Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 31

Q3506210

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia |

Q3506210 Direito Ambiental

No Brasil, a avaliação do impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional do Meio Ambiente. Nesse contexto, assinale a afirmativa que define corretamente a modalidade de licenciamento ambiental citada.

A

Licença de operação: autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, fixando o cronograma para execução das medidas mitigadoras e implantação dos sistemas de controle ambiental.

B

Licença de instalação: autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores.

C

Licença de alteração: concedida antes de iniciar a implantação do empreendimento ou atividade em uma única fase, autorizando as próximas etapas, sendo concedida para empreendimentos ou atividades de pequeno ou microporte e baixo potencial poluidor.

D

Licença prévia: aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase preliminar do planejamento, atestando a sua viabilidade ambiental entre outras condições.

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Q3505728

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3505728 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos essenciais na política ambiental brasileira. Sobre suas características e funções, assinale a alternativa correta.

A

A elaboração do EIA/RIMA é necessária para o licenciamento de atividades modificadoras do ambiente como a construção de portos, aeroportos e usinas de geração de eletricidade.

B

O EIA/RIMA são instrumentos da Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

C

A elaboração do EIA/RIMA é dispensável para empreendimentos de pequeno porte, sem ter em conta seu potencial de impacto ambiental.

D

O EIA é um documento resumido destinado ao público leigo, enquanto o RIMA é um estudo técnico detalhado.

E

O RIMA somente deve ser elaborado em período concomitante à obra, para avaliação e monitoramento constantes dos impactos ambientais do empreendimento.

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Q3504966

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3504966 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 237/1997 é o documento que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Essa resolução determina que

A

compete ao CONAMA, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e de atividades de considerável impacto ao meio ambiente local e daquelas atividades que lhe forem delegadas pelo instrumento legal ou convênio firmado.

B

o licenciamento ambiental é um ato administrativo pelo o qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental as quais deverão ser obedecidas pelo empreendedor, para instalar e operar atividades consideradas potencialmente degradantes ao meio ambiente.

C

as licenças ambientais não poderão ser expedidas isoladamente. Elas devem seguir uma ordem lógica de acordo com as etapas de execução: licença prévia (LP), que é concedida na etapa preliminar do empreendimento; licença de instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento; e licença de operação (LO), que autoriza a operação.

D

os empreendimentos com atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ao meio ambiente dependerão de um estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório (EIA/RIMA), para a concessão do licenciamento ambiental. Deverá se dar publicidade a eles e garantir audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

Q3504962

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3504962 Direito Ambiental

Quando for feito um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) mostrar-se desfavorável à licença, total ou parcialmente, a Administração Pública deverá

A

avaliar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, concedendo ou não a licença.

B

conceder a licença se julgar que o empreendimento atende aos requisitos administrativos.

C

negar a concessão da licença, visto que o EIA/RIMA se presta para demonstrar as adversidades ao meio ambiente.

D

conceder a licença para desenvolvimento da atividade, se julgar que a biota não sofrerá impactos ambientais.

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Q3504959

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3504959 Direito Ambiental

A audiência é um tipo de consulta pública vinculada ao processo de Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) e ao licenciamento ambiental. A audiência é

A

formalizada ao processo de licenciamento ambiental, com envio dos documentos ao órgão ambiental licenciador em até 30 dias.

B

feita por meio dos canais oficiais, vinculada a AIA e ao licenciamento, mas não deve ser realizada por iniciativa voluntária da empresa.

C

definida pelo proponente do projeto, mas em local, data e horário que propiciem maior participação popular, que deve facilitar o engajamento da comunidade.

D

necessária a obras, empreendimentos e atividades que possam causar significativa degradação ambiental, a serem licenciadas com base no EIA/RIMA.

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Q3504954

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3504954 Direito Ambiental

Em conformidade com Fabiano Oliveira, autor do Manual de Direito Ambiental (2014), o licenciamento ambiental fundamenta-se no Princípio da Prevenção, sendo que todos os entes federativos estão habilitados a realizá-lo, desde que cumpridos os requisitos legais. Portanto, é correto afirmar que

A

o prazo de análise da licença pelo órgão ambiental varia entre seis meses e um ano, a contar da data de seu protocolo e, se não obtiver resposta do poder público durante esse período, ocorrerá a autorização para o início do empreendimento.

B

o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local, ou localizados em unidades de conservação municipais, exceto em APAs, compete ao órgão ambiental municipal.

C

o reconhecimento de nulidade de licença ambiental em ação civil pública não pode resultar na obrigação de reparar os danos ecológicos decorrentes de atos relacionados à licença ambiental questionada, pois a nulidade isenta a empresa licenciada.

D

o prazo das licenças prévias, de instalação e de operação são, respectivamente, não superior a cinco anos; não superior a seis anos; e mínimo de cinco anos, conforme estabelecido na legislação federal para todos os tipos de empreendimentos.

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Q3498829

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) |

Q3498829 Direito Ambiental

Considerando as diretrizes da Resolução Conama nº 01/1986 e fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, em relação ao EIA/RIMA, assinale a alternativa correta.

A

A delimitação das alternativas locacionais para o empreendimento, bem como a apresentação de medidas mitigadoras, pode ser excluída do EIA/RIMA caso o empreendedor demonstre que o local escolhido já possui licença prévia ambiental.

B

O EIA deve necessariamente abranger, entre outros fatores, a caracterização da área de influência do empreendimento, a análise dos impactos positivos e negativos, e a proposição de programas de acompanhamento e monitoramento dos efeitos previstos.

C

O RIMA, por ser destinado à publicidade, não necessita conter informações sobre os métodos e critérios adotados para a avaliação dos impactos, restringindo-se à descrição sumária dos resultados obtidos.

D

A exigência de EIA/RIMA restringe-se aos empreendimentos previstos no Anexo da Resolução Conama nº 01/1986, não alcançando atividades similares eventualmente não contempladas nesse rol.

E

A realização de audiência pública, no âmbito do EIA/RIMA, é obrigatória em todos os casos de licenciamento ambiental, independentemente de manifestação da sociedade civil ou de decisão do órgão licenciador.

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Q3498826

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) |

Q3498826 Direito Ambiental

Considerando o licenciamento ambiental de hospitais de grande porte, conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, Resolução Conama nº 237/1997 e demais diretrizes aplicáveis à temática, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental dos hospitais consiste em um ato único, com validação automática e sem necessidade de análise pelo órgão ambiental, desde que estejam presentes alvarás municipais e estaduais.

B

A exigência de realização de audiências públicas compete exclusivamente ao empreendedor, que decide se irá promover ou não esse tipo de participação social, independentemente de manifestação do órgão ambiental.

C

A análise de impactos ambientais, para fins de licenciamento, deve considerar apenas o funcionamento ordinário do hospital, não sendo necessário avaliar cenários de emergência ou encerramento das atividades.

D

O licenciamento ambiental é dispensável para hospitais já existentes antes da promulgação da Política Nacional do Meio Ambiente, bastando a regularização perante a vigilância sanitária.

E

O órgão ambiental licenciador pode adotar procedimentos simplificados, como a Licença Única, para hospitais que apresentem impacto ambiental local e de baixa complexidade, integrando fases do licenciamento conforme critérios técnicos e normativos vigentes.

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Q3498819

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) |

Q3498819 Direito Ambiental

Um hospital pretende revisar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) para se adequar aos requisitos ambientais federais. De acordo com a Instrução Normativa nº 13/2012 do Ibama e considerando a integração obrigatória com outras legislações específicas, como a RDC Anvisa nº 222/2018, assinale a alternativa que apresenta corretamente os procedimentos para classificação, registro e codificação dos resíduos hospitalares gerados pelo hospital para efeito de atendimento ao Cadastro Técnico Federal (CTF) e preenchimento no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).

A

Todos os resíduos hospitalares, independentemente da sua natureza, devem ser classificados como resíduos do Grupo A (potencialmente infectantes) e registrados no CTF usando o mesmo código de periculosidade.

B

O hospital deve classificar e codificar os resíduos de acordo com a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos da IN nº 13/2012, observando a correspondência com a classificação por grupos da RDC nº 222/2018, podendo, por exemplo, enquadrar resíduos perfurocortantes, químicos e comuns em códigos distintos do cadastro federal.

C

Apenas os resíduos hospitalares perigosos (Grupo A e B) devem ser registrados e informados ao Ibama, estando dispensados os resíduos classificados como comuns (Grupo D).

D

A classificação e o código Ibama devem transmitir obrigatoriamente apenas a origem do resíduo, sendo dispensada a identificação de características físico-químicas ou de periculosidade no cadastro.

E

Para fins de atendimento ambiental federal, basta que o hospital utilize a classificação interna estabelecida pelo próprio PGRSS, sem necessidade de vinculação à Lista Brasileira de Resíduos Sólidos ou às resoluções da Anvisa.

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Q3489705

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489705 Direito Ambiental

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) estabelece, por meio da Resolução nº 237/1997, uma série de disposições acerca do tema licenciamento ambiental. Acerca desse tema, relacione corretamente os termos a seguir com suas definições:

1.Licença Prévia - LP
2.Licença de Instalação – LI
3.Licenciamento Ambiental
4.Licença Ambiental

( ) Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
( ) Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
( ) Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
( ) Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

A relação correta entre os termos está representada em:

A

4 – 1 – 3 – 2.

B

1 – 4 – 3 – 2.

C

3 – 2 – 4 – 1.

D

2 – 1 – 4 – 3.

E

3 – 1 – 4 – 2.

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Q3489691

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489691 Direito Ambiental

A Resolução do CONAMA nº 01/1986, ao dispor sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, estabelece que o estudo de impacto ambiental (EIA), além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), deve obedecer às seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade

B

Desconsiderar alternativas tecnológicas que encareçam o projeto, priorizando apenas aquelas com menor custo para o empreendedor

C

Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza

D

Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto

E

Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade

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Q3489682

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489682 Direito Ambiental

Em definição dada pela Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Sobre o licenciamento ambiental no âmbito da referida lei, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A competência para promover o licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é dos estados.
( ) A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade.
( ) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
( ) É competência do Município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

A sequência está correta em:

A

F – V – V – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – F.

E

F – V – V – F.

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Q3489101

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Biólogo |

Q3489101 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), a qual também determina suas competências. Qual das opções a seguir é de competência do Conama?

A

Apura denúncias ambientais.

B

Realiza os licenciamentos ambientais.

C

Implementa as normas que produz.

D

Apura e processa infrações administrativas ambientais.

E

Delibera sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Q3479007

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Arquiteto e Urbanista |

Q3479007 Direito Ambiental

No que diz respeito ao licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.

Barragens, diques, canais para drenagem e retificação de curso de água são exemplos de obras civis sujeitas ao licenciamento ambiental.

Certo

Errado

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Q3458133

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Florestal |

Q3458133 Direito Ambiental

Considerando os dispositivos da Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental

A

é um instrumento obrigatório a ser instituído pelo proprietário de imóvel rural como forma de compensar a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, conforme diretrizes da compensação ambiental previstas no SISNAMA.

B

pode ser instituída voluntariamente pelo proprietário ou possuidor do imóvel, com o objetivo de conservar, preservar ou recuperar os recursos ambientais, sem que isso implique a transferência de titularidade do bem.

C

impede, após seu registro, a continuidade de qualquer atividade produtiva na área delimitada, mesmo que compatível com a conservação dos recursos naturais.

D

tem prazo máximo de 30 anos, não podendo ser estabelecida por tempo indeterminado, conforme o limite legal na referida lei.

E

deve ser exclusivamente instituída em áreas definidas previamente como de Reserva Legal ou de Preservação Permanente, podendo ser expandida em seus limites.

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Q3456310

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Geólogo |

Q3456310 Direito Ambiental

A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal n^o 6.938/1981, tem como como um de seus instrumentos a avaliação de impactos ambientais, em que a Resolução CONAMA nº 01/1986 constitui o dispositivo legal que define os critérios básicos e diretrizes, bem como estabelece dois documentos técnicos: o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Levando isso em consideração, é correto afirmar que

A

o RIMA é um estudo ambiental de circulação interna com o objetivo de subsidiar a análise técnica do empreendimento por parte dos órgãos ambientais no processo de licenciamento.

B

o RIMA apresenta os principais resultados e as conclusões do EIA e deve ser apresentado de forma objetiva, de adequada compreensão e acessível à população.

C

o RIMA constitui um estudo alternativo ao EIA para empreendimentos considerados de baixo potencial de impacto, simplificando o processo de avaliação de impacto ambiental.

D

o RIMA tem como objetivo a apresentação dos resultados do monitoramento dos impactos causados pelo empreendimento, exigidos ou recomendados a partir da Licença de Operação (LO).

E

o RIMA, no seu conteúdo mínimo definido, apresenta uma análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, enquanto o EIA apresenta somente e de forma detalhada o diagnóstico ambiental da área focando o meio físico, biológico e socioeconômico.

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Q3456299

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Geólogo |

Q3456299 Direito Ambiental

A Deliberação Normativa CONSEMA n^o 01/2024 tem um papel importante no disciplinamento do processo de licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. Tomando como referência essa deliberação, é correto afirmar que:

A

na habilitação do município para realizar o licenciamento ambiental, os empreendimentos e atividades têm as suas tipologias classificadas como de muito alto, alto e médio impacto ambiental local.

B

os consórcios públicos, enquanto integrantes da administração pública indireta dos municípios consorciados, não poderão licenciar ou autorizar os empreendimentos e atividades ambientais, mas somente acompanhar licenciamento de empreendimentos ou atividades de alto impacto ambiental de âmbito regional.

C

para o exercício do licenciamento ambiental, o município deverá dispor na sua estrutura administrativa de apenas um departamento ou secretaria de meio ambiente com um foco eminentemente administrativo, o que também o credencia a fazer parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

D

caberá à Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do estado de São Paulo divulgar a lista dos municípios aptos a realizar o licenciamento ambiental, conferindo publicidade e sistematização ao licenciamento ambiental no estado.

E

o órgão licenciador e o Conselho de Meio Ambiente Municipal devem considerar, sempre que couber, os instrumentos de planejamento territorial existentes e os estudos oficiais de risco ambiental, geotécnico e hidrológico, tais como Cartas de Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e Inundações disponíveis, além dos documentos estabelecidos legalmente.

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Q3455117

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Educador Ambiental |

Q3455117 Direito Ambiental

Os Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) e a criação de Unidades de Conservação (UCs) são instrumentos fundamentais para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável, especialmente em âmbito municipal.
Com relação a esses temas, é correto afirmar que

A

o Sistema de Gestão Ambiental é uma ferramenta exclusivamente utilizada em empresas privadas e não se aplica a órgãos públicos ou municípios.

B

as UCs de Proteção Integral permitem o uso direto dos recursos naturais, desde que para atividades turísticas de grande impacto.

C

o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) classifica as UCs em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, sendo que, no primeiro grupo, o objetivo principal é a preservação da natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais.

D

a certificação ISO 14001 é obrigatória para que uma área seja reconhecida como UC, conforme diretrizes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

E

as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), classificadas como UCs de Proteção Integral, têm como principal objetivo proibir qualquer ocupação humana e garantir a proteção absoluta da biodiversidade.

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Q3453297

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453297 Direito Ambiental

O Município XYZ, localizado em região de expansão agrícola, recebeu requerimento para instalação de um empreendimento de pequeno porte com potencial impacto ambiental local. Contudo, o município não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente constituído. O estado onde está localizado o município, por sua vez, também não conta com estrutura técnico-administrativa suficiente para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Diante dessa situação, foi encaminhado pedido à União para que atue no licenciamento da atividade.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que:

A

a União poderá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, em caráter supletivo, em razão da inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado e no município;

B

a exigência de licenciamento ambiental é afastada em se tratando de empreendimento de pequeno porte e de inexistência de estrutura municipal e estadual, ficando, assim, dispensada a atuação de qualquer ente federativo;

C

a atuação da União como substituta do estado e do município independe de requerimento formal, podendo ser instaurada de ofício nos casos de urgência ambiental;

D

o estado poderá licenciar o empreendimento desde que o município solicite formalmente apoio, ainda que possua conselho de meio ambiente, mas sem corpo técnico ambiental;

E

a União atuará em cooperação com o Estado, mas apenas no fornecimento de recursos financeiros, sendo vedado apoio técnico ou científico nas hipóteses de atuação supletiva.

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Q3453294

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453294 Direito Ambiental

Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros urbanos.
Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:

A

fiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e sanções administrativas quando constatadas irregularidades;

B

estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os ministérios competentes;

C

determinar a interdição imediata de atividades econômicas em áreas urbanas que apresentem índices críticos de poluição do ar;

D

exigir a realização de auditorias ambientais trimestrais em todas as indústrias localizadas em regiões metropolitanas;

E

criar programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição atmosférica.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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