Questões de Direito Agrário - A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 para Concurso

Q4423689

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Médico Veterinário |

Q4423689 Direito Agrário

Dentre as diretrizes de atuação do Poder Público na política agrícola nacional, figuram o estímulo ao associativismo e a garantia do abastecimento alimentar. A agricultura familiar representa o núcleo produtivo diretamente impactado por essas ações. Identifique a correta caracterização dos objetivos da Lei de Política Agrícola voltados ao produtor.

A

Garantir a substituição do cooperativismo local pela atuação direta de empresas atacadistas estatais na compra e distribuição da safra familiar.

B

Prestar assistência técnica e extensão rural, de forma integrada aos governos estaduais e municipais, visando ao aumento da produtividade e à melhoria das condições de vida no campo.

C

Incentivar a monocultura de exportação em minifúndios como estratégia exclusiva para a inserção do trabalhador familiar na macroeconomia globalizada.

D

Promover o êxodo rural controlado, transferindo a mão de obra familiar para os complexos agroindustriais localizados nas regiões metropolitanas.

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Q4423688

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Médico Veterinário |

Q4423688 Direito Agrário

A Lei de Política Agrícola consolida fundamentos voltados à proteção do meio ambiente, ao fomento rural e à descentralização das ações do Estado. Seu arcabouço orienta programas de assistência técnica e amparo ao produtor familiar. Desse modo, podemos considerar que a formulação da referida política agrícola:

A

Determina que o planejamento do setor rural ocorra de forma concentrada e exclusiva na capital federal, vedando a participação deliberativa de representações municipais.

B

Assegura a proteção ao meio ambiente e a conservação dos recursos naturais por meio do uso adequado da terra, punindo o produtor rural que não dispuser de plano de recuperação aprovado anualmente.

C

Fundamenta-se na descentralização da execução dos serviços de apoio ao setor rural, promovendo a integração entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.

D

Estabelece que o crédito rural subsidiado será concedido unicamente às empresas de capital estrangeiro para fomentar o aporte de biotecnologias modernas no país.

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Q4412494

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Ambiente e Saúde / Recursos Naturais |

Q4412494 Direito Agrário

O Manual de Crédito Rural (MCR) codifica as normas do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) e estabelece critérios específicos que auxiliam o pequeno, o médio e o grande produtor na gestão financeira, climática e operacional de suas propriedades. Considerando as diretrizes de classificação por receita, a liberação de recursos e os mecanismos de prorrogação de dívidas previstos, assinale a alternativa correta.

A

O pequeno produtor rural é classificado por ter Receita Bruta Agropecuária Anual (RBA) de até R$ 500.000,00, sendo impedido o uso do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) como critério de enquadramento para essa categoria.

B

O planejamento e a gestão ambiental se tornaram facultativos para a liberação de crédito de investimentos a partir de 2026, ficando o uso do método de sensoriamento remoto (imagens de satélite) restrito a propriedades que operem na ilegalidade ambiental.

C

O grande produtor rural, cuja receita bruta agropecuária anual (RBA) é superior a R$ 3.500.000,00, mantém-se obrigatoriamente classificado nessa categoria mesmo que seus rendimentos provenientes de atividades não rurais representem mais de 50% de sua receita bruta total.

D

Havendo perdas climáticas ou quebra de safra comprovadas, o MCR autoriza a prorrogação de dívidas mantendo as taxas contratuais originais, a fim de mitigar os riscos climáticos que afetam a gestão do fluxo de caixa.

E

Com o objetivo de conferir flexibilidade à gestão de custeio agropecuário de médio porte, a liberação dos recursos controlados deve ocorrer em parcela única diretamente na conta do mutuário, para qualquer contrato de valor superior a R$ 20.000,00.

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Q4393188

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Técnico em Agropecuária |

Q4393188 Direito Agrário

Em relação à elaboração de projetos de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O PRONAF exige a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar válido para o enquadramento do agricultor.
(__)O crédito de custeio destina-se ao financiamento de despesas de investimentos fixos de longo prazo, como a construção de açudes e galpões.
(__)A capacidade de pagamento do mutuário deve ser comprovada no projeto técnico mediante o fluxo de caixa projetado da atividade agropecuária.
(__)Empreendimentos familiares rurais liderados por jovens e mulheres possuem linhas específicas de crédito dentro da estrutura do PRONAF.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, F.

B

V, V, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, F, V, V.

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Q4378522

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico Agrícola |

Q4378522 Direito Agrário

De acordo com a Lei nº 8.171/1991 - Política Agrícola, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O planejamento agrícola será feito em _____________ com o que dispõe o art. 174 da Constituição, de forma ________________________, através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições constantes desta lei.

A

concordância | amigável e considerativa

B

discordância | autoritária e indiferente

C

consonância | democrática e participativa

D

ambivalência | igualitária e engajada

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Q4297319

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4297319 Direito Agrário

Ao Município compete estabelecer normas preventivas e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas, cabendo-lhe, através de seus órgãos administrativos, conforme a Lei Orgânica, o previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

B

Disciplinar a utilização de alguns produtos que possam prejudicar as características químicas, físicas ou biológicas do solo agrícola.

C

Prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes a desenvolver a política de uso do solo agrícola mediante fiscalização.

D

Preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico e paisagístico no âmbito municipal.

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Q4292407

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292407 Direito Agrário

Considerando o disposto no artigo 187 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva dos produtores e dos trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, armazenamento, industrial internacional e transporte.

B

Entre os aspectos a serem considerados no planejamento da política agrícola incluem-se os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia do abastecimento interno.

C

Entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da política agrícola incluem-se os instrumentos creditícios e fiscais, o incentivo à pesquisa e à tecnologia, o seguro agrícola, as desigualdades socioeconômicas regionais e o cooperativismo.

D

As ações de política agrícola e de reforma agrária observarão diretrizes comuns, preservada a autonomia administrativa de cada política pública.

E

O planejamento agrícola compreende, dentre outras, as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

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Q4161959

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Fisioterapeuta | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Médico Clínico Geral | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Médico Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Psicólogo |

Q4161959 Direito Agrário

O desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levando em conta a proteção ao meio ambiente, é um dos objetivos da política agrícola, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. A homogeneização de culturas; II. A execução de programas de recuperação e conservação do solo; III. O incentivo ao afastamento do cooperativismo, do sindicalismo e do associativismo.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3701301

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701301 Direito Agrário

Para a concessão de registro de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental, exige-se análise dos riscos, processo que, de acordo com a Lei n.º 14.785/2023, compreenderá as fases de

A

verificação, avaliação e monitoramento.

B

monitoramento, relato e verificação.

C

avaliação, comunicação e gestão.

D

avaliação, descrição e comunicação.

E

mensuração, análise e descrição.

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Q3681823

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Técnico Agrícola |

Q3681823 Direito Agrário

Segundo a Lei nº 8.171/1991, os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se por:

I. Plano plurianual.

II. Lei de diretrizes orçamentárias.

III. Lei orçamentária anual.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Apenas nos itens I e III.

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Q3677675

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor: Agricultura, Silvicultura e Educação Ambiental |

Q3677675 Direito Agrário

Em relação à defesa agropecuária, segundo a Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, analisar a sentença.

A área municipal será considerada unidade geográfica básica para a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária (1ª parte). Às instâncias intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária compete, entre outras atribuições, a atividade de vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais (2ª parte). As estratégias e as políticas de promoção à sanidade e de vigilância serão ecossistêmicas e descentralizadas por tipo de problema sanitário (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Correta somente em sua 3ª parte.

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Q3537249

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico Agrícola |

Q3537249 Direito Agrário

Baseando-se na Lei nº 8.171/1991 − Política Agrícola, o crédito rural é essencial para o financiamento da agricultura, sendo oferecido por todas as instituições financeiras, sem distinção, através de recursos próprios, linhas de créditos oficiais e outras fontes. Sobre os objetivos do crédito rural, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Favorecer o custeio oportuno e adequado predatório e da comercialização de produtos agropecuários.

( ) Apoiar o sistema de pecuária extensiva.

( ) Estimular o desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.

A

E - C - E.

B

C - C - E.

C

E - E - C.

D

C - E - C.

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Q3522747

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Técnico Rural |

Q3522747 Direito Agrário

Sob a perspectiva da Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, o planejamento agrícola será feito de forma burocrática através de:

I. Planos nacionais de desenvolvimento agrícolas plurianuais.

II. Planos de safras.

III. Planos operativos anuais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3520615

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520615 Direito Agrário

Kennedy, proprietário de imóvel rural situado em Rio Bananal/ES, submeteu seu imóvel ao regime de afetação, em garantia de operação financeira contratada por ele mediante emissão de Cédula Imobiliária Rural (CIR).
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:

A

a garantia da operação financeira deve recair sobre todo o patrimônio rural em afetação identificado na CIR, sendo um dos requisitos essenciais do título;

B

tal qual a duplicata escritural, a CIR deverá ser emitida sob a mesma forma, mediante lançamento em sistema de escrituração autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

C

decorridos 30 dias do vencimento da CIR e não liquidado o crédito por ela representado, o credor poderá exercer o direito à transferência, para sua titularidade, do registro da propriedade da área rural que constitui o patrimônio rural em afetação vinculado à CIR no cartório de registro de imóveis correspondente;

D

quando a área rural constitutiva do patrimônio rural em afetação vinculado à CIR estiver contida em imóvel rural de maior área, o oficial de registro de imóveis, de ofício e à custa do beneficiário final, efetuará o desmembramento e estabelecerá a matrícula própria correspondente;

E

além da garantia do patrimônio rural em afetação, a CIR poderá ter seu pagamento garantido por terceiros, exceto por sociedade seguradora.

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Q3498329

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498329 Direito Agrário

Com base na Lei n.º 10.823/2003 e suas alterações posteriores, analise as sentenças a seguir sobre a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural:

I- A subvenção econômica poderá ser concedida em percentual ou valor absoluto do prêmio, devendo o seguro ser contratado exclusivamente junto a cooperativas de crédito credenciadas pelo Banco Central do Brasil (BCB).

II- O acesso ao benefício exige que o proponente esteja adimplente com a União, conforme regulamentação específica.

III- O produtor rural tem o direito de escolher livremente a seguradora, a apólice e os riscos cobertos, não podendo o poder público regulamentar as condições operacionais para implementação da subvenção econômica.

IV- A concessão da subvenção não pode ser exigida como condição obrigatória para contratação de crédito de custeio agropecuário.

V- A subvenção pode variar conforme a modalidade do seguro, a cultura segurada, a categoria do produtor, ou a região de produção.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as sentenças II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as sentenças I, II e III estão corretas.

C

Apenas as sentenças II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as sentenças II, III e V estão corretas.

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Q3498315

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498315 Direito Agrário

A organização de produtores em sociedades cooperativas, desempenha papel relevante na efetivação da política agrícola nacional. De acordo com a Lei n.º 5.764/1971 e considerando o papel das cooperativas na intermediação da produção agropecuária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A intercooperação entre cooperativas é um instrumento de articulação produtiva e logística previsto legalmente.

B

Cooperativas podem centralizar a comercialização da produção de seus associados, atuando como elo entre o produtor e o mercado consumidor.

C

Cooperativas têm capacidade legal para firmar contratos públicos, relacionados ao abastecimento alimentar.

D

As cooperativas são impedidas de operar instrumentos de garantia de preços mínimos, por se caracterizarem como entes privados sem função pública.

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Q3498296

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498296 Direito Agrário

Considere o enunciado a seguir:

Durante uma operação de compra pública de alimentos, um município adquire diretamente hortaliças de pequenos produtores locais. Diante do disposto no Decreto n.º 6.268/2007, assinale a alternativa CORRETA quanto à exigência da classificação desses produtos.

A

As compras realizadas pelo Poder Público estão sempre dispensadas da classificação, independentemente da quantidade adquirida ou do fornecedor.

B

A classificação é exigida apenas quando os produtos adquiridos estiverem embalados e destinados à exportação.

C

Os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, já embalados e rotulados com as especificações qualitativas, destinados diretamente à alimentação humana, comercializados, armazenados ou em trânsito, devem estar devidamente classificados.

D

A classificação deve sempre ser realizada por empresa privada credenciada pelo MAPA, independentemente da origem dos produtos.

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Q3498295

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498295 Direito Agrário

Examine o contexto a seguir: Uma empresa de processamento de alimentos planeja lançar uma nova linha de saladas prontas para consumo, utilizando vegetais frescos minimamente processados e embalados. Para que essas saladas possam ser legalmente destinadas diretamente à alimentação humana, diversos requisitos devem ser atendidos, conforme Decreto n.º 6.268/2007. Assinale a alternativa que apresenta um requisito CORRETO e explicitamente listado no referido decreto para que o produto seja destinado à alimentação humana.

A

O produto deve ter sua rastreabilidade assegurada.

B

O produto deve ser classificado obrigatoriamente como “Tipo Extra”, independentemente de outras especificações aplicáveis.

C

O produto deve ser exclusivamente de origem nacional, sendo vedada a utilização de vegetais importados em sua composição.

D

O produto deve ser isento de qualquer tipo de processamento, sendo permitido apenas o estado in natura para consumo direto.

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Q3498294

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498294 Direito Agrário

Analise a situação hipotética a seguir:

Uma empresa beneficiadora recebeu um lote de 1.000 sacas de feijão classificado como Tipo 1, acompanhado do respectivo documento de classificação. Durante o processo de beneficiamento, a empresa decidiu misturar este lote com outro lote menor de feijão Tipo 2, também classificado, para formar um novo lote maior e homogêneo antes de embalar para venda direta ao consumidor.

Com base no Decreto n.º 6.268/2007, o procedimento que a empresa deve adotar em relação à classificação do novo lote formado é:

A

Manter o documento de classificação original do lote maior (Tipo 1), pois ele representa a maior parte do novo lote e já foi classificado.

B

Utilizar o documento de classificação do lote de menor qualidade (Tipo 2) para o novo lote formado, por medida de segurança.

C

Solicitar dispensa da classificação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), uma vez que o beneficiamento já garante a qualidade do produto final.

D

Realizar obrigatoriamente uma nova classificação do lote resultante da mistura, pois o produto foi misturado para formação de novo lote, alterando suas características originais.

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Q3494588

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |

Q3494588 Direito Agrário

Ainda com base na Lei de Política Agrícola, analise as sentenças a seguir sobre estoques reguladores e estratégicos.

I- O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

II- Os estoques reguladores devem contemplar, prioritariamente, os produtos básicos.

III- Os estoques reguladores devem ser adquiridos preferencialmente de grandes produtores e empresas agroindustriais.

IV- A formação e a liberação desses estoques obedecerão a regras pautadas no princípio da menor interferência na livre comercialização privada, observando-se prazos e procedimentos pré-estabelecidos e de amplo conhecimento público, sem ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural, assentada em custos de produção atualizados e produtividades médias históricas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre a política agrícola e a lei nº 8.171 de 1993 em direito agrário

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