O Município de Aracaju, após processo licitatório, celebrou ...

A encampação ocorrerá quando a concessão se revelar contrária ao interesse público, o concessionário fará jus ao ressarcimento dos prejuízos comprovados. A caducidade ocorrerá por motivo de inadimplemento contratual e não caberá indenização e será declarada por decreto do poder concedente. Maria Sylvia, Direito Adm. 33ª Ed. 2020, páginas 340/341.

Letra D

Lei 8987

 Art. 35. Extingue-se a concessão por:

       I - advento do termo contratual;

       II - encampação;

        III - caducidade;

       IV - rescisão;

       V - anulação; e

       VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

        Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

        II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

§ 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

CaDucidade = Descumprimento (mediante Decreto) (é o caso da questão)

ENcampação = "EN"teresse público (mediante lei específica)

A adm descumpriu é rescisão

Particular descumpriu é caducidade

Se tiver ENteresse público não vou me esquecer da encampação

Prof Ana Paula - Gran Cursos

Rescisão - ADM descumpre.

CaDucidade - Particular descumpre. - Decreto -Sem indenização

Emcampação - ENteresse público. - Lei específica

Lei nº 8.987/95

Art. 38 § 4 Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

Gabarito: Letra D.

A questão descreve a forma de extinção de concessão definida como caducidade.

O art. 38 da Lei n. 8.987/1995 apresenta as situações para declaração de caducidade, dentre as quais:

I – se o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas,

critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II – a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

(...)

Como requisitos para declaração de caducidade, tem-se:

• Deve haver processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa (conforme mencionado na questão)
• A declaração deve ser realizada via decreto
• Se houver indenização, será posterior.

Fonte: Gustavo Scatolino (Serviços Públicos, Gran Cursos)

__

Não confundir a caducidade com encampação.

Na encampação, a retomada do serviço público ocorre:

• Por interesse público (velho macete do "ENteresse público -> ENcampação. rsrs)
• Exige lei, e não decreto.
• A indenização é prévia

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Sigamos!

Lei nº 8.987/95 

Art. 38 § 4 Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

CADUCIDADE: Falha da empresa

RESCISÃO: Falha do Estado

ENCAMPAÇÃO: Interesse público

GABARITO: D

Art. 35. Extingue-se a concessão por:

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação; e

VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

DICA :

AdministraÇÃO descumpriu ---------------- é ResciSÃO.

PartiCUlar descumpriu ------------------------é CaDUcidade.

Se tiver ENteresse público ------------------ é ENcampação.

Encampação (ou resgate): retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. Não existiu qualquer irregularidade na execução do contrato, ocorreu, no entanto, algum motivo de interesse público que faça o poder concedente reassumir o serviço. Configura cláusula exorbitante dos contratos administrativos que permite ao ente estatal extinguir a avença, sem a necessidade de concordância do particular. Obs: a indenização não se destina ao pagamento dos lucros cessantes.

Caducidade: é a extinção do contrato de concessão em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato. Poderá ser decretada pelo poder concedente quando: o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente; a concessionária descumprir cláusulas contratuais; a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, salvo caso fortuito e força maior; a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais p/ manter a adequada prestação do serviço; a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão. A caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

Fonte: meus resumos e lei 8.987/95

Extinção da concessão 

- retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios (reversão) 

- imediata assunção do serviço pelo poder concedente – autoriza a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis 

- em caso de advento do termo contratual ou encampação > levantamento e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização 

- indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido 

1) Encampação (adm. entra em campo) 

a) retomada durante o prazo de concessão 

b) interesse público 

c) lei autorizativa específica 

d) após prévio pagamento da indenização 

Inexecução total ou parcial do contrato > Caducidade OU sanções contratuais 

2) Caducidade (culpa da concessionária) 

2.1) Hipóteses 

a) serviço inadequado ou deficiente 

b) descumprir cláusulas contratuais 

c) paralisar o serviço ou concorrer para tanto 

d) perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais 

e) não cumprir as penalidades impostas por infrações 

f) não atender intimação para regularizar a prestação de serviço 

g) não atender intimação em até 180 dias para apresentar documentos de regularidade fiscal 

2.2) Formalidades 

a) necessidade prévia de PAD > que só pode ser instaurado após comunicado com as irregularidades e prazo para corrigir as falhas e transgressões 

b) declarada por decreto > independe de indenização prévia > a ser paga descontando o valor das multas contratuais e e dos danos causados 

c) não resultará qualquer espécie de responsabilidade para o poder concedente 

3) Rescisão (culpa do poder concedente) 

a) por iniciativa da concessionária 

b) descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente 

c) ação judicial específica 

OBS: não interrompe ou paralisa os serviços até a decisão judicial transitada em julgado 

4) Outras modalidades 

1) Advento do termo contratual (fim pelo decurso do tempo) 

2) Anulação (ilegalidade) 

3) Falência/Extinção da PJ ou Falecido/Incapacidade da Empresa Individual 

Fonte: resumo da lei 8.987/95

Gab. letra D

A adm descumpriu é rescisão.

Particular descumpriu é caducidade.

Se tiver ENteresse público não vou me esquecer da encampação.

VQV

Não confundir:

*CADUCIDADE DO CONTRATO: Inexecução do contrato por parte do concessionário;

*CADUCIDADE DO ATO: Norma posterior impossibilita a manutenção do ato (que, até então, era válido);

*CONTRAPOSIÇÃO OU DERRUBADA DO ATO: Novo ato adm. extingue o anterior.

. Caducidade

- é a extinção do contrato em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato

- é ato discricionário

- somente será vinculado no caso de: a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão

- antes de declarar a caducidade, o poder deve seguir um rito previsto na Lei (art. 38), com a comunicação da concessionária, detalhadamente, acerca dos descumprimentos contratuais

- da indenização serão descontados os valores das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária (§5º). Além disso, após declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária

- decretada mediante decreto do chefe do respectivo executivo

• A administraÇÃO descumpriu é RESCISÃO
• Particular (particularRIDADE) descumpriu é CADUCIDADE
• Se tiver ENteresse público não vou me esquecer da ENCAMPAÇÃO

• CaDucidade = Descumprimento - Decreto - Sem indenização
• ENcampação = "EN"teresse público (mediante lei específica)

Prof Ana Paula - Gran Cursos (Lary)

Acabei confundindo a caducidade de atos com a extinção de concessão.

GABARITO: D.

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MODALIDADES DE EXTINÇÃO DE CONCESSÃO:

1.   Advento do termo

2.   Anulação - > ilegalidade, nulidade da licitação

3.   Encampação -> retomada do serviço pela ADM por interesse público (necessita de Lei Autorizativa e de prévia indenização)

4.   Rescisão -> Descumprimento contratual pela ADM.

5.   Caducidade -> Descumprimento contratual pela concessionária.

A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária depende de prévio processo administrativo, mas não de processo judicial, nos termos do § 2.º do art. 38 da Lei n.º 8.987/1995.

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. 

§ 4 Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

Se estiverem bem compreendidas as formas de extinção da concessão, é possível resolver a questão até mesmo sem ler o enunciado. por eliminação já mata.

Eu sempre penso assim: "particular descumpriu o contrato com a ADM? Ele ficou caduco''.

Sei que é bobo mas me ajuda muito.