Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso - Página 15

Q2629889

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fiscal Ambiental |

Q2629889 Direito Ambiental

Texto associado

Para responder às questões 33 e 34, considere a Lei Complementar nº 140/2011.

São ações administrativas dos municípios, EXCETO:

A

Executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do Meio Ambiente.

B

Organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente.

C

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

D

Observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

E

Observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

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Q2629888

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fiscal Ambiental |

Q2629888 Direito Ambiental

Texto associado

Para responder às questões 31 e 32, considere a Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas atualizações.

De acordo com a Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas atualizações, analise as assertivas abaixo:

I. O empreendimento que abranja mais de uma atividade correlata será objeto de um único licenciamento, no órgão competente pela atividade de maior potencial poluidor, mesmo que as atividades em empreendimentos não sejam da mesma pessoa física ou jurídica.

II. Atividades correlatas são aquelas que por sua natureza mantêm relação entre si no processo produtivo ou na prestação de serviços, não sendo necessário estarem na mesma área física.

III. O licenciamento ambiental deverá considerar todas as atividades do empreendimento. Caso todas as atividades do empreendimento tenham um mesmo potencial poluidor, porém competências originárias de licenciamento distintas, caberá ao órgão ambiental estadual o licenciamento do empreendimento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q2629887

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fiscal Ambiental |

Q2629887 Direito Ambiental

Texto associado

Para responder às questões 31 e 32, considere a Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas atualizações.

A quem compete licenciar um empreendimento e atividade cuja área física ultrapassa os limites de um município?

A

Ao Município.

B

Ao Estado.

C

Ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).

D

À União.

E

Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

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Q2593093

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Ambiental |

Q2593093 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/11 estabelece as competências dos Estados em relação ao licenciamento ambiental e às ações de cooperação intergovernamental. Com base no Artigo 8º, que descreve as ações administrativas dos Estados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Elaborar, implementar e garantir a execução da Política Estadual de Meio Ambiente.

B

Facilitar a integração de programas e iniciativas de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal no que se refere à proteção e gestão ambiental em âmbito estadual.

C

Fomentar a realização de estudos e pesquisas voltados para a proteção e gestão ambiental, e privar os resultados obtidos.

D

Fornecer informações à União para contribuir com a formação e atualização do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima).

E

Desenvolver o zoneamento ambiental em nível estadual, em conformidade com os zoneamentos nacional e regional.

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Q2592247

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Assessor Jurídico |

Q2592247 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 dispõe sobre o exercício da competência comum relativa à proteção ambiental pelos entes da Federação. Considerando o disposto em tal normativa, sobre o licenciamento ambiental, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por tantos entes federados quantos forem os impactados por sua extensão ou impacto.

II. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo em que situada o empreendimento, com oitiva prévia do(s) ente(s) federativo(s) licenciador(es).

III. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita, autorizando a prática do ato dela dependente ou decorrente.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q2564208

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564208 Direito Ambiental

O Estado do Pará editou a Lei Complementar X, alterada por outra Lei Complementar, permitindo a dispensa de estudo de impacto ambiental (EIA) e de relatório de impacto ambiental (RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a 30 megawatt (MW) e com determinada extensão da área inundada.
Concernente aos temas de repartição de competência em matéria ambiental e licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

A atuação normativa estadual, ainda que flexibilizadora, considerou o patamar mínimo estabelecido para a configuração de atividade potencialmente poluidora, assegurando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

É permitido aos entes federados estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento para determinados empreendimentos e atividades, desde que de médio ou de menor potencial de impacto ambiental.

C

No caso concreto, ao prever o aumento do mínimo de fonte de energia primária, bem como ao inserir requisito para o licenciamento, consistente na extensão da área inundada, o poder legislativo estadual, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, não exorbitou dos limites expressamente estabelecidos pela legislação federal para o tratamento da matéria.

D

No âmbito das competências legislativas e executivas em matéria ambiental, o sistema do direito constitucional positivo brasileiro não optou pelo federalismo cooperativo.

E

Ao criar dispensa do licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a norma estadual invadiu a competência legislativa geral da União (Art. 24, VI, §§ 1º e 2º, da CF/88) e violou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, § 1º, IV, da CF/88).

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Q2550627

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550627 Direito Ambiental

Em matéria ambiental, constitui-se competência privativa da união legislar acerca de

A

assuntos de interesse local.

B

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Q2531595

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Meio Ambiente |

Q2531595 Direito Ambiental

Julgue o item que se segue.
A regularização das atividades de carcinicultura e salinas pode ser realizada mesmo em áreas onde a ocupação e implantação tenham ocorrido após 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, se comprometa a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.

Certo

Errado

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Q2494366

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494366 Direito Ambiental

No contexto das ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relacionada à preservação de paisagens naturais notáveis, proteção do meio ambiente, combate à poluição e conservação das florestas, fauna e flora, conforme estabelecido na Lei Complementar n. 140/2011, identifique qual ação não é de competência dos Municípios.

A

Executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente.

B

Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

C

Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental.

D

Articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente.

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Q2478387

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478387 Direito Ambiental

A Faculdade de Direito XYZ promoveu uma palestra versando sobre o exercício da competência material, pelos entes federativos, em matéria ambiental, visando à proteção do meio ambiente enquanto direito fundamental de terceira dimensão, com assento constitucional.

Durante os debates, duas temáticas ganharam destaque, quais sejam:

I. a competência para aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; e
II. a competência para elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011 (Lei da cooperação federativa em matéria ambiental), é correto afirmar que compete

A

aos Estados aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Municípios.

B

à União Federal aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Municípios.

C

aos Municípios aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Estados.

D

aos Municípios aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre e elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

E

aos Estados aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre e elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

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Q2478372

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478372 Direito Ambiental

A sociedade empresária XYZ, com sede no Município Alfa, capital do Estado Beta, pretende exercer atividade econômica com significativo impacto ao meio ambiente, exigindo-se, por conseguinte, o licenciamento ambiental. Nada obstante, a entidade verifica que o Estado Beta, responsável pelo licenciamento ambiental, não possui órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente regularmente instituído. Constata-se, ainda, que os órgãos ambientais do Município Alfa e da União Federal estão em pleno funcionamento.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011 (Lei da cooperação federativa em matéria ambiental), é correto afirmar que caberá

A

à União Federal ou ao Município Alfa, em caráter subsidiário, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.

B

à União Federal, em caráter supletivo, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.

C

à União Federal, em caráter subsidiário, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.

D

aos Município Alfa, em caráter supletivo, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.

E

ao Município Alfa, em caráter subsidiário, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.

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Q2478365

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478365 Direito Ambiental

Com o objetivo de implementar um projeto há muito reivindicado pela coletividade no sentido de promover o acesso da zona rural para a zona urbana, o Município Delta pretende erguer uma ponte, cujo projeto aponta que a construção deve ser localizada dentro de uma Reserva Biológica estadual instituída por Decreto, a qual causará profundos impactos ao meio ambiente no mencionado espaço territorial ambientalmente protegido.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o Município deve desapropriar por utilidade pública a área de proteção ambiental em questão para fins de construir a aludida ponte.

B

o Estado poderia editar um decreto para fins de excluir a área de proteção ambiental em questão da respectiva unidade de conservação, a fim de que o Município pudesse construir a ponte, considerando que a unidade de conservação foi instituída por Decreto.

C

diante do impasse entre Estado e Município, cabe à União definir a delimitação da área de proteção ambiental em questão; mediante a edição de uma lei que imponha novos contornos à unidade de conservação.

D

não há qualquer impedimento para o Município construir na área de proteção ambiental em questão, por se tratar de bem de uso comum do povo, que deve ser destinado ao interesse da coletividade, assim como a construção da ponte.

E

a alteração dos limites da área de conservação ambiental em questão somente pode ser realizada por meio de lei estadual, que promova a modificação dos contornos do aludido espaço territorial.

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Q2478352

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478352 Direito Ambiental

Com vistas a analisar certa proposição legislativa no âmbito municipal que versa sobre matéria ambiental, Diógenes, analista da respectiva Câmara Municipal, entendeu ser importante verificar a orientação do Supremo Tribuna Federal sobre a competência do aludido ente federativo para legislar sobre o tema em questão, vindo a concluir corretamente que

A

o Município não tem competência legislativa sobre meio ambiente, diante da competência privativa da União para tanto.

B

o Município, assim como os demais entes federativos, tem competência legislativa sobre meio ambiente, cabendo a cada um deles estabelecer normas gerais acerca do tema.

C

o Município tem competência legislativa comum em matéria de meio ambiente, de modo que deve atuar conjuntamente com os demais entes federados, no âmbito do federalismo cooperativo.

D

o Município não tem competência legislativa sobre meio ambiente, considerando que apenas União, Estados e Distrito Federal compartilham a competência concorrente para tanto.

E

o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

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Q2463263

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463263 Direito Ambiental

Qual é a finalidade principal da fiscalização ambiental:

A

Promover ações de degradação ambiental.

B

Incentivar práticas que causem danos ao meio ambiente.

C

Dissuadir e prevenir condutas lesivas ao meio ambiente.

D

Beneficiar exclusivamente interesses individuais em detrimento do bem comum.

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Q2459697

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico |

Q2459697 Direito Ambiental

Para os fins da Lei Federal Complementar nº 140/2011, o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considera-se:

A

Licenciamento ambiental.

B

Atuação supletiva.

C

Atuação subsidiária.

D

Impacto ambiental.

E

Licença de instalação.

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Q2457263

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457263 Direito Ambiental

Certo Município, que possui em sua estrutura órgão ambiental capacitado, integrante do SISNAMA, solicitou de órgão competente do respectivo Estado apoio técnico, administrativo e financeiro, a fim de realizar a fiscalização das atividades que estão no âmbito de suas atribuições, na medida em que não está logrando a desejada eficiência no seu exercício, o que pode comprometer a qualidade da proteção ao meio ambiente na localidade.
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção que indica a denominação da atuação a ser realizada pelo Estado em comento.

A

Remanescente.

B

Supletiva.

C

Autônoma.

D

Concorrente.

E

Subsidiária.

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Q2454070

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454070 Direito Ambiental

A ação do ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas pela Lei Complementar nº 140/2011, é, de acordo com esta Lei, denominada:

A

Atuação supletiva.

B

Atuação complementar.

C

Transferência de responsabilidade.

D

Atuação subsidiária.

E

Atuação de substituição.

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Q2406959

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406959 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 trata da competência em matéria ambiental. Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, passando a ser o responsável por tomar as providências cabíveis.

Certo

Errado

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Q2371873

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371873 Direito Ambiental

De acordo com as competências dos entes federados, a competência para legislar a respeito da proteção do meio ambiente é

A

comum dos estados, dos municípios e do DF.

B

privativa da União.

C

comum de todos os entes federados.

D

da União, dos estados e do DF, concorrentemente.

E

de todos os entes federados, concorrentemente.

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Q2368700

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |

Q2368700 Direito Ambiental

Sobre os procedimentos de fiscalização de acordo com a legislação federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Aquele que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no exercício de atividades de fiscalização ambiental estará sujeito à pena de detenção de um a três anos e multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00.

( ) A multa por infração ambiental terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros, ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.

( ) Ao elaborar um auto de infração ambiental não é obrigatório fazer constar a data e o horário da infração, porque não há diferenciação se o crime ambiental foi cometido em dia útil ou não.

( ) O autuado por infração ambiental terá um prazo recursal de trinta dias. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de noventa dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades; caso não haja o julgamento, torna-se nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

( ) Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental incorre em penalidade de reclusão de cinco a quinze anos e multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.

A sequência está correta em

A

F, V, V, F, V, F.

B

V, V, F, F, V, F.

C

V, F, F, V, F, V.

D

F, F, V, V, F, V.

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