Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso - Página 36

Q220074

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220074 Direito Administrativo

Considere:

I. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.

II. O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

III. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

IV. O cônjuge do servidor ocupe imóvel funcional.

De acordo com a Lei no 8.112/1990, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos, dentre outros, os requisitos mencionados APENAS em

A

I, III e IV.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q219951

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Provas: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Psicologia |

Q219951 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 8.112/90, NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

A

os adicionais, apenas.

B

as gratificações, apenas.

C

as indenizações, apenas.

D

as indenizações e os adicionais.

E

as gratificações e os adicionais.

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Q214444

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214444 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:

A

O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

B

Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia.

C

No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

D

Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

E

Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.

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Q213358

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213358 Direito Administrativo

Joana, servidora pública federal, recebeu algumas diárias, porém, não se afastou da sede. Nos termos da Lei Imagem 011.jpg

8.112/1990, Joana

A

independentemente do motivo, não precisará restituí-las, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar.

B

dependendo do motivo, não precisará restituí-las.

C

independentemente do motivo, deverá restituí-las integralmente, no prazo de trinta dias.

D

ficará obrigada a restituí-las apenas parcialmente, no prazo de dez dias.

E

ficará obrigada a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

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Q822519

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente de Laboratório |

Q822519 Direito Administrativo

Sobre a remuneração do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

Um professor somente poderá acumular remuneração de cargo público se exercer o cargo juntamente com outra atividade técnica ou científica.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos poderão ser reduzidos por lei específica.

E

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, se houver compatibilidade de horários.

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Q822464

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente em Administração |

Q822464 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

B

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá acumular ambos os adicionais.

C

O serviço extraordinário, que somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 horas por jornada, será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

D

O servidor que exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, terá a respectiva vantagem considerada no cálculo do adicional de férias.

E

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, e para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

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Q822463

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente em Administração |

Q822463 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento.

C

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais.

D

O auxílio-moradia destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

E

Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

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Q822399

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente Social |

Q822399 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

A gratificação natalina é excluída do teto de remuneração.

C

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

D

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

E

O servidor poderá perceber remuneração inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a Lei 8.112/90, dependendo da natureza do cargo ocupado e do regime diário de trabalho.

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Q757968

Ano: 2011 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2011 - UFBA - Assistente em Administração |

Q757968 Direito Administrativo

Um servidor foi removido para outra localidade, em caráter permanente, por interesse do serviço. O Estado pagou-lhe as despesas como ajuda de custo, para a sua instalação em nova sede.

Essa indenização paga ao servidor deverá ser incorporada a seus vencimentos para efeito de cálculo de sua aposentadoria.

Certo

Errado

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Q535278

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535278 Direito Administrativo

Está em vigor Súmula do STF com o seguinte teor:

A

O auxílio-alimentação é extensível aos inativos.

B

O pagamento de vencimentos de servidor público com atraso sujeita-se à correção monetária e juros de mora.

C

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

D

No processo de desapropriação, são devidos juros moratórios desde a imissão na posse.

E

Os honorários do advogado do expropriado não integram o valor da indenização.

Q535265

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535265 Direito Administrativo

A respeito da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agente políticos, é CORRETO afirmar que:

A

No âmbito estadual, em todos os Poderes, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado.

B

No “teto”, incluem-se todas as vantagens remuneratórias e indenizatórias de qualquer natureza, inclusive as chamadas “vantagens pessoais”.

C

A Emenda Constitucional nº 47/05 estabeleceu, como regra de transição, que enquanto não editada a lei que define o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, serão excluídas do “teto” apenas as vantagens pessoais, assim definidas pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/03.

D

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando essas disposições aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

E

Os limites de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal aplicam-se sempre às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

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Q526258

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |

Q526258 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Na hipótese de o servidor trabalhar em local insalubre e em contato permanente com substâncias radioativas, a lei determina a obrigatoriedade de o servidor optar por apenas um dos adicionais: insalubridade ou periculosidade.

Certo

Errado

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Q526257

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |

Q526257 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelos ministros de Estado, estando incluídos nesse limite a gratificação natalina e o adicional de férias.

Certo

Errado

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Q507668

Ano: 2011 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2011 - UFRN - Físico | COMPERVE - 2011 - UFRN - Médico cardiologista |

Q507668 Direito Administrativo

Em relação à indenização, leia o quadro abaixo

I Adicional de insalubridade
II Adicional noturno.
III Diárias.
IV Ajuda de custo.

No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), constituem indenizações ao servidor os itens

A

I e II.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

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Q505948

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505948 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência pacificada do STF, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

II - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.

III - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.

IV - Para fins de aplicação do regime especial de aposentadoria previsto no art. 40, §5°, da Constituição Federal, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, recentemente ampliou o sentido da sua Súmula n° 726, decidindo que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.

V - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

A

Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e IV estão erradas.

E

Somente a afirmativa II esta errada.

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Q505947

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505947 Direito Administrativo

Ainda considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA:

A

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

B

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

C

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

D

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva, salvo quando houver manifesta omissão do Poder Público em assegurar a revisão geral anual, prevista no art. 37, inc. X, da Constituição Federal.

E

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

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Q446898

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446898 Direito Administrativo

O Presidente de uma autarquia estadual formulou consulta a seu órgão de assessoria jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores da entidade. A esse respeito, é correto responder que a concessão de aumento de remuneração aos servidores de uma autarquia estadual depende de

A

lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo.

B

lei complementar, de iniciativa do presidente da autarquia.

C

decreto da Chefia do Poder Executivo.

D

decreto legislativo.

E

lei ordinária, de iniciativa da Presidência da autarquia.

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Q446892

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446892 Direito Administrativo

A respeito do regime constitucional da função pública, é correto afirmar que

A

as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

os servidores públicos devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

C

o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

D

a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.

E

a acumulação de cargos e de empregos públicos é admitida quando houver compatibilidade de horários.

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Q406510

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Radiologia | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Higiene Dental |

Q406510 Direito Administrativo

A respeito da remuneração, das vantagens e das licenças previstas na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

A

Para o cálculo do valor máximo que o servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, incluem-se as vantagens pagas como adicional noturno, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e adicional pela prestação de serviço extraordinário.

B

O servidor que faltar ao serviço devido a caso fortuito ou de força maior não sofrerá perda em sua remuneração e, em hipótese alguma, precisará compensar a falta.

C

A critério da administração pública, ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, desde que devidamente fundamentada.

D

A gratificação por encargo de curso ou concurso, cujo valor devido é calculado por dia de trabalho, é paga ao servidor que habitualmente atua como instrutor, participa de banca examinadora ou da organização e da aplicação de concurso público.

E

A indenização é uma espécie de vantagem e subdivide-se em quatro tipos: auxílio-moradia, ajuda de custo, diárias e transporte.

Q268891

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |

Q268891 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

O auxílio-moradia deve ser suspenso no dia posterior à comunicação de falecimento ou de exoneração do servidor, de colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou de aquisição de imóvel próprio pelo servidor.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre sistema constitucional de remuneração em direito administrativo

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