Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 6

Q3974111

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974111 Direito Ambiental

Nos termos da disciplina do CONAMA relativa aos procedimentos para o licenciamento ambiental, a licença expedida poderá ser suspensa ou cancelada quando houver

A

necessidade de ampliação do projeto.

B

decretação de falência da empresa titular.

C

alienação do projeto para sociedade empresária diversa.

D

ajuste das condicionantes da licença.

E

inadequação das condicionantes da licença.

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Q3974110

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974110 Direito Ambiental

De acordo com o regramento do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o relatório de impacto ambiental (RIMA) deve, obrigatoriamente, conter

A

levantamento das alterações provocadas pelo projeto no território.

B

descrição do resultado das medidas mitigadoras realizadas.

C

programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos do empreendimento.

D

descrição técnica e detalhada dos estudos realizados na área.

E

programa de compensação às comunidades afetadas pelo empreendimento.

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Q3974092

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974092 Direito Ambiental

Assinale a opção em que é apresentada uma atividade que não se sujeita a licenciamento ambiental, desde que o relatório das ações executadas seja apresentado ao órgão ambiental competente no prazo de 30 dias, contados da data de conclusão da execução da atividade.

A

obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura ou a acidentes

B

obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes em faixa de domínio

C

obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes em faixa de servidão

D

obras de serviço público de distribuição de energia elétrica de até 138 kV realizadas em área urbana

E

obras de serviço público de distribuição de energia elétrica de até 138 kV realizadas em área rural

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Q3973887

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Biologia |

Q3973887 Direito Ambiental

No processo de licenciamento ambiental e validação do EIA/RIMA de um empreendimento, a audiência pública

A

ocorre apenas após a emissão da licença de instalação.

B

substitui a análise técnica do órgão ambiental.

C

deve deliberar em obediência ao mesmo prazo estabelecido para recebimento de comentários dos órgãos públicos.

D

visa à aprovação unânime de comunidades afetadas pelo empreendimento.

E

permite contribuições da sociedade para identificar lacunas e alternativas pertinentes sobre o projeto e seus impactos ambientais.

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Q3973694

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973694 Direito Ambiental

Considere que um empreendedor tenha solicitado a supressão de vegetação nativa para projeto agropecuário de 80 hectares em uma área de Campinarana (ecossistema de areia branca), na bacia do Rio Negro. Nessa situação, ao analisar o pleito, o órgão ambiental deverá

A

dispensar a apresentação de EIA/RIMA e solicitar um plano de controle ambiental (PCA), pois a área do projeto é inferior ao limite estabelecido na legislação.

B

dispensar a apresentação de EIA/RIMA, pois as Campinaranas são classificadas tecnicamente como áreas de vegetação secundária ou degradada.

C

submeter o licenciamento ao rito simplificado, pois o baixo potencial poluidor-degradador presumido pelo pequeno tamanho da área dispensa a elaboração de estudos complexos.

D

exigir a apresentação de EIA/RIMA, pois a área tem significativa importância ambiental e fragilidade ecológica, apesar da pequena extensão, sendo considerada uma paisagem de exceção.

E

exigir a apresentação de EIA/RIMA, pois a supressão de vegetação no bioma Amazônia, mesmo em área pequena, obriga legalmente a apresentação de estudo de impacto ambiental.

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Q3973693

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973693 Direito Ambiental

No que diz respeito ao licenciamento ambiental de grandes projetos de infraestrutura na Amazônia e ao seu monitoramento, assinale a opção correta.

A

Mecanismos jurídicos que, sob o argumento de grave lesão à economia pública, permitem reverter decisões judiciais de paralisação de obras estão obsoletos em processos judiciais que tratem de violações ambientais e empreendimentos na região.

B

A apresentação de EIA/RIMA é obrigatória para usinas de geração de eletricidade superiores a 10 MW, exceto nos casos em que a natureza da fonte de energia primária dispense essa exigência.

C

Reservatórios de hidrelétricas existentes em áreas de floresta tropical muitas vezes atuam como fontes significativas de gases de efeito estufa, devido à decomposição de biomassa em condições anóxicas.

D

A concessão de licenças de operação para a construção de grandes hidrelétricas na região amazônica prescinde de realização prévia de consultas a indígenas.

E

A transferência da competência do licenciamento de empreendimentos para o âmbito estadual resultou em medida eficaz para coibir ações como a remoção inadequada da vegetação.

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Q3973299

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica |

Q3973299 Direito Ambiental

O relatório de impacto ambiental (RIMA) desempenha um papel fundamental na avaliação e comunicação dos impactos ambientais decorrentes da implantação de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente. Assinale a opção correta a respeito desse relatório.

A

O RIMA constitui um documento técnico que deve ser elaborado pelo agente fiscalizador.

B

O RIMA deve identificar possíveis impactos ambientais, porém não é responsável pela proposição de medidas mitigadoras.

C

A participação pública é facultativa no processo de avaliação ambiental associado ao RIMA.

D

O RIMA substitui o processo de licenciamento ambiental.

E

A elaboração do RIMA integra uma etapa posterior ao processo de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores.

Q3972908

Q3972908 Direito Ambiental

Conforme a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), constitui instrumento da PNMA

I o Cadastro Ambiental Rural (CAR). II o zoneamento ambiental.
III o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e(ou) utilizadoras dos recursos ambientais.
IV a instituição do relatório de qualidade do meio ambiente (RQMA).

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3968836

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |

Q3968836 Direito Ambiental

Um empresário possui um terreno de grandes dimensões, que abrange dois estados diferentes, com características que o habilitam à exploração de material para construção civil, de forma a obter lucro. Para o licenciamento da atividade, o empresário deve seguir a Resolução Conama nº 237. Em relação à resolução, considere as seguintes afirmativas:
I. Por se tratar de uma atividade que envolve dois estados, o empreendimento deve ser licenciado pelo IBAMA e pelos órgãos competentes de cada estado. II. Será necessário solicitar primeiramente a Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, cujo prazo máximo de validade é de 6 anos. III. Durante o processo de licenciamento ambiental, o empreendedor deverá atender às solicitações de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. IV. A renovação da Licença de operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, apenas.

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Q3967285

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967285 Direito Ambiental

Um condomínio club pretende operar e questiona o Programa de Educação Ambiental exigido como condicionante da LO, que inclui oficinas com moradores/funcionários e comunicação sobre descarte e economia de água.

Qual orientação do agente está correta?

A

Programas de EA são opcionais; a LO dispensa exigências pedagógicas.

B

A LO não pode prever ações com trabalhadores; apenas moradores participam.

C

Programas de EA podem ser condicionantes.

D

Ações de EA devem ocorrer só durante a LI, jamais na LO.

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Q3967284

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967284 Direito Ambiental

Em ronda educativa numa avenida com restaurantes e oficinas, o agente precisa prevenir infrações relacionadas a óleo usado, efluentes e resíduos. Qual abordagem preventiva está juridicamente alinhada?

A

Exigir pagamento de taxa e dispensar orientações técnicas.

B

Reforçar que EA (Educação Ambiental) é tarefa escolar, não do fiscal.

C

Orientar boas práticas com base na PNMA/PNEA, registrar recomendações e programar retorno.

D

Anunciar autuação imediata antes de qualquer diálogo.

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Q3966869

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966869 Direito Ambiental

É instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente

A

o cadastro ambiental rural.

B

a avaliação de impactos ambientais.

C

a cota de reserva ambiental.

D

o desenvolvimento de pesquisas.

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Q3966724

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966724 Direito Ambiental

No curso de um procedimento de licenciamento ambiental para a implantação de uma obra pública, o órgão responsável identificou que a área afetada é tradicionalmente ocupada por um povo indígena e por uma comunidade tradicional, que utilizam o território para a reprodução de seus modos de vida, práticas culturais e atividades de subsistência. Para fins de participação social, o órgão entendeu suficiente a realização de audiências públicas gerais, abertas a toda a população interessada, sem a adoção de procedimentos específicos voltados às comunidades diretamente afetadas.

Considerando os direitos assegurados aos povos indígenas e às comunidades tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta do órgão licenciador deve ser caracterizada como:

A

legítima, já que a adoção de procedimentos diferenciados é facultativa e depende de previsão expressa em cada política pública setorial;

B

correta, visto que a consulta específica somente é exigida quando há remoção compulsória das comunidades de seus territórios tradicionalmente ocupados;

C

incompatível, uma vez que a participação em audiências públicas gerais é suficiente para satisfazer plenamente as exigências de transparência, publicidade e controle social aplicáveis aos procedimentos administrativos;

D

regular, pois os direitos desses grupos se limitam à preservação cultural, não alcançando a definição de procedimentos administrativos no licenciamento ambiental;

E

incompatível, pois o ordenamento jurídico reconhece a relação diferenciada desses grupos com o território e exige consulta específica quando medidas administrativas os afetam diretamente.

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Q3966710

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966710 Direito Ambiental

Uma empresa do setor logístico pretende ampliar sua planta industrial para implantar um centro de distribuição no interior do Estado de Goiás, com área construída significativa, instalação de sistemas de drenagem, supressão pontual de vegetação nativa fora de Área de Preservação Permanente (APP) e captação de água subterrânea para uso operacional.
A ampliação do empreendimento não possui licença ambiental prévia, tendo sido iniciadas as obras após a publicação da Lei Estadual de Goiás nº 20.694/2019. Durante fiscalização, constatou-se que a atividade apresenta potencial poluidor médio e impactos ambientais passíveis de avaliação prévia.

Nesse cenário, à luz da Lei do Licenciamento Ambiental Estadual e demais normas aplicáveis, o procedimento a ser exigido pelo órgão de fiscalização para a regularização da ampliação é:

A

licenciamento prévio obrigatório, com procedimento definido pela matriz de impactos, admitida licença única ou corretiva;

B

licenciamento com competência concorrente, facultada a escolha do ente licenciador pelo empreendedor;

C

regularização automática por licença por adesão e compromisso mediante termo ambiental;

D

licenciamento necessariamente bifásico, com dispensa de análise de impactos sinérgicos;

E

embargo definitivo, vedada regularização administrativa posterior.

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Q3966286

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966286 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase a seguir:

“Licenciamento ambiental: processo administrativo destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar _____ do meio ambiente.”

A

degradação

B

restauração

C

conservação

D

limpeza

E

organização

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Q3965433

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965433 Direito Ambiental

A sociedade empresária Verde Horizonte Empreendimentos S.A., no ano de 2023, iniciou o planejamento de uma obra de infraestrutura classificada pela legislação ambiental como potencialmente causadora de significativa alteração no meio ambiente. Em razão dessa classificação, o processo de licenciamento ambiental passou a exigir a elaboração prévia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). No curso da elaboração dos estudos ambientais, foi prevista e detalhada a construção de um conjunto de medidas voltadas à observação contínua dos efeitos ambientais decorrentes da atividade, abrangendo tanto impactos adversos quanto benefícios ambientais eventualmente gerados pelo empreendimento. À luz da legislação ambiental brasileira aplicável, esse conjunto de medidas corresponde a:

A

Componente obrigatório tanto do EIA quanto do RIMA.

B

Elemento integrante apenas do EIA, não sendo exigida sua inclusão no RIMA.

C

Instrumento autônomo, desvinculado do EIA, exigido apenas na fase posterior ao licenciamento.

D

Mecanismo de fiscalização de competência do ente federal, elaborado após a concessão da licença ambiental.

E

Atribuição exclusiva do órgão ambiental licenciador, a ser definida somente após a análise e aprovação do RIMA.

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Q3964372

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964372 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, também conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, tem como um de seus principais instrumentos o

A

zoneamento urbano.

B

plano diretor municipal.

C

código florestal.

D

uso de recursos minerais.

E

licenciamento ambiental.

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Q3964365

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964365 Direito Ambiental

A base florestal brasileira, composta principalmente por grandes maciços de Pinus e Eucalyptus, expandiu-se de forma significativa entre as décadas de 1960 e 1980. Qual foi o principal instrumento econômico de política pública responsável por essa grande expansão do reflorestamento no país?

A

A Lei de Incentivos Fiscais (Lei 5.106/66), que permitia às empresas deduzir do Imposto de Renda os valores investidos em projetos de reflorestamento.

B

A Lei de Proteção à Fauna (1967), que proibiu a caça e obrigou empresas a plantarem árvores para abrigo de animais.

C

A política de Erradicação dos Cafezais (décadas de 1960 e 1970), que liberou grandes áreas agrícolas e determinou o plantio obrigatório de Pinus.

D

O Código Florestal de 1965, que proibiu totalmente o corte de madeira nativa em território nacional, forçando as indústrias a plantarem para não fechar.

E

A proibição total do corte de madeira nativa na Amazônia em 1970, o que obrigou as serrarias do Sul a plantarem suas próprias florestas.

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Q3964358

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964358 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para a regularização de atividades rurais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) funciona como autorização automática, que permite o desmatamento e o início da produção.

B

Viveiros florestais são isentos de controle ambiental, pois o cultivo de plantas é considerado uma atividade benéfica e não poluente.

C

As licenças ambientais possuem validade permanente e não precisam ser renovadas.

D

Após obter a Licença Ambiental, o empregador fica dispensado de cumprir outras Normas Regulamentadoras (NRs).

E

O licenciamento depende do potencial de impacto ambiental e do porte do empreendimento, podendo ser conduzido por órgãos municipais, estaduais ou federais.

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Q3959524

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Engenheiro-Civil |

Q3959524 Direito Ambiental

Leia o caso a seguir.
Para implantação de um novo bloco acadêmico em campus universitário público, verificou-se a necessidade de supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, situada fora de Área de Preservação Permanente (APP), porém inserida em zona urbana consolidada. O município já emitiu o alvará de construção, mas a equipe técnica identificou que não foi solicitada autorização ambiental específica para a supressão vegetal.
Com base na legislação ambiental e nos procedimentos de licenciamento,

A

a supressão vegetal de vegetação nativa, ainda que fora de APP, depende de autorização do órgão ambiental competente, podendo exigir compensação ambiental ou reposição florestal.

B

em área urbana consolidada, a supressão vegetal independe de autorização ambiental, sendo suficiente o alvará municipal de construção.

C

a autorização ambiental somente é necessária quando houver intervenção em APP ou unidade de conservação.

D

obras públicas são dispensadas de autorização para supressão vegetal quando houver interesse social devidamente declarado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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