Questões de Concurso
Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo
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Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.
Entre as incumbências do poder concedente dos
serviços públicos, não está prevista, em nenhuma
hipótese, a aplicação de penalidades à concessionária,
caso em que, na hipótese de descumprimento das
cláusulas contratuais, deverá recorrer ao Judiciário para
extinguir o contrato.
Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.
O princípio da atualização dos serviços públicos
compreende a modernidade das técnicas, do
equipamento e das instalações e sua conservação, bem
como a melhoria e a expansão do serviço.
Quanto às Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A concessão administrativa é apenas uma forma avançada de financiamento de obras públicas.
II. Dentre os riscos passíveis de repartição entre as partes nas parcerias público-privadas estão o caso fortuito, o fato do príncipe e a álea extraordinária.
III. As concessões administrativas e patrocinadas podem envolver, simultaneamente, a delegação do exercício do poder de polícia, desde que de titularidade do poder concedente.
IV. A aplicação das cláusulas de atualização de valores, baseadas em índices e fórmulas matemáticas, depende da aprovação do poder concedente.
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A Administração pode descentralizar seus serviços para
particulares, mediante contratos administrativos de
concessão, como ocorre, por exemplo, no caso de
serviços de telecomunicação.
Nas origens, há a presença de três elementos: __________ (serviço prestado pelo Estado); _________ (satisfação de necessidades coletivas); e _________ (regime de direito público). Daí o conceito: serviço público abrange as atividades de interesse geral, prestadas pelo Estado, sob regime jurídico publicístico.
Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.
I Concessionários de serviço público não detêm a liberdade própria da iniciativa privada para alterar o valor da tarifa cobrada dos usuários, já que tal tarifa se submete aos termos da lei, do edital e do contrato.
II Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar suas atividades-meio, mas não suas atividades-fim.
III Pode haver a subconcessão do serviço público, desde que haja previsão no contrato, haja autorização do poder concedente e seja precedida de licitação na modalidade concorrência.
Assinale a opção correta.
A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
Em se tratando de concessão administrativa, adicionalmente à tarifa cobrada aos usuários, há contraprestação pecuniária pelo parceiro público ao parceiro privado.
A caducidade é a forma de extinção de uma concessão em razão do descumprimento de cláusula contratual ou inadimplemento pela concessionária.
Na modalidade patrocinada, a administração pública é a usuária principal direta ou indireta dos serviços prestados pela concessionária.
Denomina-se parceria público-privada o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
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