A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, intitulada Lei da Cooperação, institui normas para a cooperação entre os entes federativos no âmbito da proteção ambiental. Acerca desta legislação, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, analise as assertivas a seguir:

I. Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, para efeito do exercício de seu poder de polícia.

II. Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.

III. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. No entanto, isso não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização.

Quais estão corretas?

São ações administrativas dos municípios, EXCETO:

De acordo com a Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas atualizações, analise as assertivas abaixo:

I. O empreendimento que abranja mais de uma atividade correlata será objeto de um único licenciamento, no órgão competente pela atividade de maior potencial poluidor, mesmo que as atividades em empreendimentos não sejam da mesma pessoa física ou jurídica.

II. Atividades correlatas são aquelas que por sua natureza mantêm relação entre si no processo produtivo ou na prestação de serviços, não sendo necessário estarem na mesma área física.

III. O licenciamento ambiental deverá considerar todas as atividades do empreendimento. Caso todas as atividades do empreendimento tenham um mesmo potencial poluidor, porém competências originárias de licenciamento distintas, caberá ao órgão ambiental estadual o licenciamento do empreendimento.

Quais estão corretas?

A quem compete licenciar um empreendimento e atividade cuja área física ultrapassa os limites de um município?

A Lei Complementar nº 140/11 estabelece as competências dos Estados em relação ao licenciamento ambiental e às ações de cooperação intergovernamental. Com base no Artigo 8º, que descreve as ações administrativas dos Estados, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 140/2011 dispõe sobre o exercício da competência comum relativa à proteção ambiental pelos entes da Federação. Considerando o disposto em tal normativa, sobre o licenciamento ambiental, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por tantos entes federados quantos forem os impactados por sua extensão ou impacto.

II. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo em que situada o empreendimento, com oitiva prévia do(s) ente(s) federativo(s) licenciador(es).

III. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita, autorizando a prática do ato dela dependente ou decorrente.

O Estado do Pará editou a Lei Complementar X, alterada por outra Lei Complementar, permitindo a dispensa de estudo de impacto ambiental (EIA) e de relatório de impacto ambiental (RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a 30 megawatt (MW) e com determinada extensão da área inundada.
Concernente aos temas de repartição de competência em matéria ambiental e licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

Em matéria ambiental, constitui-se competência privativa da união legislar acerca de

No contexto das ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relacionada à preservação de paisagens naturais notáveis, proteção do meio ambiente, combate à poluição e conservação das florestas, fauna e flora, conforme estabelecido na Lei Complementar n. 140/2011, identifique qual ação não é de competência dos Municípios.

A Faculdade de Direito XYZ promoveu uma palestra versando sobre o exercício da competência material, pelos entes federativos, em matéria ambiental, visando à proteção do meio ambiente enquanto direito fundamental de terceira dimensão, com assento constitucional.

Durante os debates, duas temáticas ganharam destaque, quais sejam:

I. a competência para aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; e
II. a competência para elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011 (Lei da cooperação federativa em matéria ambiental), é correto afirmar que compete 

A sociedade empresária XYZ, com sede no Município Alfa, capital do Estado Beta, pretende exercer atividade econômica com significativo impacto ao meio ambiente, exigindo-se, por conseguinte, o licenciamento ambiental. Nada obstante, a entidade verifica que o Estado Beta, responsável pelo licenciamento ambiental, não possui órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente regularmente instituído. Constata-se, ainda, que os órgãos ambientais do Município Alfa e da União Federal estão em pleno funcionamento. 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei  Complementar nº 140/2011 (Lei da cooperação federativa  em matéria ambiental), é correto afirmar que caberá 

Com o objetivo de implementar um projeto há muito reivindicado pela coletividade no sentido de promover o acesso da zona rural para a zona urbana, o Município Delta pretende erguer uma ponte, cujo projeto aponta que a construção deve ser localizada dentro de uma Reserva Biológica estadual instituída por Decreto, a qual causará profundos impactos ao meio ambiente no mencionado espaço territorial ambientalmente protegido. 

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que 

Com vistas a analisar certa proposição legislativa no âmbito municipal que versa sobre matéria ambiental, Diógenes, analista da respectiva Câmara Municipal, entendeu ser importante verificar a orientação do Supremo Tribuna Federal sobre a competência do aludido ente federativo para legislar sobre o tema em questão, vindo a concluir corretamente que 

Qual é a finalidade principal da fiscalização ambiental:

Para os fins da Lei Federal Complementar nº 140/2011, o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considera-se:

Certo Município, que possui em sua estrutura órgão ambiental capacitado, integrante do SISNAMA, solicitou de órgão competente do respectivo Estado apoio técnico, administrativo e financeiro, a fim de realizar a fiscalização das atividades que estão no âmbito de suas atribuições, na medida em que não está logrando a desejada eficiência no seu exercício, o que pode comprometer a qualidade da proteção ao meio ambiente na localidade.
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção que indica a denominação da atuação a ser realizada pelo Estado em comento.

A ação do ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas pela Lei Complementar nº 140/2011, é, de acordo com esta Lei, denominada: 

O modelo federativo ecológico referente ao domínio e competência sobre os recursos hídricos apresenta um quadro normativo especializado e complexo, estabelecendo uma conexão intrínseca com a Constituição Federal e as legislações ambientais federais e estaduais.
Considerando as determinações constitucionais e legais, sobre a dominialidade e a competência das águas no Brasil, assinale a afirmativa correta.