Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 29

Q940256

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: SECULT-CE Provas: UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Letras | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Patrimônio - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Pedagogia | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Bibliotecário | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Comunicação Social e Mídias Digitais | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Arquivista | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Música | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Filosofia | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Patrimônio - Arquitetura | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Artes Plásticas / Visuais | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Artes Cênicas/Teatro |

Q940256 Direito Administrativo

Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).

O referido dispositivo constitucional consagra a teoria da responsabilidade

A

objetiva do Estado e do agente.

B

objetiva do Estado e subjetiva do agente.

C

subjetiva do Estado e objetiva do agente.

D

subjetiva do Estado e do agente.

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Q935052

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Administração | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Matemática | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Português | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Geografia | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Química | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Educação Física | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Artes Visuais | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Biologia/Ciências | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Dança | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Teatro |

Q935052 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

A

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a instauração imediata do processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar ao servidor seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem o pagamento de remuneração.

C

é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

D

no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, contados da instauração do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão motivada, tendo por base as provas juntadas aos autos, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Q927354

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 |

Q927354 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.

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Errado

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Q927308

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q927308 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. À Administração Pública não é possível aplicar aos servidores a pena de demissão em processo disciplinar, se ainda em curso a ação penal a que responde pelo mesmo fato. II. O STF firmou a tese de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF/88, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. III. A estabilidade compreende a garantia constitucional do servidor público estatutário nomeado em virtude de concurso público, de permanecer no serviço público após o período de 3 (três) anos de efetivo exercício, enquanto a efetividade representa situação jurídica que qualifica a titularização de cargos efetivos, para distinguir-se da que é relativa aos ocupantes de cargo em comissão. IV. Os notários e os registradores são titulares de cargo público efetivo, exercem atividade estatal e, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são considerados servidores públicos, independentemente do tempo de serviço.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q921769

Ano: 2018 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Provas: IF-RS - 2018 - IF-RS - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-RS - 2018 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Informática | IF-RS - 2018 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-RS - 2018 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Química |

Q921769 Direito Administrativo

Mário, servidor público do IFRS, ofendeu fisicamente sua chefia imediata em serviço. Com base no regime disciplinar constante na Lei 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo, assinalando, a seguir, a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
( ) A infração praticada por Mário é considerada de baixo potencial, punível com a penalidade de advertência. ( ) Em caso de reincidência, Mário ficará sujeito à pena de suspensão por até 90 (noventa) dias. ( ) Como medida cautelar e a fim de que Mário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. ( ) A conduta praticada por Mário é considerada grave, punível com a penalidade de demissão. ( ) A conduta praticada por Mário é considerada grave, punível com a penalidade de demissão, incompatibilizando, ainda, uma nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

A

F – F – F – F – V

B

V – V – F – F – F

C

F – F – V – V – F

D

V – V – V – F – F

E

F – F – V – V – V

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Q921729

Ano: 2018 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2018 - IF-RS - Engenheiro Eletricista |

Q921729 Direito Administrativo

Texto associado

O enunciado abaixo deverá ser considerado para a resolução da questão:

Epaminondas é servidor público efetivo de um Instituto Federal brasileiro. Ele é responsável, em seu setor funcional, pela integridade dos computadores que estão alocados no laboratório de informática do campus. De acordo com as normas de sua unidade, ele deve, todos os dias, abrir o laboratório e fechá-lo, permanecendo na sala, durante o período, a fim de dar suporte aos usuários e velar pelo patrimônio público. Não obstante, em um determinado dia, Epaminondas esqueceu-se de fechar o laboratório e, quando retornou no dia seguinte, todos os computadores haviam sido furtados.

Considerando que, dependendo das circunstâncias, Epaminondas viesse a sofrer penalidade disciplinar por sua conduta, poder-se-ia afirmar que:

A

A penalidade só poderia ser aplicada após a conclusão do inquérito pela Polícia Federal.

B

A advertência seria a mais provável penalidade para o caso, necessariamente cumulada com multa, esta última nunca superior a 20% do salário-base.

C

A penalidade somente poderia ocorrer se ficasse configurado o cometimento de crime contra a administração pública.

D

Na aplicação da sanção deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

E

Uma das penalidades previstas em Lei é a transferência compulsória do servidor para outra unidade.

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Q921728

Ano: 2018 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2018 - IF-RS - Engenheiro Eletricista |

Q921728 Direito Administrativo

Texto associado

O enunciado abaixo deverá ser considerado para a resolução da questão:

Epaminondas é servidor público efetivo de um Instituto Federal brasileiro. Ele é responsável, em seu setor funcional, pela integridade dos computadores que estão alocados no laboratório de informática do campus. De acordo com as normas de sua unidade, ele deve, todos os dias, abrir o laboratório e fechá-lo, permanecendo na sala, durante o período, a fim de dar suporte aos usuários e velar pelo patrimônio público. Não obstante, em um determinado dia, Epaminondas esqueceu-se de fechar o laboratório e, quando retornou no dia seguinte, todos os computadores haviam sido furtados.

A partir do enunciado, está CORRETO afirmar que:

A

Caso houvesse segurança armado na portaria do campus, Epaminondas não poderia ser responsabilizado por deixar de fechar o laboratório, uma vez que, neste caso, a culpa pelo furto seria integralmente do primeiro.

B

Se Epaminondas comunicar imediatamente o furto ao seu superior, sua responsabilidade resumir-se-á ao âmbito civil.

C

Não há que se falar em responsabilização penal de Epaminondas, uma vez que não está prevista na Lei Federal nº 8.112/1990 e que, tampouco, é possível responsabilizar-se penalmente alguém por ato omissivo.

D

Se o autor do furto for descoberto pela Polícia e os computadores forem restituídos integralmente ao laboratório de informática do campus em até 7 (sete) dias, Epaminondas ficará isento de qualquer responsabilização pela ausência de prejuízo.

E

Epaminondas poderá ser obrigado a reparar os danos sofridos pela administração pública, sem prejuízo da responsabilidade administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições.

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Q920351

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - História | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Psiquiatria) |

Q920351 Direito Administrativo

Após regular processo administrativo disciplinar, garantidos ao servidor público federal investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa, restaram cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria de infração disciplinar descrita na portaria inaugural, punível com demissão, nos termos da Lei n^o 8.112/1990. Sobreveio aos autos informação de que o servidor processado, autor da infração, havia se aposentado voluntariamente durante a tramitação do processo. A autoridade competente, conforme estabelece a Lei n^o 8.112/1990,

A

em razão da precedente aposentadoria, deverá aplicar a pena de demissão, mitigando-a para suspensão por 90 dias e determinando sua anotação no prontuário do servidor, para resguardo dos direitos da Administração.

B

deverá aplicar a pena de cassação de aposentadoria, mas, ato contínuo, cancelar seu registro, com efeitos retroativos à data da passagem para inatividade.

C

deverá declarar a extinção da punibilidade do servidor, em razão de sua precedente aposentadoria, exarando sentença absolutória imprópria.

D

deverá, em decisão motivada, aplicar ao servidor faltoso a pena de cassação de aposentadoria, na hipótese de considerar que não estão presentes os requisitos autorizadores de sua mitigação.

E

poderá escolher livremente entre aplicar as penas de advertência, suspensão em mitigação à penalidade de demissão ou de cassação de aposentadoria, justamente em razão da precedente passagem do servidor para inatividade.

Q920011

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920011 Direito Administrativo

Um servidor estatutário está sendo judicialmente processado pela Administração pública por suposto ato de improbidade. Referido servidor constatou que há processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de sua conduta, referente aos mesmos fatos, o que

A

possibilita defesa do servidor para exigir arquivamento do processo disciplinar, considerando que a infração mais grave absorve a de menor potencial lesivo.

B

somente se admitiria diante da imputação de crime, considerando que ambas infrações seriam de igual gravidade.

C

é passível de acumulação em razão da presença do elemento subjetivo dolo, requisito indispensável para a tipificação de todos os atos de improbidade e das infrações disciplinares de natureza grave.

D

possui amparo no ordenamento jurídico, posto que se tratam de instâncias independentes, ainda que ambos processos se refiram ao mesmo contexto fático.

E

possibilita pedido de suspensão da ação de improbidade até conclusão do processo disciplinar, posto que a absolvição do servidor no processo administrativo disciplinar impacta diretamente aquele processo.

Q917274

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia |

Q917274 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Ocorrendo o término desses 60 dias,

A

deverá o servidor retornar ao serviço imediatamente, ainda que não concluído o processo.

B

o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

C

o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se o processo não tiver sido concluído, hipótese em que poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 180 dias.

D

deverá o servidor retornar ao serviço imediatamente, exceto se o processo não tiver sido concluído, hipótese em que o afastamento poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de trinta dias.

E

o afastamento poderá ser prorrogado por mais 180 dias, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

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Q917214

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Nutrição | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - História | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatra | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Cardiologia) | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Clínico Geral) |

Q917214 Direito Administrativo

Severina, Maria e Camila são servidoras públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região. Severina praticou determinada conduta que acredita configure infração disciplinar. Assim, preocupada especificamente com a penalidade de suspensão, indaga suas colegas de trabalho a respeito das disposições específicas da Lei n° 8.112/1990. Maria e Camila respondem corretamente que a penalidade de suspensão

A

será aplicada pelo prazo de até 15 dias na hipótese de o servidor, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

B

poderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

C

poderá ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a afastar-se do serviço por cinco dias.

D

poderá ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 60 dias.

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Q913029

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913029 Direito Administrativo

No Brasil, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o que consagra a teoria:

A

subjetiva.

B

objetiva.

C

subsidiária.

D

solidária.

E

finalística.

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Q910734

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910734 Direito Administrativo

Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei n° 8.112/1990, pode-se afirmar:

A

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

B

será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade um a vez cumprida a determinação.

C

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

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Q907669

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico em Edificações | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico em Anatomia e Necrópsia | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Tradutor e Intérprete de Linguagem e Sinais |

Q907669 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. É o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Da sindicância poderão resultar

A

I – arquivamento do processo, II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias e III – instauração de processo disciplinar.

B

I – arquivamento do processo, II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias e III – instauração de processo disciplinar.

C

I – arquivamento do processo, II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias e III – instauração de processo disciplinar.

D

I – arquivamento do processo, II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 120 (cento e vinte) dias e III – instauração de processo disciplinar.

E

I – arquivamento do processo e II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

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Q906845

Ano: 2018 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2018 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q906845 Direito Administrativo

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. De acordo com a Lei 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112/90, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

A

Instrutória, Postulatória, Saneatória e Decisória.

B

Instauração, Instrução Sumária e Julgamento.

C

Procedimento, Inquérito, Contraditório e Julgamento.

D

Denúncia, Apuração e Decisão.

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Q906843

Ano: 2018 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2018 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q906843 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 128 da lei 8.112/90, ao proceder à aplicação das penalidades administrativas serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e:

A

as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

B

a culpabilidade e a conduta social.

C

a personalidade do agente e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

D

os antecedentes funcionais e a culpabilidade.

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Q906838

Ano: 2018 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2018 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q906838 Direito Administrativo

Em uma autarquia federal, a servidora Maria exerce função de confiança na área de licitações. Todavia, mantém sob sua chefia imediata, o seu tio Pedro, também servidor público, e investido em cargo de confiança. Diante de tal cenário, e para evitar possível responsabilização disciplinar, Maria resolveu consultar o departamento de gestão de pessoas da entidade. Neste caso, a Lei nº 8.112/90:

A

proíbe a servidora Maria de manter sob sua chefia imediata, o seu tio Pedro, em virtude de parentesco em terceiro grau.

B

permite à servidora Maria manter sob sua chefia imediata, o seu tio Pedro, em virtude de parentesco em segundo grau.

C

permite à servidora Maria manter sob sua chefia imediata, o seu tio Pedro, em virtude de parentesco em terceiro grau.

D

proíbe a servidora Maria de manter sob sua chefia imediata, o servidor Pedro, em virtude de parentesco em linha colateral.

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Q906796

Ano: 2018 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2018 - IF-SP - Assistente Social | IF-SP - 2018 - IF-SP - Pedagogo | IF-SP - 2018 - IF-SP - Psicólogo | IF-SP - 2018 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-SP - 2018 - IF-SP - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q906796 Direito Administrativo

No tocante às penalidades disciplinares, considere:

I. A recusa em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado, é hipótese de violação de proibição passível de advertência por escrito.

II. A penalidade de suspensão nunca poderá será cancelada dos assentamentos funcionais do servidor infrator.

III. Na hipótese de acumulação ilegal, prescinde a má-fé do servidor como requisito fundamental para a aplicação da pena de demissão dos cargos em regime de acumulação ilegal.

IV. A eventual instauração do devido processo administrativo disciplinar implica na interrupção da prescrição até a decisão final da autoridade competente.

V. Em razão da independência das esferas civis, penais e administrativas, é possível a aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa no âmbito do processo administrativo disciplinar.

À luz do regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

III e V.

C

I, IV e V.

D

I, II e IV.

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Q905372

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia |

Q905372 Direito Administrativo

José, servidor efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, fora demitido por abandono de cargo, ato que ficou devidamente comprovado em regular processo administrativo disciplinar. Ocorre que, na data da demissão, José estava em débito com o erário. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, quantos dias José terá para quitar o referido débito?

A

Deverá quitar o débito imediatamente.

B

15 (quinze) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

45 (quarenta e cinco) dias.

E

60 (sessenta) dias.

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Q905063

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Provas: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 30 | CESPE - 2018 - IFF - Administrador | CESPE - 2018 - IFF - Enfermeiro | CESPE - 2018 - IFF - Psicólogo | CESPE - 2018 - IFF - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2018 - IFF - Nutricionista - Habilitação | CESPE - 2018 - IFF - Arquivista | CESPE - 2018 - IFF - Médico - Psiquiatria |

Q905063 Direito Administrativo

Ao instaurar processo administrativo disciplinar ordinário contra servidor público civil federal, a autoridade competente deve designar, para compor a comissão processante,

A

dois servidores estáveis ou não, devendo o presidente ocupar cargo efetivo.

B

dois servidores estáveis, devendo o seu presidente ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

C

dois servidores estáveis ou não, devendo o presidente ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nível ao do indiciado.

D

três servidores estáveis ou não, devendo o presidente ocupar cargo efetivo.

E

três servidores estáveis, devendo o seu presidente ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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