Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 79

Q2413171

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Auxiliar de Gestão |

Q2413171 Direito Administrativo

Ao refletirmos sobre as atribuições do Estado, inicialmente, nos remetemos à sua função principal na atualidade, ou seja, a de ampliar de forma cada vez mais sistemática as oportunidades dos indivíduos, das instituições e o mantém de forma regional, de acordo com a necessidade de cada local.

Diante desse contexto, analise as afirmações abaixo em relação à desburocratização no setor público:

I- A burocratização permitiu, em um determinado momento da gestão pública, a regularização e a estabilidade na prestação do serviço público, mas a um alto custo e cada vez maior, tornando o processo inviável com o aumento da demanda.

II- A essência da proposta de desburocratização é possibilitar a diminuição no excesso de procedimentos, bem como do formalismo e da irresponsabilidade, tão peculiares à burocracia.

III- A desburocratização é uma ruptura dos métodos burocráticos de gestão dos assuntos e de produção de bens e serviços, acompanhando, assim, o ambiente mutável e dinâmico da atualidade.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II, III.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q2411865

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Contabilidade | Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática |

Q2411865 Direito Administrativo

Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre, exceto:

A

os direitos dos usuários.

B

a política tarifária.

C

a obrigação de manter serviço adequado.

D

a remuneração dos prestadores de serviços.

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Q2411809

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: JUCEPA Prova: Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito |

Q2411809 Direito Administrativo

O serviço público pode ser entendido como “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2020. p. 341). Desse conceito, podem ser extraídos critérios para definição de serviço público, bem como suas características. Sobre o tema, leia os itens seguintes:

I- Pelo critério material, serviço público é toda atividade prestada sob regime de direito público.

II- A essencialidade do serviço está relacionada ao interesse coletivo e não tem parâmetros objetivamente definidos, sendo noção que varia conforme o tempo e o espaço.

III- Algumas atividades podem ser disciplinadas por regime jurídico híbrido, com a incidência de normas de direito público e de direito privado.

Estão corretos:

A

apenas os itens l e ll.

B

apenas os itens lI e III.

C

apenas os itens l e III.

D

todos os itens.

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Q2209611

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Advogado |

Q2209611 Direito Administrativo

No acesso à informação previsto pelo Decreto nº 7.724/2012, a sigla SIC significa

A

Sigilo da Informação Classificada.

B

Superintendência de Informações Confidenciais.

C

Serviço de Informações ao Cidadão.

D

Sigilo da Informação Confidencial.

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Q2177862

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Administração |

Q2177862 Direito Administrativo

Considere que o Estado pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia estadual e, restando evidenciado que a receita tarifária obtida mediante a cobrança de pedágio dos usuários não seria suficiente para cobertura dos custos operacionais e dos investimentos a cargo da concessionária, poderá firmar concessão

A

administrativa, com pagamento de contraprestação, pelo Poder Concedente, não superior a 70% da receita global da concessionária.

B

patrocinada, com pagamento de contraprestação pelo Poder Concedente, condicionado à existência de parcela fruível.

C

comum, com aporte vinculado à disponibilização dos serviços e contraprestação pecuniária paga no ritmo da execução dos investimentos.

D

administrativa, com aporte de capital do poder concedente na sociedade de propósito específico constituída pelo parceiro privado.

E

comum, com aportes na forma de subvenção econômica, condicionada à prévia autorização legislativa.

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Q2169515

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169515 Direito Administrativo

A declaração de caducidade em uma concessão de serviço público

A

constitui uma das modalidades de extinção antecipada do contrato, por razões de interesse público, incluindo a obsolescência na prestação dos serviços.

B

ocorre quando expirado o prazo contratualmente estabelecido para amortização dos investimentos necessários à prestação dos serviços.

C

opera-se quando a concessionária é considerada inidônea e afasta o direito a qualquer indenização.

D

será nula caso não precedida de intervenção, com vistas à regularização da prestação dos serviços.

E

não afasta a obrigação de indenizar a concessionária por investimentos em bens reversíveis não amortizados ou depreciados, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados.

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Q2169514

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169514 Direito Administrativo

Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei nº 11.079/2004, possuem requisitos e condições de caráter obrigatório e cláusulas facultativas, sendo obrigatória a previsão no instrumento contratual de

A

prestação de garantia pela Administração pública para pagamento de suas obrigações, não podendo incidir sobre produto de impostos.

B

emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração pública.

C

pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

D

ser constituída sociedade de propósito específico sob a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

E

compartilhamento com a Administração pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos por este utilizados.

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Q2169512

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169512 Direito Administrativo

Considere que a MANAUSPREV tenha firmado uma concessão administrativa para construção de um novo prédio sede, com pagamento somente após a conclusão da obra e sua disponibilização em condições de uso. Referido contrato foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo razão plausível para tal decisão a

A

previsão de execução de obra pública como objeto único do contrato de parceria público-privada.

B

previsão de pagamento de contraprestação não atrelada ao ritmo de execução das obras.

C

celebração por entidade integrante da Administração indireta, eis que somente pessoas jurídicas de direito público podem figurar como contratantes.

D

adoção de modalidade inadequada, eis que somente a concessão patrocinada admite a figura do parceiro público como usuário direto.

E

previsão de investimento superior a R$ 10 milhões ou prazo inferior a vinte e cinco anos.

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Q2169511

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169511 Direito Administrativo

Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei nº 8.987/1995, o Poder Concedente tenha se recusado a autorizar a aplicação de reajuste tarifário de acordo com o índice de correção anual previsto no contrato. Em face do descumprimento de obrigação contratualmente imposta ao Poder Concedente, a concessionária

A

está autorizada a suspender a execução do contrato, após decorridos trinta dias da notificação do Poder Concedente.

B

poderá suspender a execução do contrato, após decorridos noventa dias da não concessão do reajuste, desde que comprovado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

C

poderá rescindir unilateralmente o contrato, arguindo a exceção do contrato não cumprido, mediante prévia notificação no prazo estabelecido contratualmente.

D

não pode suspender a prestação dos serviços objeto da concessão, somente podendo rescindir o contrato mediante decisão judicial.

E

embora não possa suspender a prestação do serviço aos usuários, pode escusar-se do cumprimento de outras obrigações contratuais, ficando afastada a aplicação de sanções.

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Q2094475

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q2094475 Direito Administrativo

É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
A respeito dos conhecimentos sobre serviços públicos, é correto afirmar que o conceito acima é referente à:

A

Permissão de serviço público.

B

Concessão de serviço público.

C

Autorização de serviço público.

D

Encampação de serviço público.

E

Reversão de serviço público.

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Q2066002

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2066002 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre a descentralização administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A descentralização administrativa é efetivada mediante delegação quando o Estado transfere por ______________ (concessão ou permissão de serviços públicos) ou _______________ (autorização de serviços públicos), unicamente, a execução do serviço, para que a pessoa delegada o preste à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.

A

contrato | ato unilateral

B

contrato | ato bilateral

C

ato unilateral | contrato

D

ato unilateral | ato bilateral

E

ato bilateral | contrato

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Q2066000

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2066000 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A competência para regular a prestação de um determinado serviço público é sempre do(s) _______________ a que a Constituição Federal atribuiu titularidade do serviço.

A

Tribunal de Justiça

B

colaborador

C

autores desconcentrados

D

órgão específico de fiscalização

E

ente federado

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Q2065981

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2065981 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 11.079/2004, na contratação de parceria público-privada, serão observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:
I. Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade. II. Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. III. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

E

Todos os itens.

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Q1903871

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903871 Direito Administrativo

Após a celebração dos termos consignados na lei das parcerias com q poder público, os recursos transferidos e manuseados pela entidade beneficiada deverão ser aplicados no objeto pactuado a partir do piano de trabalho, sendo que, ao final, deverá a entidade beneficiada apresentar competente prestação de contas ao ente repassador. É correto afirmar sobre as possíveis conclusões em relação às contas prestadas:

A

contas aprovadas, com quitação do responsável; contas aprovadas com ressalva, com impedimento da entidade beneficiada de firmar novas parcerias com o poder público; contas rejeitadas, devendo a administração instaurar a imediata tomada de contas especial.

B

contas aprovadas, com quitação do responsável; contas aprovadas com ressalva, com condicionantes temporais para novas parcerias, e contas irregulares, devendo a administração instaurar a imediata apuração de responsabilidade a quem deu causa às rregularidades.

C

aprovação da prestação de contas, com quitação do responsável; aprovação da prestação de contas com ressalvas; rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.

D

aprovação da prestação de contas; aprovação da prestação de contas com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, mas condicionando à entidade beneficiada a assinar um termo de ajustamento de conduta, rejeição da prestação de contas, além da determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.

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Q1903870

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903870 Direito Administrativo

Quando se analisa as parcerias entre governo e sociedade, observa-se uma evolução legislativa no reconhecimento dessa participação mútua com a finalidade do bem servir. A legislação definiu de forma clara instrumentos jurídicos que garantam a utilização de recursos públicos com a finalidade da satisfação do interesse coletivo, são eles:

A

Termos de Colaboração e de Fomento, sendo que o primeiro deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros Já o segundo deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

Termo de Ajuste Social e Termo de Controle Social, sendo que o primeiro tem a finalidade de buscar o compromisso das entidades do terceiro setor em realizar política pública a partir de piano de trabalho idealizado pelo governo e o segundo sendo tem a finalidade de buscar o compromisso do governo em realizar política pública a partir de plano de trabalho idealizado pelas entidades do terceiro setor.

C

Termos de Colaboração e de Fomento, sendo que o primeiro deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros, quanto que o segundo deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

Termo de Ajuste Social e Termo de Controle Social, sendo que o primeiro tem a finalidade de buscar o compromisso do governo em realizar política pública a partir de plano de trabalho idealizado pelas entidades do terceiro setor e o segundo tem a finalidade de buscar o compromisso das entidades do terceiro setor em realizar política pública a partir de plano de trabalho idealizado pelo governo.

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Q1903361

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903361 Direito Administrativo

A sociedade empresária A obteve permissão para explorar um parque de diversões em determinado local do município B, contudo sobreveio uma norma jurídica posterior que tornou o local incompatível com esse tipo de uso.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que há uma demanda de extinção do ato administrativo por

A

cassação.

B

revogação.

C

caducidade.

D

invalidade.

E

contraposição.

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Q1882257

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1882257 Direito Administrativo

A União tem autorização para conceder incentivos às aplicações em fundo de investimento, criados por instituições financeiras, em direitos creditórios provenientes dos contratos de parcerias público-privadas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Se a soma das despesas das parcerias já contratadas for superior a 5% da receita corrente líquida do exercício, a União não poderá conceder a garantia ou a transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Se as somas das despesas de caráter continuado de conjunto das parcerias já contratadas for superior a 10% das receitas correntes do exercício anterior, haverá concessão de garantia ou transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Se as despesas dos contratos vigentes dos últimos 4 anos for superior a 5% da receita corrente bruta projetada para os respectivos exercícios, o incentivo não será concedido.

D

Se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos subsequentes exceder 10% da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios, haverá concessão de benefício.

E

Se a soma das despesas das parcerias já contratadas nos últimos 5 anos exceder a projeção da receita corrente em 10% para os respectivos exercícios, ocorrerá a concessão de garantia ou transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q1861349

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861349 Direito Administrativo

O Município de Aracaju, após processo licitatório, celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para prestação do serviço público de coleta e tratamento de esgoto sanitário. No curso do contrato, o poder concedente instaurou processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, à concessionária, e concluiu que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, além de que a concessionária estava descumprindo cláusulas contratuais e disposições legais concernentes à concessão.

No caso em tela, a extinção do contrato de concessão ocorrerá pela:

A

encampação, mediante prévia autorização legislativa, com indenização prévia;

B

rescisão, mediante edição de lei específica por parte do Poder Legislativo, com indenização prévia;

C

anulação, mediante edição de lei específica por parte do Poder Legislativo, independentemente de indenização prévia;

D

caducidade, mediante edição de decreto por parte do chefe do Poder Executivo, independentemente de indenização prévia;

E

revogação, mediante edição de lei autorizativa por parte do Poder Legislativo e edição de decreto por parte do chefe do Poder Executivo, com indenização prévia.

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Q1861167

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861167 Direito Administrativo

O Município Alfa no Estado de Sergipe, após regular licitação, celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária Gama, para prestação do serviço público de abastecimento de água potável. No curso do contrato, por motivo de interesse público devidamente justificado, o prefeito municipal deseja retomar o serviço e, consequentemente, extinguir o contrato de concessão.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.987/95, a retomada do serviço pelo poder concedente:

A

ocorre por encampação, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária;

B

ocorre por caducidade, mediante decisão judicial e com prévio pagamento da indenização à concessionária;

C

ocorre por anulação, mediante decisão administrativa e com ulterior pagamento da indenização à concessionária;

D

não pode ocorrer até o término do prazo do contrato de concessão, exceto se o concessionário der causa pelo descumprimento de alguma obrigação legal ou contratual;

E

não pode ocorrer pela via administrativa, sendo imprescindível prévia autorização judicial, com ulterior indenização.

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Q1861163

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861163 Direito Administrativo

O Estado de Sergipe, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de determinada rodovia estadual, sendo certo que a concessionária é remunerada mediante a cobrança de tarifa dos usuários do serviço público. No curso do contrato, o poder concedente deseja compelir o concessionário a reduzir o valor inicial do pedágio.
A pretensão do Estado é:

A

inviável, em qualquer hipótese, pois as revisões devem ser feitas para majorar a tarifa;

B

inviável, pois seria imprescindível a rescisão contratual e a retomada do serviço pelo concedente;

C

viável, desde que o concessionário seja compensado para se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

D

viável, desde que haja prévia autorização do Poder Legislativo estadual, independentemente de se assegurar a margem de lucro do concessionário;

E

viável, desde que haja prévia autorização do governador, independentemente de se assegurar a margem de lucro do concessionário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo

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