Questões de Concurso
Comentadas sobre teoria dos motivos determinantes em direito administrativo
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No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade
de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados
como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou
falsos os motivos, o ato torna-se nulo.
Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.
Por não se aplicar aos atos administrativos
discricionários a teoria dos motivos determinantes, não
se revela viciado o indeferimento do pedido de férias
formulado por servidor público quando demonstrado
que a motivação utilizada pelo chefe da repartição é
incompatível com a realidade fática.
No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um servidor público efetivo em exercício
de cargo em comissão foi exonerado ad nutum em razão
de supostamente ter cometido crime de peculato.
Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da
prática do ilícito, mas manteve a exoneração do servidor, por
se tratar de ato administrativo discricionário. Assertiva: Nessa
situação, o ato de exoneração é válido, pois a teoria dos
motivos determinantes não se aplica a situações que
configurem crime.
Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor
público é obrigado a tomar a atitude descrita como
impositiva na lei.
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.
Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado
ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos
que forem apresentados espontaneamente.
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.
A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória,
entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará
vinculado aos motivos expostos.
João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada.
Nessa situação, João
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”
(PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 25. Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 203).
Sobre atos administrativos, examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
II. O atributo da executoriedade, ou também chamado de autoexecutoriedade, permite à Administração Pública executar materialmente os seus próprios atos em situações legalmente previstas ou quando se tratar de medida urgente.
III. Constatada a realização de um ato administrativo com fim diverso daquele preceituado pela lei, o ato administrativo deverá ser invalidado com base na teoria dos motivos determinantes.
IV. Para a regularidade de um ato revocatório, é indispensável que o ato revogado seja válido e perfeito.
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
Removido de ofício por interesse da administração, sob a
justificativa de carência de servidores em outro setor,
determinado servidor constatou que, em verdade, existia
excesso de servidores na sua nova unidade de exercício. Nessa
situação, o ato, embora seja discricionário, poderá ser
invalidado.
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