Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 106

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara de Formosa do Sul - SC

Q1189904 Direito Administrativo

O inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária de serviço público pode ensejar a extinção da concessão antes do termo final do contrato. A essa causa de extinção é denominada:

A

Intervenção na concessão.

B

Encampação.

C

Caducidade.

D

Rescisão.

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Q1180925

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social |

Q1180925 Direito Administrativo

No que tange à concessão de serviço público, é correto afirmar que a subconcessão

A

é vedada.

B

será sempre precedida de concorrência.

C

independe de autorização do poder concedente.

D

é admitida apenas nas concessões patrocinadas.

E

é permitida, mas o subconcessionário não se subroga nos direitos do subconcedente.

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Q1178783

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178783 Direito Administrativo

É permitida aos governos estaduais a delegação da prestação de serviço público por

A

permissão, mediante licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.

B

concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.

C

permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.

D

permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa jurídica.

E

concessão, mediante licitação, a pessoa jurídica.

Q1069166

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069166 Direito Administrativo

São serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado o(a)

A

exploração de portos e a seguridade social.

B

aproveitamento energético dos cursos de água e a assistência social.

C

saúde e a educação.

D

serviço postal e o correio aéreo nacional.

E

transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e a educação.

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Q1022888

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022888 Direito Administrativo

A exploração de serviços públicos rodoviários, mediante delegação,

A

somente é admissível para autarquias, porque apenas pessoas jurídicas de direito público podem explorar serviços públicos próprios.

B

é admissível, por exemplo, por meio de concessão de serviço público à iniciativa privada, precedida de licitação, se configurando serviço público impróprio.

C

deve ser feita diretamente pela Administração direta, admitida apenas a contratação das obras de implantação da rodovia, visto que esse objeto não configura serviço público.

D

pode ser feita aos entes que integram a Administração indireta, independentemente da natureza jurídica, tendo em vista que constitui serviço público impróprio, vedada, no entanto, concessão ou permissão para a iniciativa privada.

E

demanda licitação para outorga de concessão à iniciativa privada, não se admitindo mais a exploração direta ou por meio de autarquias, pessoas jurídicas de direito público, por não ser aplicável a elas os princípios que regem a exploração de atividades econômicas.

Q969855

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969855 Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviço público, é verdadeira a seguinte afirmação:

A

o contrato de concessão de serviço público pode ser celebrado por prazo indeterminado.

B

o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico- -financeiro do contrato de concessão de serviço público, visando igualar os encargos da execução à justa remuneração.

C

é vedada à Administração Pública alterar unilateralmente as cláusulas ou condições segundo as quais o serviço deve ser prestado pelo concessionário.

D

o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público não pode prever, além da tarifa, outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.

E

em razão do princípio da isonomia, as tarifas não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos diferentes segmentos de usuários.

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Q966232

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Ciências Contábeis |

Q966232 Direito Administrativo

Em um contrato de Parceria Público-Privada – PPP para exploração de determinada rodovia, ambas as partes concordaram que o concessionário deveria duplicar tal rodovia, construir pontes e viadutos, prestar serviços de manutenção, promover a sinalização e disponibilizar socorro médico e mecânico. Concordaram, também, que o concessionário seria remunerado pela cobrança de tarifa dos usuários da rodovia – pedágio. Considerando-se que o pedágio poderia custar demasiadamente caro ao usuário, a concedente subsidiaria o projeto mediante contraprestação pública ao concessionário. Desse modo, a concessão para a exploração da rodovia em questão foi realizada por meio de uma PPP na modalidade concessão

A

administrativa.

B

vinculada.

C

compartilhada.

D

patrocinada.

E

comum.

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Q962789

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado |

Q962789 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos serviços públicos de Hely Lopes Meirelles, é correto afirmar que o serviço de iluminação pública se classifica como:

A

Serviço uti singuli.

B

Serviço uti universi.

C

Serviço mensurável.

D

Serviço uti possidetis.

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Q942778

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942778 Direito Administrativo

Serviços Públicos Gerais ou “uti universi” são aqueles que:

A

a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado

B

a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários

C

se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados

D

a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo

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Q915251

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915251 Direito Administrativo

Considere que a vencedora de um procedimento licitatório para concessão de uma rodovia tenha constituído, em cumprimento a exigência estabelecida no edital, uma sociedade de propósito específico, na forma de sociedade anônima de capital fechado. O referido edital estabeleceu um prazo de 5 anos para a gradual subscrição e integralização do capital social da companhia, no montante de R$ 300 milhões, de acordo com cronograma fixado no contrato. Para tornar mais ágil o cumprimento de tal requisito, diminuindo, também, os custos correspondentes, é possível que a referida companhia

A

estipule, em seu estatuto social, a possibilidade de deliberação, pela Diretoria Colegiada, das subscrições necessárias para o atingimento do capital social requerido.

B

delibere, por atos da Diretoria colegiada, sucessivas subscrições públicas de aumentos de capital, observado o limite fixado estatutariamente.

C

integralize, mediante decisão do Conselho de Administração, em um único ato, futuros aumentos de capital, diferindo as subscrições correspondentes para as datas fixadas em cronograma aprovado pelo órgão.

D

seja constituída sob o regime de capital autorizado, cabendo ao Conselho de Administração aprovar os sucessivos aumentos de capital, dentro do limite autorizado, com as subsequentes subscrições e integralizações.

E

seja transformada em de capital aberto, mediante deliberação do conselho de administração, o que possibilitará subscrições públicas sucessivas, observado o limite fixado no estatuto.

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Q915243

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915243 Direito Administrativo

Considerando que os princípios que regem a atuação da Administração pública irradiam efeitos desde a elaboração das normas até sua efetiva aplicação, é possível identifica-los nos diversos institutos utilizados, como as Parcerias Público-Privadas, nas quais
I. A possibilidade de remuneração do parceiro privado em razão de seu desempenho é expressão do princípio da eficiência, porque representa mecanismo para alcance de melhores resultados, qualitativa e quantitativamente, no menor tempo possível. II. A repartição de riscos e a obrigatoriedade de reequilíbrio econômico-financeiro são premissas contratuais, que expressam tanto o princípio da moralidade, quanto o princípio que veda o enriquecimento ilício, prestigiando a manutenção do equilíbrio entre as condições contratuais. III. A realização de audiência pública e consulta pública expressam o princípio da publicidade e precedem a licitação, que garante a igualdade e a impessoalidade na escolha do parceiro privado.
Está correto o que consta em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q915242

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915242 Direito Administrativo

A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder Público não possui recursos, e a subsequente exploração do serviço, com cobrança de tarifa do usuário, pode se dar por meio de

A

concessão patrocinada, modalidade de Parceria Público-Privada − PPP, caso além da tarifa cobrada do usuário também haja remuneração do parceiro privado por parte do poder concedente por meio de contraprestação e, ainda que não obrigatoriamente, a transferência de aporte.

B

concessão de serviço público, regida pela Lei nº 8.987/1995, caso seja necessário aporte por parte do poder público, seguido da exploração do serviço público por conta e risco do concessionário.

C

concessão administrativa, modalidade de parceria público privada por meio da qual a utilização é remunerada pela tarifa cobrada dos usuários ou por meio de contraprestação paga pelo Poder público.

D

concessão ou autorização de serviço público, com contraprestação do poder público em favor da concessionária.

E

outorga de serviço público, o que envolve titularidade e execução, cobrando o poder concedente uma parcela única pela transferência da competência constitucional.

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Q915239

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915239 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos possui peculiaridades que justificam um regime próprio de exploração, de concessão de serviço público, regida pela Lei nº 8.987/1995. A Lei nº 8.666/1993, por sua vez, não possuiria regramentos suficientes para abarcar a complexidade do objeto e do seu regime de prestação, além das garantias necessárias aos usuários. Isso porque, os contratos regidos pela Lei nº8.666/1993

A

se destinam a obras ou prestação de serviços, mas não a combinação entre tais objetos, ainda que prevejam a possibilidade de cobrança de tarifa dos usuários.

B

observam prazos e restrições a vigências orçamentárias incompatíveis com o tempo necessário para amortização dos investimentos e retorno no caso dos serviços públicos, ainda que a Lei nº 8.987/1995 exija a preexistência de recursos públicos para a execução das obras e investimentos cabíveis no contrato de concessão.

C

não possuem nenhuma previsão ou mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro e de disciplina de bens reversíveis, não sendo permitido ao Poder Público assumir o objeto do contrato.

D

exigem projeto básico para a abertura da licitação correspondente, enquanto a lei de concessões fala apenas em elementos de projeto básico, ficando todos os investimentos a cargo da concessionária.

E

não delegam aos contratados os poderes para promoverem as desapropriações necessárias para a aquisição das áreas onde a rodovia será implantada, sendo necessário fazer constar essa possibilidade expressamente dos contratos.

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Q915236

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915236 Direito Administrativo

Considere que determinada entidade integrante da Administração pública pretenda retomar a gestão de um hospital público que estava desativado num pequeno município, a fim de suprir a demanda local de saúde, que estava sendo atendida por apenas um hospital particular na região. O Ministério Público local, ciente da movimentação da Administração pública para reativação da unidade hospitalar, notificou os administradores públicos para que estes também assumissem a gestão do hospital particular, tendo em vista que a exploração do serviço público não poderia mais coexistir com a iniciativa privada. O pleito do Ministério Público é

A

impertinente, tendo em vista que o serviço de saúde não é exclusivo, sendo passível de delegação para a iniciativa privada.

B

impertinente, pois o serviço público de saúde, embora exclusivo do Estado, pode ser delegado à iniciativa privada para fins de exploração sem finalidade lucrativa.

C

pertinente, pois a exploração de serviços públicos essenciais pela iniciativa privada somente é possível enquanto não se viabiliza a prestação pela Administração pública, titular direta.

D

pertinente se o serviço público estivesse sendo prestado com finalidade lucrativa, tendo em vista que os serviços públicos exclusivos devem ser prestados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

E

pertinente, pois os serviços públicos de titularidade aberta à iniciativa privada, podem ser explorados livremente, com ou sem finalidade lucrativa, desde que por pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

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Q915230

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915230 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu artigo 175, dispõe sobre as formas de prestação dos serviços públicos, que podem se dar por meio de

A

delegação da titularidade de serviços públicos próprios à iniciativa privada, nas modalidades de concessão ou permissão de uso.

B

concessão ou permissão da exploração de serviço público, para pessoas físicas ou jurídicas que preencham os requisitos de habilitação, demonstrando capacidade técnica e financeira para a adequada disponibilização dos serviços.

C

concessão de serviços públicos próprios ou impróprios em favor de pessoas jurídicas, precedida de licitação.

D

concessão ou permissão de serviços públicos, próprios ou impróprios, a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem finalidade lucrativa.

E

concessão de serviços públicos, com natureza contratual e por meio do qual se outorga a iniciativa privada a exploração de serviços públicos com finalidade lucrativa.

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Q915229

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915229 Direito Administrativo

A extinção antecipada de concessão dos serviços públicos pelo Poder Concedente privilegia, na maior parte das vezes, a observância dos princípios que informam a prestação daquelas atividades aos usuários. Nesse sentido, a declaração de caducidade, que se dá em casos de inexecução ou má execução do contrato pela concessionária, é expressão, dentre outros fundamentos, do princípio da

A

supremacia do interesse público, já que o poder concedente pode se valer das cláusulas exorbitantes para rescindir unilateralmente os contratos administrativos.

B

mutabilidade dos serviços públicos, que admite a alteração contratual pelo poder concedente sempre que esse entender necessário ao interesse público.

C

continuidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.

D

mutabilidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.

E

continuidade dos serviços públicos, pois o poder concedente visa a impedir a interrupção ou a insuficiente prestação dos serviços públicos aos usuários.

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Q903262

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903262 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente os princípios específicos que norteiam os serviços públicos.

A

Razoabilidade, publicidade, moralidade e mutualidade.

B

Anterioridade, vedação ao confisco, pluralidade e cortesia.

C

Cortesia, moralidade, publicidade e comutatividade.

D

Proporcionalidade, moralidade, eficiência e mutualismo.

E

Atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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Q867429

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867429 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da indenização, denomina-se

A

intervenção.

B

encampação.

C

caducidade.

D

reversão

E

rescisão.

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Q866612

Ano: 2017 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2017 - UFSM - Engenheiro - Engenharia Agrícola |

Q866612 Direito Administrativo

A Lei n° 13.460, de 27 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

De acordo com os termos previstos na referida lei, considere as afirmativas a seguir.

I → Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

II → Dentre as diretrizes a serem observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos, está a de utilizar linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

III → Um dos direitos básicos do consumidor é o de obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas, dentre outras informações.

IV → Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, devendo apresentar os motivos determinantes da apresentação perante a ouvidoria.

Está(ão) correta(s)

A

apenas I.

B

apenas III.

C

apenas II e IV.

D

apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q863195

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863195 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

A Prefeitura de Marília possui um terreno sem afetação a alguma finalidade pública, que poderia ser utilizado, por sua localização, como estacionamento. Então, o Poder Público procede a adequação do terreno à finalidade de que sirva como estacionamento, construindo uma pequena guarita e instalando muros e portões. Estando o terreno pronto para receber um estacionamento, é correto afirmar que o Executivo Municipal

A

não poderá usar o terreno da forma prevista, pois os bens públicos são de uso comum, não havendo nenhuma hipótese de uso privativo, como pretende a Municipalidade.

B

poderá fazer licitação para a concessão de bem público, para que a exploração fique a cargo de particular, que remuneraria a Administração Municipal.

C

poderá fazer licitação para a concessão de serviço público impróprio, sujeita ao regime de concessões e permissões da Lei Federal n° 8.987/95.

D

poderá explorar diretamente o terreno como estacionamento, mas não poderá fazê-lo mediante descentralização à iniciativa privada.

E

poderá descentralizar a exploração do estacionamento à iniciativa privada, por meio de uma concessão patrocinada.

Questões de Concurso Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo

Foram encontradas 2.646 questões