Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 29

Q2472241

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472241 Direito Ambiental

São consideradas Áreas de Preservação Permanente, de acordo com a Lei nº 12.651/12

A

as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 (cinquenta) metros em projeções horizontais.

B

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes no raio mínimo de 30 (trinta) metros.

C

as encostas, ou partes destas, com declividade superior a 30º, equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) na linha de maior declive.

D

as áreas com altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos), qualquer que seja a vegetação.

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Q2472239

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472239 Direito Ambiental

Os espaços naturais criados para a proteção da fauna e da flora do bioma cerrado consideram que as

A

florestas nacionais e áreas de relevante interesse ecológico são unidades de conservação de proteção integral.

B

áreas de proteção ambiental (APA´s) são constituídas por terras públicas cuja visitação está sujeita às normas e restrições.

C

zonas de amortecimento são porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação.

D

áreas de reserva legal podem ter uso econômico dos recursos naturais mediante projeto de manejo sustentável.

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Q2469758

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico Agrícola |

Q2469758 Direito Ambiental

Um técnico agrícola do município Capivari do Sul recebe pedido de consulta de um agricultor sobre a possibilidade de utilizar a Área de Preservação Permanente (APP) ao redor de uma nascente localizada em sua propriedade. O agricultor tem planos para expandir sua área de cultivo, mas a nascente está cercada por vegetação nativa que a protege. Conforme a legislação ambiental vigente, assinale a alternativa correta em relação ao uso dessa APP.

A

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

B

O agricultor pode suprimir a vegetação nativa protetora ao redor da nascente para expandir sua área de cultivo, desde que replante a vegetação em outra área da propriedade.

C

Como proprietário, o agricultor tem total liberdade para suprimir a vegetação nativa protetora da APP ao redor da nascente como achar melhor, inclusive para expansão agrícola.

D

A vegetação nativa protetora ao redor da nascente pode ser removida sem autorização específica, desde que o agricultor mantenha uma distância mínima de 5 metros da nascente.

E

O agricultor pode suprimir a vegetação nativa protetora da APP para cultivo, desde que adote práticas de agricultura orgânica, que são menos prejudiciais ao meio ambiente.

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Q2465851

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q2465851 Direito Ambiental

Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Conforme o regime de proteção das áreas de preservação permanente, apenas em caso de utilidade pública pode ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas.

Certo

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Q2465850

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q2465850 Direito Ambiental

Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.

São atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental aquelas que visam à recomposição da vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do SISNAMA.

Certo

Errado

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Q2462741

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |

Q2462741 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.

Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção, sendo vedadas novas supressões de áreas de vegetação nativa, salvo por autorização do órgão ambiental competente.

Certo

Errado

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Q2462740

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |

Q2462740 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.

A alteração do regime de proteção da APP permite o cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.

Certo

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Q2462739

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |

Q2462739 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.

É vedada a alteração da destinação de áreas de reserva legal que já tenham sido registradas por meio de inscrição do cadastro ambiental rural (CAR), nos casos de transmissão, a qualquer título.

Certo

Errado

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Q2459754

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q2459754 Direito Ambiental

Considerando o Código Florestal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente essa Lei estabelecem.

B

Para os efeitos dessa Lei, entende-se por área rural consolidada a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; e pequena propriedade ou posse rural familiar aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no Art. 3º da Lei nº 11.326/2006.

C

Considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos dessa Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura; b) 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura; c) 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura; d) 200 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura; e) 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros.

D

Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das áreas de preservação permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros em área rural, e a faixa mínima de 15 metros e máxima de 30 metros em área urbana.

E

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de preservação permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no Art. 68 dessa Lei, I – localizado na Amazônia Legal: a) 60%, no imóvel situado em área de florestas; b) 40%, no imóvel situado em área de cerrado; c) 25%, no imóvel situado em área de campos gerais; II – localizado nas demais regiões do país: 20% em área rural e 10% em área urbana.

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Q2459706

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico |

Q2459706 Direito Ambiental

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei Federal nº 12.651/2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de ______________ metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

15

B

30

C

50

D

100

E

200

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Q2459229

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459229 Direito Ambiental

Em relação ao manejo vegetal florestal sustentável de vegetação da Reserva Legal com propósito comercial, quando há autorização do órgão competente, são orientações da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro):

I. Não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área.

II. Assegurar a manutenção da diversidade das espécies.

III. Conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

IV. Utilizar livremente motosserras no processo de corte de madeira na área, pois há dispensa de licença.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2459218

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459218 Direito Ambiental

Qual das seguintes características descreve corretamente uma Área de Preservação Permanente (APP)?

A

Área desmatada localizada nas proximidades de áreas urbanas, com vegetação rasteira.

B

Região localizada próxima de indústria, com vegetação protegida para fins de preservação da biodiversidade.

C

Área de reserva onde fica proibida, para proteção dos recursos naturais, qualquer tipo de habitação.

D

Área destinada a garantir a conservação de recursos hídricos, paisagens e biodiversidade.

E

Terrenos nos quais são desenvolvidas atividades agrícolas, próximos a rios e córregos, preservada para promover a agricultura sustentável.

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Q2459217

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459217 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) e atualizações, em seu Art. 1º, tem como um de seus princípios:

A

Proibição do uso das florestas, ainda que de forma sustentável.

B

Incentivo ao uso deliberado de recursos hídricos, pois o recurso é entendido, na legislação, como uma necessidade somente da geração presente.

C

Incentivo à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas.

D

Desresponsabilização de outras esferas, além das municipais, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

E

Reafirmação da atividade agropecuária como atividade inviável de ser desenvolvida de forma sustentável e estratégica.

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Q2455853

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455853 Direito Ambiental

Nos termos da Lei 12.651/2012, alterada pela Lei 13.465/2017, na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. A propósito desse tema, é correto afirmar que:

A

o processo de regularização fundiária de interesse específico dispensará o estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior;

B

para fins da regularização ambiental prevista em lei, não é necessária a manutenção de faixa não identificável ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água;

C

o processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área a ser regularizada;

D

a faixa não edificável em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, terá a mesma largura que as áreas não tombadas pelo patrimônio histórico e cultural.

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Q2455848

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455848 Direito Ambiental

Sobre o Regime de Proteção da Reserva Legal previsto na Lei 12651/2012, é correto afirmar que:

A

em nenhuma hipótese será admitida a exploração econômica da Reserva Legal;

B

a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado;

C

é dispensado o registro da Área de Reserva Legal no órgão ambiental competente;

D

o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial dispensa a autorização do órgão competente;

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Q2455847

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455847 Direito Ambiental

Sobre as Áreas de Preservação Permanente, é correto afirmar:

A

será obrigatória a constituição da Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento no curso d’água natural;

B

será obrigatório o estabelecimento das faixas de Área de Preservação Permanente no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare de lâmina d’água, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa;

C

não se consideram Áreas de Preservação Permanente – APP as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, independente do tamanho da área;

D

consideram-se Áreas de Preservação Permanente - APP, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

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Q2454061

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454061 Direito Ambiental

Conforme o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012 e atualizações), consideram-se áreas de ____________________, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; proteger as restingas ou veredas; abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional; entre outras finalidades.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

reserva legal

B

consolidação

C

manejo sustentável

D

preservação permanente

E

utilidade pública

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Q2454060

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454060 Direito Ambiental

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei Federal nº 12.651/2012 e atualizações, do Código Florestal Brasileiro:

I. As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros.
II. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas.
III. As encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.
IV. As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues e os manguezais, em toda a sua extensão.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2454058

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454058 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012 e atualizações), o ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina, é denominado:

A

Vereda.

B

Manguezal.

C

Salgado ou marismas tropicais hipersalinos.

D

Apicum.

E

Restinga.

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Q2454057

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2454057 Direito Ambiental

Para os efeitos da Lei Federal nº 12.651/2012 e atualizações, do Código Florestal Brasileiro, entende-se por Amazônia Legal:

A

Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

B

Os Estados do Alagoas, Pernambuco, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 12º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

C

Os Estados do Acre, Piauí, Ceará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 15º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

D

Os Estados do Acre, Paraná, São Paulo, Amapá, Roraima, Rondônia e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 14º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

E

Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rio Grande do Norte, Sergipe e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 42º W, do Estado do Maranhão.

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