A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço ...

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Q907669

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico em Edificações | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico em Anatomia e Necrópsia | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Tradutor e Intérprete de Linguagem e Sinais |

Q907669 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. É o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Da sindicância poderão resultar

I – arquivamento do processo, II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias e III – instauração de processo disciplinar.

I – arquivamento do processo, II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias e III – instauração de processo disciplinar.

I – arquivamento do processo, II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias e III – instauração de processo disciplinar.

I – arquivamento do processo, II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 120 (cento e vinte) dias e III – instauração de processo disciplinar.

I – arquivamento do processo e II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

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