operação será de, no mínimo, __________ e, no máximo, __________.”Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

4 anos / 3 anos/ 2 anos / 4 anos

B

5 anos / 6 anos / 4 anos / 10 anos

C

10 anos / 20 anos / 25 anos / 30 anos

D

3 meses / 18 meses / 20 meses / 30 meses

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Q1817115

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817115 Direito Ambiental

Assinale, a seguir, a fase de licenciamento ambiental em que deverão ser propostas as medidas de controle ambiental.

A

Licença Prévia.

B

Licença de Operação.

C

Licença de Instalação.

D

Licença de Encerramento.

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Q1817114

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817114 Direito Ambiental

Para o licenciamento ambiental de postos e de centrais de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, regularmente fabricados e comercializados, estão entre os tipos de documentos, materiais e medidas que o empreendedor deverá apresentar, EXCETO:

A

Identificação de possíveis riscos de contaminação e medidas de controle associadas; programa de monitoramento de solo e da água nas áreas de postos e centrais de recebimento.

B

Sistema de controle de recebimento e de destinação de embalagens vazias ou contendo resíduos; responsável técnico pelo funcionamento dos postos e centrais de recebimento; plano de gerenciamento de resíduos perigosos.

C

Registro de associações de catadores de embalagens vazias; comprovante do recolhimento de taxas ambientais junto ao órgão ambiental, as quais autorizam a incineração destas embalagens, desde que seja utilizado biodiesel.

D

Croqui de localização dos postos e centrais, locando-o dentro da bacia hidrográfica, ou sub-bacia, com rede de drenagem, áreas de preservação permanente, edificações, vegetação, em um raio mínimo de quinhentos metros.

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Q1814392

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agrônomo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Farmacêutico | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Jornalista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Nutricionista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Pedagogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Psicólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Social | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Odontólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Educador Físico |

Q1814392 Direito Ambiental

As atividades econômicas, em sua maioria, são dotadas de um grande potencial de degradação do meio ambiente. Em virtude dessas práticas, o licenciamento ambiental previsto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995, apresenta-se como uma ferramenta de gestão e administração pública essencial para a identificação, mitigação e o controle da degradação ambiental. Definem-se como atividades e empreendimentos, efetiva ou potencialmente, poluidores ou degradadores, de acordo com a legislação ambiental, aqueles que possam: I. prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II. criar dificuldades ou causar prejuízo às atividades sociais e econômicas; III. afetar desfavoravelmente o conjunto de seres animais e vegetais de uma região; IV. afetar as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente. Estão corretos os itens

A

I e II.

B

I, II, e III.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q1812884

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812884 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Para assegurar esses objetivos, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B

A criação de um órgão integrado ao MERCOSUL para discutir com os demais países que compõem o bloco, as políticas relacionadas ao meio ambiente.

C

O zoneamento ambiental.

D

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

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Q1795193

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q1795193 Direito Ambiental

No licenciamento de um grande empreendimento situado no Litoral Norte, deverão ser analisadas algumas estruturas de apoio a embarcações e à navegação, com os respectivos equipamentos, edificações e acessórios. O Zoneamento Ecológico Econômico define essas estruturas como

A

estruturas náuticas, classificadas em classes I a V, com grau decrescente de complexidade, tendo como objetivo minimizar o desmatamento da frente marítima no trecho com ela comprometido.

B

estruturas náuticas, classificadas em classes I a V, com grau crescente de complexidade, tendo como objetivo minimizar as alterações por elas produzidas na dinâmica de circulação das águas em suas respectivas áreas de influência.

C

instalações portuárias, marinas ou atracadouros, conforme o porte e a função, tendo como objetivo minimizar as alterações por elas produzidas na dinâmica de circulação das águas em suas respectivas áreas de influência.

D

instalações portuárias, marinas ou atracadouros, conforme o porte e a função, tendo como objetivo minimizar o desmatamento da frente marítima no trecho com ela comprometido.

E

instalações portuárias, marinas ou atracadouros, conforme o porte e a função, tendo como objetivo conciliar o aproveitamento econômico da frente marítima com a preservação dos ecossistemas.

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Q1791152

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental |

Q1791152 Direito Ambiental

A frase: “Qualquer alteração das propriedades biológicas, químicas e físicas no meio ambiente provocada pela ação humana que afete direta ou indiretamente a saúde e a segurança, dentre outros”, corresponde ao termo

A

diagnóstico ambiental.

B

recuperação ambiental.

C

decomposição ambiental.

D

impacto ambiental.

E

gestão ambiental.

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Q1790605

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790605 Direito Ambiental

Instrumento de natureza constitucional e que se desencadeia no âmbito do processo de licenciamento ambiental, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Epia) insere-se entre as competências do Poder Público para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre o Epia, afirma-se que

A

atua na esfera da discricionariedade da Administração Pública.

B

é componente interior da decisão administrativa, integrando-a.

C

não vincula a decisão administrativa do licenciamento, que pode contrariar os preceitos do direito administrativo e as regras estabelecidas sobre os processos administrativos.

D

a partir dele, deve ser elaborado um relatório de impacto ambiental, que ficará disponível para consulta da sociedade civil, segundo critérios de conveniência e oportunidade do órgão ambiental competente.

E

deve ele contemplar os limites da área geográfica a ser diretamente afetada pelos impactos, chamada de área de confluência do estudo de impacto, podendo estender-se, segundo critérios de conveniência administrativa, à bacia hidrográfica na qual se localiza.

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Q1789972

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |

Q1789972 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, é correto afirmar que

A

quando o licenciamento é realizado pelo Poder Público Municipal, fica o empreendedor desobrigado de apresentar manifestação da FUNAI, IPHAN e COMAER.

B

as licenças ambientais são emitidas em duas etapas: licença prévia e licenças conjuntas de instalação e operação.

C

como condição para a emissão de licenças ambientais, é obrigatória a apresentação de certidões municipais (ou distrital) de parcelamento, uso e ocupação do solo.

D

com a elaboração do CAR – Cadastro Ambiental Rural – ficam os empreendimentos em área rural desobrigados de licenciamento por órgão municipal, estadual ou federal.

E

o Estudo Prévio de Impacto Ambiental somente é exigido para empreendimentos que tenham a sua potencial ação degradadora ultrapassando os limites do Estado ou município em que se concentram.

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Q1737751

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737751 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de adesão por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento, pelo empreendedor, das obrigações de compensação ambiental previstas no licenciamento ambiental.

A

Plano de Compensação (PC)

B

Plano de Compensação Ambiental (PCA)

C

Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA)

D

Termo de Compensação Ambiental (TCA)

E

Termo de Compensação (TC)

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Q1737750

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737750 Direito Ambiental

De acordo com a legislação pertinente à matéria, o Licenciamento Ambiental caracteriza-se por ser:

A

Um relatório ambiental preliminar.

B

Um procedimento administrativo.

C

Um ato administrativo.

D

Um ato jurídico.

E

Um processo jurídico.

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Q1737747

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737747 Direito Ambiental

No que tange às licenças ambientais e à legislação vigente, é correto afirmar que:

A

Poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

B

Somente poderão ser expedidas isoladamente se estiverem em fase inicial de atividade.

C

Somente poderão ser expedidas sucessivamente se estiverem em fase final de atividade.

D

Não poderão ser expedidas isoladamente, independentemente de suas características.

E

Não poderão ser expedidas isoladamente em razão da fase do empreendimento.

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Q1737741

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737741 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que se aplica a impactos ambientais já conhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis.

A

Democrático

B

Da prevenção

C

Do desenvolvimento

D

Do poluidor pagador

E

Da dignidade da pessoa humana

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Q1737738

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737738 Direito Ambiental

Em atenção à legislação pertinente, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas:

A

Do órgão ambiental municipal.

B

Do órgão ambiental estadual.

C

Do órgão ambiental federal.

D

Do empreendedor.

E

Da Prefeitura Municipal.

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Q1703825

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Engenheiro Ambiental |

Q1703825 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir:

I. Ter o cidadão cometido a infração ambiental atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que permitem aos gestores públicos determinar quais grupos populacionais serão beneficiados com a concessão de auxílios financeiros ou serão atendidos por programas assistenciais diversos.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1703824

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Engenheiro Ambiental |

Q1703824 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir:

I. O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que devem ser realizados por organizações estrangeiras e possuem poder de lei no território brasileiros, de acordo com as disposições da lei nº 6.938, de 1981.

II. São instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, a concessão florestal, a servidão ambiental, o seguro ambiental, o censo industrial, as estimativas paramétricas de cronograma e o cadastro único de pessoas de baixa renda, conforme previsto na lei nº 6.938, de 1981.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1703823

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Engenheiro Ambiental |

Q1703823 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração ambiental mediante fraude ou abuso de confiança é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II. O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que tem por objetivo reunir informações sobre as espécies da fauna e da flora que estão em risco de extinção.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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