Questões de Concurso
Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental
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As atividades utilizadoras de recursos ambientais em zonas urbanas são dispensadas do licenciamento ambiental.
Embora não tenha status constitucional, o estudo de impacto ambiental é importante instrumento quando se trata do desempenho de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.
É legalmente previsto que qualquer pessoa, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento potencialmente poluidor, possa dirigir representação, inclusive de forma anônima, ao órgão responsável pelo licenciamento.
A licença prévia ambiental autoriza a imediata instalação de empreendimento de produção de fundidos de ferro e aço de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados pelo órgão ambiental competente.
Para fins de elaboração do EIA-RIMA, o meio físico envolve o subsolo, as águas, o ar e o clima.
É indelegável aos estados a competência do IBAMA para o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
A reserva de fauna se constitui por área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes e até migratórias.
Observados os requisitos legais, é possível executar polo turístico e de lazer no entorno de reservatório artificial de cidade, desde que não se exceda 10% da área total do seu entorno.
Inexistindo no estado órgão ambiental capacitado, o governo deverá consultar o Ministério Público antes de emitir licenças ambientais.
Caso tome conhecimento de desmatamento realizado em desacordo com os requisitos legais, em determinado empreendimento, o órgão ambiental competente deverá, como medida administrativa, embargar a atividade, ainda que sem determinação judicial.
Servidão ambiental é instrumento adequado para que o possuidor de imóvel limite o uso de parte da sua propriedade para recuperar os recursos ambientais existentes.
Em defesa, a sociedade Alfa Ltda. alega que realizou a construção amparada em licença ambiental presumidamente válida.
Sobre o caso, é correto afirmar que a ação deve ser:
Neste contexto,pode-se afirmar que uma das modalidades ou etapas de licenciamento ambiental expedido pela empresa que a autoriza a executar o empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores, recebe o nome de:
No tocante a legislação ambiental de impacto no meio ambiente, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.
Em relação a análise do processo pelo órgão ambiental para o Licenciamento, é INCORRETO afirmar que
Comum a todos os estados e regulamentado pela Resolução CONAMA 001/1986, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar significativos impactos ambientais. No EIA são abordados os aspectos técnicos necessários à avaliação dos impactos ambientais a serem gerados pelo empreendimento. O EIA deve ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar habilitada e deverá conter um mínimo de atividades técnicas, conforme Resolução CONAMA 01/1986.
Em relação as atividades técnicas contidas no EIA, análise as afirmativas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: o meio físico; o meio biológico e os ecossistemas naturais; e o meio socioeconômico.
( ) Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.
( ) Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal é responsável por expedir as licenças ambientais para os empreendimentos no âmbito do Estado. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá, entre outras, às seguintes etapas:
I - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos devidamente preenchidos por todos os requisitos materiais e legais, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
II - análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
III- solicitação de esclarecimentos e de complementações, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo, quando couber, haver a sua reiteração, caso os esclarecimentos e as complementações não sejam considerados satisfatórias.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
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