Questões de Concurso
Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
Foram encontradas 1.464 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |
Q2096910
Direito Ambiental
Considerando o regime de proteção das áreas de preservação permanente (APP),
fixados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Florestal |
Q2096702
Direito Ambiental
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei Federal nº 12.651/12), conhecida como
novo Código Florestal, estabelece áreas de proteção ambiental prioritária para prover serviços
ecossistêmicos, como regulação hídrica e manutenção da qualidade da água, ou áreas sensíveis muito
suscetíveis à degradação, caso utilizadas intensivamente com agricultura. Entre elas estão, por
exemplo, margens de rios, encostas, topos de morros, altitudes elevadas, veredas e manguezais. De
acordo com essa legislação, considere uma propriedade localizada no município de Farroupilha/RS,
com matrícula CAR constando área total de 68 ha. Nela encontra-se um curso d’água permanente
(com largura inferior a 10 m de lâmina de água, em seu leito regular); e toda vegetação ciliar foi
removida entre 2009 e 2015. Qual largura mínima de APP nas margens desse curso de água que deve
ser recomposta pelo proprietário?
Ano: 2023
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico Agrícola |
Q2095888
Direito Ambiental
O proprietário Jorge Henrique estudou a Lei nº 12.651/2013 e encontrou informações
relevantes sobre a Cota de Reserva Ambiental (CRA). Ele descobriu que a CRA pode ser transferida,
a título oneroso ou gratuito, para pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Para efetuar
a transferência, o titular da CRA e o adquirente devem assinar um termo. Além disso, Jorge notou
que é obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, em um prazo contado a partir da data de
emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e liquidação
financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil. Qual o prazo para registro da CRA?
Ano: 2023
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico Agrícola |
Q2095887
Direito Ambiental
A Reserva Legal é uma área protegida em imóveis rurais que deve ser mantida com
cobertura de vegetação nativa, conforme determinado pelo Código Florestal Brasileiro. Essa área tem
a função de conservar a biodiversidade, proteger os recursos hídricos e oferecer condições para a
sobrevivência da fauna e da flora. A porcentagem da Reserva Legal varia de acordo com a região do
país e o tipo de bioma presente no imóvel rural. A sua conservação é uma obrigação do proprietário,
possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
conforme estabelecido pela Lei nº 12.651/2012. Assinale a alternativa que apresenta uma informação
INCORRETA sobre o Regime de Proteção da Reserva Legal.
Ano: 2023
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico Agrícola |
Q2095881
Direito Ambiental
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pelo Código Florestal Brasileiro em 2012,
é um instrumento que possui o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e
posses rurais em todo o território nacional, tendo grande importância para regularização, conservação
e planejamento ambiental, controle e monitoramento e acesso a créditos e incentivos. Dessa forma,
a Lei nº 12.651/2013 define diversas regras para o CAR, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2095570
Direito Ambiental
Um professor de fisiologia vegetal decidiu realizar uma aula prática, indo até uma
Reserva Legal local. A intenção dele era realizar a coleta de determinadas amostras não madeireiras
para que fossem utilizadas em momentos posteriores. Por isso, como parte da atividade, solicitou que
os alunos levantassem as peculiaridades legais que envolviam a coleta. Dessa forma, tendo por
referência a Lei nº 12.651/2013, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tema relacionado,
considerando estritamente o texto legal.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Biologo |
Q2095494
Direito Ambiental
As Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas, cobertas ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas. A partir do Código Florestal Nacional (Lei nº
12.651/2012 e suas alterações), são consideradas áreas de preservação permanente, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094583
Direito Ambiental
As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelece.
Este texto refere-se à Lei:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Ambiental |
Q2084441
Direito Ambiental
Em relação à Lei nº 6.938/1981, Política Nacional do Meio
Ambiente, e à Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado quando, por exemplo, houver ausência de uso por dez anos consecutivos.
( ) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de cinquenta anos.
( ) A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal mínima exigida.
( ) As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, são consideradas de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas.
( ) É permitida, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento, ou de retificação dos limites do imóvel.
( ) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
A sequência está correta em
( ) A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado quando, por exemplo, houver ausência de uso por dez anos consecutivos.
( ) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de cinquenta anos.
( ) A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal mínima exigida.
( ) As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, são consideradas de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas.
( ) É permitida, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento, ou de retificação dos limites do imóvel.
( ) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Ambiental |
Q2084422
Direito Ambiental
Um produtor rural possui um sítio no município de Marilândia/ES, com 652 hectares, com um rio com 9,77 metros de largura e um lago natural com 19,88 hectares de superfície. De
acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, quais deverão ser, respectivamente, a área a ser mantida a
título de reserva legal da propriedade, assim como as áreas de
preservação permanente nos corpos d’água mencionados?
(Considere que tal imóvel ainda não está inscrito no Cadastro Ambiental Rural –
CAR.)
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Monitor Florestal |
Q2078953
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que indica corretamente o
responsável por manter a vegetação em Área de Preservação Permanente.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Monitor Florestal |
Q2078952
Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 12.651/2012, é considerada
Área de Preservação Permanente:
As margens de qualquer curso d’água natural perene e intermitente desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de ........... metros para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
As margens de qualquer curso d’água natural perene e intermitente desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de ........... metros para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Monitor Florestal |
Q2078951
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta sobre o conceito de
Área de Preservação Permanente.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Monitor Florestal |
Q2078948
Direito Ambiental
São princípios considerados pela Lei
nº 12.651/2012:
1. Afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras. 2. Importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia. 3. Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras. 2. Importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia. 3. Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q2077146
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como novo Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal.
Com base nas definições desta Lei, o uso alternativo do solo pode ser entendido como a
Q2073820
Direito Ambiental
Considere o artigo da Lei a seguir.
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.
Assinale a alternativa correspondente ao conjunto de normas, na qual constam os trechos acima e que assegura os direitos citados, de forma correta.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.
Assinale a alternativa correspondente ao conjunto de normas, na qual constam os trechos acima e que assegura os direitos citados, de forma correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas |
Q2066648
Direito Ambiental
Ao realizar a inscrição do seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) junto ao órgão estadual competente, um agricultor incluiu as seguintes informações sobre a localização das áreas de vegetação nativa e de atividades dentro da sua propriedade.
• área marginal a um curso de água não coberta por vegetação nativa
• área com cobertura de vegetação nativa (floresta) não utilizada
• área de ocupação antrópica, ao lado de uma nascente, com áreas desmatadas há mais de 15 anos, contendo uma pequena edificação, além de atividades agrossilvipastoris
Em face dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A área nativa de floresta preservada pode ser computada
como reserva legal, contudo o percentual desta irá variar
conforme a localização do imóvel, sendo diferente se situado
na Amazônia Legal ou nas demais regiões do Brasil.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas |
Q2066647
Direito Ambiental
Ao realizar a inscrição do seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) junto ao órgão estadual competente, um agricultor incluiu as seguintes informações sobre a localização das áreas de vegetação nativa e de atividades dentro da sua propriedade.
• área marginal a um curso de água não coberta por vegetação nativa
• área com cobertura de vegetação nativa (floresta) não utilizada
• área de ocupação antrópica, ao lado de uma nascente, com áreas desmatadas há mais de 15 anos, contendo uma pequena edificação, além de atividades agrossilvipastoris
Em face dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Pelo Código Florestal, o agricultor não poderia computar a
área marginal ao curso de água no cálculo da porcentagem
de reserva legal da sua propriedade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas |
Q2066627
Direito Ambiental
Julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 12.651/2012.
A vegetação situada em área de preservação permanente deve ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
A vegetação situada em área de preservação permanente deve ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas |
Q2066626
Direito Ambiental
Julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 12.651/2012.
A reserva legal deve ser conservada mediante a plantação de pinheiros pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sendo dispensada a aprovação prévia por órgão competente para a exploração econômica dessa área.
A reserva legal deve ser conservada mediante a plantação de pinheiros pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sendo dispensada a aprovação prévia por órgão competente para a exploração econômica dessa área.
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