Questões de Direito Ambiental - Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005 para Concurso - Página 3

Q1102540

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1102540 Direito Ambiental

São competências do Conselho Nacional de Biossegurança:

I. Fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.

II. Analisar, a pedido da CTNBio, quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de OGM e seus derivados.

III. Avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da CTNBio e, quando julgar necessário, dos órgãos e entidades referidos no Art. 16 desta Lei, no âmbito de suas competências, sobre os processos relativos às atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1090067

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Profissional de Meio Ambiente Júnior |

Q1090067 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto n° 4.339/2002, a Política Nacional da Biodiversidade abrange, dentre outros componentes, aquele que congrega diretrizes voltadas à geração, sistematização e disponibilização de informações que permitam conhecer os componentes da biodiversidade do país e que apoiem a gestão da biodiversidade, bem como diretrizes relacionadas à produção de inventários, à realização de pesquisas ecológicas e à realização de pesquisas sobre conhecimentos tradicionais denominado

A

Conformidade da Biodiversidade

B

Compromisso da Biodiversidade

C

Conhecimento da Biodiversidade

D

Componente da Biodiversidade

E

Conservação da Biodiversidade

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Q1054162

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental – GP |

Q1054162 Direito Ambiental

A Lei nº 11.105/2005, entre outras regulamentações e disposições, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM). Para efeitos dessa Lei, assinale a alternativa que apresenta a consideração correta de OGM.

A

Células de embrião de um ser vivo, que pode ser animal ou planta, que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.

B

Organismos cujo material não possua capacidade autônoma de replicação ou que não contenha forma viável de ADN/ARN.

C

Toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas.

D

Material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência.

E

Organismos cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.

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Q1026933

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026933 Direito Ambiental

No art. 1°, caput da Lei n° 11.105/2005 está expresso o seguinte princípio de Direito Ambiental:

A

Limite.

B

Precaução.

C

Impessoalidade.

D

Legalidade.

E

Equilíbrio.

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Q968510

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo |

Q968510 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com Lei da Biossegurança, Lei nº 11.105/2005, fica proibida:

A

implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

B

engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

C

engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.

D

clonagem humana;

E

a utilização e a comercialização, ressalvado o registro e o patenteamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

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Q968509

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo |

Q968509 Direito Ambiental

Considerando a Lei nº 11.105/2005, Lei da Biossegurança, analise o que se segue.

“Organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética”.

Assinale a alternativa que define de forma correta o conceito acima.

A

Organismo geneticamente modificado - OGM.

B

Ácido desoxirribonucléico - ADN, ácido ribonucléico - ARN.

C

Clonagem terapêutica.

D

Clonagem.

E

Derivado de OGM.

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Q968330

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Biológicas |

Q968330 Direito Ambiental

Sobre a Lei Federal nº 11.105/2005 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O Art. 6º proíbe a clonagem humana e de animais.

B

Realizar clonagem humana é penalidade punível com reclusão de 3 a 10 anos e multa.

C

O Art. 5º permite a utilização de célulastronco embrionárias humanas para fins de pesquisa.

D

A CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) será composta por membros designados pelo governador dos Estados.

E

Não compete ao CTNBio estabelecer normas para as pesquisas com OGM e seus derivados.

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Q958713

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958713 Direito Ambiental

Em relação à utilização de células-tronco embrionárias, para fins de pesquisa e terapia, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, é correto afirmar:

A

Quando utilizada para fins de terapia é dispensável a submissão de seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

B

É permitida a utilização de células-tronco embrionárias, desde que sejam embriões inviáveis ou estejam congelados há mais de 03 (três) anos.

C

É necessário o consentimento de ambos os genitores para a comercialização e pesquisa, bastando, contudo, consentimento de apenas um deles para fins de terapia.

D

A pesquisa pode ser autorizada pelos órgãos competentes, desde que passado o prazo de 03 (três) anos do congelamento e tenha sido descartado no procedimento de fertilização in vitro, ainda que sem o consentimento dos genitores.

E

É apenas autorizado seu uso para fins de terapia.

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Q934829

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934829 Direito Ambiental

Para efeitos da Lei de Biossegurança, organismo é toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas, e os organismos geneticamente modificados são aqueles organismos cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética. Com lastro nesses conceitos:

A

É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, bem como sua comercialização, desde que precedido de consentimento de ambos os genitores.

B

Não se aplica aos OGM e seus derivados a Lei que disciplina o uso de agrotóxicos e suas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para servir de matéria-prima para a produção de agrotóxicos.

C

A utilização de embrião humano em desacordo com a Lei de Biossegurança é sanção administrativa que sujeita o responsável ao cancelamento do registro, licença ou autorização.

D

Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM são dispensados de prestar a informação em seus rótulos, quando autorizados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), nos termos do regulamento.

E

É facultativa a notificação imediata à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados, quando o empreendedor ou responsável pela atividade controlar os danos e o manejo dos efeitos disseminadores.

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Q927622

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927622 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é

A

permitida engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.

B

considerado derivado de OGM todo produto obtido de OGM e que possua capacidade autônoma de replicação.

C

permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos viáveis, produzidos por fertilização in vitro.

D

permitida a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

E

proibida a implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual.

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Q904832

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904832 Direito Ambiental

A respeito da Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), que regulamenta os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

As atividades e projetos que envolvam OGM (Organismos Geneticamente Modificados) e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, podem ser realizados por pessoas físicas em atuação autônoma e independente, desde que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.

B

Para os efeitos desta lei está incluído na categoria de OGM aquele resultante de técnicas que impliquem a introdução direta de material hereditário em um organismo, inclusive fecundação in vitro, conjugação, transdução e transformação.

C

Aplicam-se os dispositivos desta lei quando a modificação genética for obtida por meio da mutagênese, fusão celular e autoclonagem de organismos, ainda que implique a utilização de OGM como receptor ou doador.

D

Dentre as diversas atividades relativas aos OGM, estão abrangidas pela lei a construção, o cultivo, a manipulação e a pesquisa, estabelecendo-se normas de segurança e mecanismos de fiscalização.

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Q886427

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886427 Direito Ambiental

Quanto às normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem organismos geneticamente modificados – OGM, é correta a seguinte assertiva:

A

É permitida engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.

B

São permitidos a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

C

É proibida a implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual.

D

Derivado de OGM é todo produto obtido de OGM e que possua capacidade autônoma de replicação.

E

É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos viáveis, produzidos por fertilização in vitro.

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Q819434

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819434 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que contenha um dos princípios que regem a Política Nacional da Biodiversidade, nos termos do artigo 2 , do anexo do Decreto Federal nº 4.339/2002.

A

A diversidade biológica tem valor extrínseco, merecendo respeito, independentemente de seu valor para o homem ou potencial para uso humano.

B

A conservação e a utilização sustentável da biodiversidade devem contribuir para o desenvolvimento político e social e para a erradicação da pobreza.

C

As nações têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento.

D

Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever restrito ao Poder Público protegê-lo para as futuras gerações.

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Q753135

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Técnico em Laboratório - Biologia |

Q753135 Direito Ambiental

Sobre a Lei 11.105, de 24 e março de 2005, que trata da Biossegurança e organismos geneticamente modificados (OGMs), assinale a alternativa CORRETA:

A

A tecnologia do DNA recombinante compreende uma série de técnicas de manipulação genética com o objetivo de obter organismos capazes sintetizar um produto de interesse para a saúde e meio ambiente a partir da introdução de genes oriundos de organismos relacionados.

B

A recombinação genética geralmente provoca alterações significativas no genoma, tais como introdução, deleção e silenciamento de genes em um organismo. Consequentemente, esses eventos ocasionam na produção de indivíduos produtores de proteínas heterólogas de interesse biotecnológico.

C

Entende-se por engenharia genética o conjunto de tecnologias que permitem a manipulação (modificação) de material genético in vitro, envolvendo técnicas que permitem o transplante de genes do DNA de uma espécie para o DNA de espécie diferente.

D

Para a construção de uma bactéria recombinante, é necessário o isolamento do DNA doador e a inserção do mesmo em um vetor de clonagem apropriado. O tratamento com endonucleases de restrição é desnecessário em alguns casos, pois a ligação de sequências de DNA com alto grau de similaridade ocorre por homologia e recombinação genética.

E

Na produção de alimentos geneticamente modificados, os vetores de clonagem são moléculas de DNA que irão propagar o inserto de interesse dentro da célula hospedeira. Para isso, os vetores devem possuir uma marca genética para seleção da célula que recebeu o DNA exógeno, como resistência a drogas.

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Q753129

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Técnico em Laboratório - Biologia |

Q753129 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 11.105, de 24 e março de 2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que integra o Ministério da Ciência e Tecnologia:

A

deve acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais, das plantas e do meio ambiente.

B

é responsável pelo processo de licenciamento das atividades de bioprospecção e exerce poder de polícia sobre os institutos de pesquisa que utilizam genes recombinantes em órgãos transplantados.

C

presta apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional da Biodiversidade de OGMs e seus derivados, bem como no estabelecimento das diretrizes de controle dos procedimentos de clonagem do genoma humano.

D

estabelece normas técnicas de segurança referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial do genoma humano em seu estado natural, bem como de OGMs e seus derivados.

E

representa uma instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, formada pelo Comitê Nacional de Biogestão e presidida pelo presidente do IBAMA.

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Q686181

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q686181 Direito Ambiental

Em acordo com a legislação, posteriormente à manifestação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), cabe ao Ministério da Agricultura a emissão de autorizações e registros, assim como a fiscalização de produtos e atividades que utilizem organismos geneticamente modificados e seus derivados destinados ao uso animal, na agricultura, na pecuária, na agroindústria e áreas afins. São atividades sob responsabilidade da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, EXCETO:

A

Identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à saúde humana.

B

A CTNBio deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente.

C

Os membros da CTNBio devem pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de mandato, na forma do regulamento.

D

A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia deve ser constituída por 30 cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saberes científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente.

E

Responsabilidade da divulgação no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos e, posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança – SIB a sua agenda, processos em trâmite, relatórios anuais, atas das reuniões e demais informações sobre suas atividades, excluídas as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e, assim, consideradas pela CTNBio.

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Q650818

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Biológicas |

Q650818 Direito Ambiental

Texto associado

A Lei de Biossegurança tenta regulamentar duas polêmicas de uma só vez: a produção e a comercialização de organismos geneticamente modificados e a pesquisa com células-tronco.

A Lei nº 11.105/2005 − Lei de Biossegurança − estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, além de dar outras providências. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa correta.

A

Segundo essa lei, fica regulamentada a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

B

Compete ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da CTNBio e, quando julgar necessário, dos órgãos e entidades referidos no art. 16 da Lei nº 11.105/2005, no âmbito de suas competências, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados.

C

É facultativa a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente acerca de acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados.

D

A CTNBio, integrante do Ministério do Meio Ambiente, é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo.

E

Ao CNBS compete estabelecer normas para as pesquisas com OGM e seus derivados.

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Q642230

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas |

Q642230 Direito Ambiental

É correto afirmar que engenharia genética é

A

a atividade de produção e manipulação de moléculas de DNA/ARN recombinante.

B

a atividade que manipula as moléculas fora das células vivas mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético que possam multiplicar-se em uma célula viva.

C

clonagem com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica.

D

técnica de fecundação in vivo.

E

o processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético.

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Q642044

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642044 Direito Ambiental

Estabelece a Lei n. 11.105/05 (Biossegurança), que ela não se aplica, mesmo quando impliquem a utilização de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) como receptor ou doador, quando a modificação genética for obtida por meio das seguintes técnicas: mutagênese; formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal e fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo.

Certo

Errado

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Q619582

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q619582 Direito Ambiental

A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, em seu art. 1º, dispõe que “Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGMs e seus derivados”. Trata‐se da Lei de

A

Biossegurança.

B

Higiene de Saúde Ambiental.

C

Condicionantes do processo saúde‐doença.

D

Determinantes do processo saúde‐doença.

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Questões de Concurso Comentadas sobre biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - lei nº 11.105 de 2005 em direito ambiental

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