Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental
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Asserção A Lei Complementar nº 140/11 estabelece que o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em áreas de fronteira deve ser exclusivamente competência da União.
Razão: Essa exclusividade se deve à necessidade de garantir a segurança nacional e a proteção do patrimônio ambiental em regiões estratégicas para o país.
Agora, analise as alternativas, abaixo:
( )Atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade.
( )Pode ser concedida se a classificação do empreendimento, quanto ao grau de impacto ambiental gerado, for baixo potencial poluidor.
( )Não pode ser é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade.
(1) Cemitério.
(2) Cemitério horizontal.
(3) Cemitério vertical.
( ) Edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamento.
( ) Área destinada a sepultamentos.
( ) Localizado em área descoberta compreendendo os tradicionais e o do tipo parque ou jardim.
Conforme dispõe a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o prazo mínimo da servidão ambiental __________ é de __________ anos.
As lacunas acima são preenchidas, respectivamente, por:
A degradação conforme descrita no Decreto n° 97.632/1989 refere-se aos processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelos quais perderam a capacidade de manter suas características produtivas, ecológicas e/ou estruturais decorrentes de perturbações antrópicas e que tiveram sua capacidade de recuperação ambiental natural comprometida.
Identifique a alternativa CORRETA que represente possibilidades de realização de projetos de recuperação de áreas degradadas.
No estado de Mato Grosso, a Secretaria do Meio Ambiente (Sema/ MT) é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental. No nível de decisão colegiada há o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema/MT) e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cehidro). Sobre o licenciamento ambiental do Estado do Mato Grosso avalie a descrição abaixo:
"Emitida, no passado, no licenciamento ambiental de propriedades rurais, para regularização da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanentes (APP), obedecendo à legislação florestal do estado e o Código Florestal, sendo expedida pela Coordenadoria de Licenciamento de Propriedades Rurais (CLPR/SGF). Atualmente, seus propósitos foram substituídos pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR).
"Essa descrição refere-se à qual instrumento do licenciamento ambiental?
____________, se pessoa física. ____________, se empresa de grande porte. ____________, se empresa de médio porte. ____________, se empresa de pequeno porte. ____________, se microempresa.
Sobre o licenciamento ambiental na Bahia, é incorreto afirmar:
Julgue as assertivas abaixo sobre a fiscalização ambiental e, em seguida, marque a alternativa correta:
I. A fiscalização ambiental é o exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental. Consiste no dever que o Poder Público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade.
II. A fiscalização ambiental busca induzir a mudança do comportamento das pessoas por meio da coerção e do uso de sanções, pecuniárias e não-pecuniárias, para induzirem o comportamento social de conformidade com a legislação e de dissuasão na prática de danos ambientais.
(__) Os recursos arrecadados com a TPA serão aplicados em infraestrutura ambiental, educação ambiental, conservação e preservação do meio ambiente com seus ecossistemas naturais, limpeza pública e ações de saneamento.
(__) A TPA existe, pois o Município não possui meios suficientes para prover sozinho o encargo de minimizar os impactos ao meio ambiente causado durante a alta temporada.
(__) A cobrança da TPA é realizada durante todo o ano, em decorrência do volume excessivo de pessoas e veículo dentro do pequeno espaço territorial, o que gera prejuízos de ordem ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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