Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95,...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1643240 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas dos serviços objetos de concessão. II. Os fundos especiais não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas