Questões de Concurso
Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo
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A Lei n° 13.460, de 27 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
De acordo com os termos previstos na referida lei, considere as afirmativas a seguir.
I → Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
II → Dentre as diretrizes a serem observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos, está a de utilizar linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
III → Um dos direitos básicos do consumidor é o de obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas, dentre outras informações.
IV → Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, devendo apresentar os motivos determinantes da apresentação perante a ouvidoria.
Está(ão) correta(s)
Considere a seguinte situação hipotética.
A Prefeitura de Marília possui um terreno sem afetação a alguma finalidade pública, que poderia ser utilizado, por sua localização, como estacionamento. Então, o Poder Público procede a adequação do terreno à finalidade de que sirva como estacionamento, construindo uma pequena guarita e instalando muros e portões. Estando o terreno pronto para receber um estacionamento, é correto afirmar que o Executivo Municipal
No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.
Uma forma de extinção da concessão de serviço público
fundada em razões de ordem administrativa é a
encampação. Essa forma de extinção consiste na
retomada do serviço pelo poder concedente durante o
prazo da concessão por motivo de interesse público,
mediante lei autorizativa específica e após prévio
pagamento da indenização, na forma dos artigos 35,
inciso II, e 37 da Lei n.º 8.987/1995.
No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.
Toda concessão ou permissão de serviço público
pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários.
No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.
Para serem executados, os serviços públicos não
necessitam de uma disciplina normativa que os
regulamente, pois não é necessário verificar como serão
prestados.
No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.
Os serviços públicos podem ser uti singuli, ou individuais,
e uti universi, ou gerais. Os uti singuli são os serviços que
não podem ser divididos em sua utilização, como, por
exemplo, a energia domiciliar, em que não se sabe
quanto cada usuário utilizou do serviço; e os uti universi
são os serviços prestados a toda a coletividade, como,
por exemplo, a pavimentação de ruas, em que o poder
público pode individualizar a utilização.
Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por
meio de licitação, a prestação de serviços públicos.
Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O Estado poderá delegar a execução de serviços públicos
a particulares, contudo, no momento em que realizar
essa delegação, o serviço ficará descaracterizado como
público, já que o Estado perderá o poder de controlá-lo,
alterá-lo e regulamentá-lo.
Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A concessão de serviço público é realizada pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de
tomada de preços, à pessoa jurídica ou a consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo
indeterminado.
A partir do que se encontra previsto na referida lei, analise as assertivas a seguir.
I → É direito básico do usuário, dentre outros, a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
II → O horário de funcionamento das unidades administrativas deve ser facilmente obtido e se encontrar em local de fácil acesso, inclusive disponibilizado na internet.
III → O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar, dentre outras diretrizes, a igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.
IV → Dentre os deveres do usuário dos serviços públicos está o de utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
Está(ão) correta(s)
Os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos, além de serem prestados sem discriminação entre os beneficiários, que tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição.
Refere-se ao princípio geral:
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